Economia
Procon pode acabar com a taxa extra da Netflix? Especialista explica
Pelo menos quatro Procons já notificaram a Netflix sobre a cobrança extra para usuários que compartilham a senha da plataforma. Os órgãos de defesa do consumidor de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e Maranhão pedem que a empresa dê mais detalhes sobre o funcionamento da taxa extra.
Na última semana, a Netflix anunciou que vai passar a cobrar uma taxa extra de R$ 12,90 para consumidores que usam a mesma conta em mais de uma residência.
O principal problema da mudança é que a empresa não explicou como clareza como ela vai funcionar. A forma exata utilizada pela Netflix para identificar a localização de um dispositivo , os limites para uso da plataforma no celular e a forma como a empresa vai lidar com usuários que viajam muito ainda são alguns dos pontos que não têm explicação completa.
“Esse anúncio não foi detalhado corretamente pela empresa, e essa falta de clareza na informação é, sim, uma violação direta ao princípio do dever de informar, que é uma das principais garantias do Código de Defesa do Consumidor”, explica Tábata Fagundes, advogada especilista em direito do consumidor do escritório Securato e Abdul Ahad Advogados.
O inciso 3º do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Tábata também afirma que a Netflix pode ser punida por propaganda enganosa, já que um de seus slogans é a frase “Assista onde quiser”.
“Isso induz o consumidor a entender que o preço pago na mensalidade vai permitir o uso em dispositivos diferentes. Até porque o uso da mesma conta em dispositivos diferentes não significa que há compartilhamento de senha, pois a Netflix pode ser assistida em diversos dispositivos, como televisão, celular, computador e tablet. E também existe o caso das pessoas que, sozinhas, usam a mesma conta Netflix em mais de um endereço”, afirma a advogada.
Procon em ação
Por enquanto, os Procons que notificaram a Netflix pediram mais informações sobre a cobrança extra para identificarem, ou não, possíveis infrações ao CDC.
Tábata diz que, além da falta de informações, outra possível infração ao CDC é ao inciso 5º do artigo 6º, que poríbe a implementação de cláusulas contratuais que tornem a prestação de serviços excessivamente caras ao consumidor.
Se os Procons identificarem infração ao CDC por parte da Netflix, será aberto um processo administrativo. A empresa terá direito à defesa e, só depois, é possível que ela seja punida.
Dentre as punições, Tábata destaca algumas possibilidades:
- Veiculação de contrapropaganda, caso o Procon identifique que a propaganda da Netflix foi enganosa;
- Multa, caso o Procon identifique que o serviço está sendo prestado de forma inadequada (ou seja, que a cobrança adicional é ilegal de acordo com o CDC). Nesse caso, é possível até que a plataforma seja suspensa até que realize mudanças para se enquadrar nos termos da lei (dentre essas mudanças, poderia haver a suspensão da cobrança extra).
A reportagem entrou em contato com a Netflix para ouvir a empresa sobre a notificação do Procon, mas a companhia não se manifestou.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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