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Sorriso

Processos judicializados também podem ser negociados no Mutirão Fiscal

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Mais uma notícia para quem têm dívidas relativas a tributos municipais vencidas até 31 de dezembro de 2023. Além dos processos administrativos, também podem ser negociados, os judicializados, atualmente são 1.960 processos tramitando na Vara de Fazenda Pública. frisamos que o Mutirão Fiscal que iniciou em 8 de novembro e segue até 20 de dezembro. O Mutirão é regulamentado pela Lei 448/2024.

Procurador-geral do Município, Alex Sandro Monarim, frisa que os processos relacionados a tributos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), dentre outros, estão aptos ao mutirão. “Estamos acompanhando o trabalho da Tributação e no relatório já constam mil processos administrativos.Todavia, há oportunidade para as ações judiciais, sendo uma grande oportunidade para quem quer quitar suas dívidas e deixar a “casa organizada”, ressalta.

“O Mutirão, devidamente aprovado pela Câmara de Vereadores e cumprindo uma solicitação do Judiciário, vem trazer uma oportunidade para os contribuintes quitarem suas dívidas com anistia de juros e multas”, também destaca o secretário de Fazenda, Sérgio Kocová Silva.

Estão em oferta três opções de renegociação: à vista, com desconto de 100% dos juros e multa; em três parcelas, com 90% de anistia de juros e multa; e em seis parcelas, com até 80% de anistia de juros e multa. Podem ser renegociadas dívidas do IPTU, ISSQN, taxas, contribuições e outros débitos de natureza tributária e não tributária.

De acordo com a Câmara de Vereadores, citando o texto do documento aprovado, tramitam no Município 1.961 ações de Execução Fiscal e em face da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficou determinada a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, por custarem caro para o poder público e existirem formas mais eficazes e econômicas para a cobrança de dívidas de baixo valor dos contribuintes.

Com isso, as dívidas não deixam de ser cobradas, mas somente deixam de gerar processos na Justiça. Como podem ser protestadas e, os contribuintes nesta situação podem aproveitar a oportunidade de renegociação com o Departamento de Tributação da Prefeitura.

Para facilitar a renegociação das dívidas, o requerimento para adesão ao Mutirão pode ser feito pelo site da Prefeitura (site.sorriso.mt.gov.br). Aí, é só escolher a melhor forma de pagamento no link https://prefsorriso-mt.agilicloud.com.br/portal/sorriso/#/refis e só vir até o Departamento de Tributação para homologar o acordo. Todo o processo pode também ser feito pelo WhatsApp da Tributação, o 3545 4707.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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Sorriso

Prefeitura destinou mais de R$ 730 mil para cobertura da 6.ª Delegacia da PRF

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Em 2022, unidade passou por revitalização

Foi oficialmente entregue na manhã desta sexta-feira (29 de novembro), a cobertura metálica construída na 6.ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no km 733 da BR-163. A empreitada teve início em março e foi concluída em outubro, garantindo assim 821,70 m² de área coberta atravessando a pista da rodovia, com um investimento de R$ 731.392,01 por parte da Prefeitura.

A instalação da estrutura metálica vinha sendo discutida desde 2021, quando, prontamente, o prefeito Ari Lafin disse sim ao pedido feito pela instituição federal. Para viabilizar toda a intervenção, foi sancionada, em 3 de outubro de 2023, a Lei 3.440. A partir da legalização de todo o trâmite, teve início o processo licitatório que permitiu a definição da empreiteira que instalou a estrutura, a Lanssnova Engenharia Ltda.

“Entregar esta cobertura é coroação de um sonho antigo de todos”, resumiu o inspetor Leonardo Ramos, que estava à frente da Delegacia quando todo o processo teve início. Hoje, o comandante da delegacia é inspetor Felipe Mesquita, contemporâneo de Ramos na PRF. “ Começamos nossas carreiras aqui, nesta unidade, e quero agradecer ao Executivo pela coragem de solicitar ao Legislativo a utilização de recursos do Município em uma obra federal”, contextualizou o PRF, lembrando do quanto o apoio, tanto do Executivo, quanto dos conselhos de Segurança (Comsep e Conseg) são fundamentais para o bom funcionamento da unidade, “ que funciona no maior corredor de grãos do país”.

A benfeitoria também facilitará o trabalho de instituições como a Polícia Judiciária Civil (PJC), a Polícia Militar (PM), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager MT).

“Das 15 unidades operacionais de Mato Grosso, agora, somente a do Posto Gil ainda não tem cobertura, por uma questão de necessidade de adequação estrutural”, informou o superintendente da PRF em Mato Grosso, Arthur Nogueira, que agradeceu a gestão municipal por assumir esta demanda. “É uma gestão diferenciada da de outros prefeitos, porque entende que a segurança pública também é dever do município”.

Em sua fala, o prefeito relembrou outras ações articuladas pelo Executivo, tanto de forma direta, quanto em parceria com conselhos e outros entes federativos para reforçar o trabalho das forças de segurança, como o pedido de mais delegados e a viabilização de um novo prédio para a delegacia da Polícia Judiciária Civil (PJC), ações de reforma e ampliação do Batalhão da PM em Sorriso, e também em Boa Esperança, construção de um novo quartel para o Corpo de Bombeiros, dentre uma série de outros avanços.

“Segurança pública, é, de fato, responsabilidade de todos”, enfatizou o gestor, acrescentando que o trabalho social é igualmente estratégico para resolver problemas crônicos ligados à segurança. Ari também relembrou outras ações realizadas pelo Executivo para melhorar as condições de trabalho dos PRFs assim como dos usuários da via abordados na Delegacia.

Outros investimentos

A unidade foi revitalizada ainda em 2022, com remodelação do layout interno, pintura, iluminação externa com luminárias em LED, novos móveis, persianas e um jardim.

Para tanto, mais que a disponibilização da equipe de servidores da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Semosp), da equipe de paisagismo do Horto Municipal Sebastião Almeida da Silva, assim como de mão-de-obra de reeducandos via Projeto Mão Amiga, a empreitada também contou com a destinação de recursos via Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), e ainda de devolução de parte do duodécimo pela Câmara de Vereadores. O Conselho de Segurança Pública (Conseg) também atuou no processo.

Além da intervenção promovida pela Prefeitura de Sorriso, à época, a reforma da unidade contou com o aporte de R$ 1,5 milhão via Rota do Oeste, o que resultou em melhorias e ampliação da delegacia, da sala de instrução e da unidade operacional.

Fonte: Prefeitura de Sorriso – MT

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