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MATO GROSSO

Primeira-dama de MT participa de inauguração de creche e da entrega de equipamentos da Seduc

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A primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, participou, nesta quarta-feira (03.07), da inauguração de obras de inauguração e da entrega de equipamentos tecnológicos e de ônibus escolares pela Secretaria Estadual de Educação (Seduc), no município de Campo Verde.

O primeiro compromisso da agenda especial dos 36 anos de emancipação político-administrativa do município foi a inauguração da Creche Infantil Cora Coralina. “Essa obra é uma grande conquista para toda população, que atenderá a educação infantil em período integral”, disse Virginia Mendes.Depois, ela esteve presente na entrega pelo Governo do Estado de cerca de R$ 3 milhões em equipamentos para as escolas, como Chromebooks; TVs; notebooks para os professores e oito ônibus escolares, que irão atender o ensino fundamental de 1º ao 5º ano.

Também foi entregue a recuperação do pavimento urbano na esquina dos Trabalhadores com a Rua do Saber, pelo Governo do Estado com recursos de emendas parlamentares do então deputado federal Fábio Garcia, que atualmente é secretário-chefe da Casa Civil, e do deputado estadual Beto Dois a Um.

Na área de Lazer Recanto do Sol foram inauguradas as obras de revitalização, uma parceria entre Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), e município, com investimento de R$ 2,6 milhões.

“A área de lazer ficou incrível, um espaço que agora a população vai aproveitar muito mais. Quero parabenizar a população por essa data tão especial de aniversário do município, e agradecer a Deus por me conceder a graça de comemorar com ela tantas entregas e assinaturas de projetos que com certeza irão somar ainda mais com o desenvolvimento. Parabéns Campo Verde”, afirmou Virginia Mendes.

Os investimentos do Governo do Estado em projetos e programas idealizados pela primeira-dama Virginia Mendes, sob a gestão da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), são de mais de R$ 3 milhões.

A primeira-dama do município destacou a presença das ações de Governo e da atuação da primeira-dama Virginia Mendes.

“Dona Virginia é um exemplo para todos nós. Desejo que Deus continue abençoando sua vida. Nós estamos felizes e agradecidos, porque o governador Mauro Mendes e dona Virginia são presentes em nosso município”, destacou a primeira-dama de Campo Verde, Rose Borges.

Ainda foram assinadas as ordens de serviço para a construção do novo Aeroporto Municipal, através do convênio com o Estado de R$ 5,4 milhões e da nova Delegacia de Polícia Civil; e ainda a assinatura de contratos de imóveis do SER Família Habitação, modalidade entrada facilitada, junto à Caixa Econômica Federal.

“Graças à parceria que temos com o Governo do Estado e ao trabalho que a nossa primeira-dama Virginia Mendes tem desenvolvido no social podemos viver essa verdadeira transformação em nossa cidade, bem como em todo Estado”, ratificou o prefeito Alexandre Lopes.

Também participaram das entregas e assinaturas os deputados estaduais Max Russi, Beto Dois a Um, Diego Guimarães; os deputados federais Juarez Costa e Gisela Simona; o presidente da Câmara dos Vereadores, Silvio Eventos; os secretários de Estado David Moura, da Secel; Alan Kardec, da Seciteci; Alan Porto, da Seduc; coronel Grasi Bugalho, da Setasc; além do presidente da AMM e prefeito de Primavera do Leste, Leonardo Bortolin, e da primeira-dama Ester Minosso; o prefeito de Campinápolis Zé Bueno; o presidente da MT Par Wener Santos; além de vereadores e secretários municipais.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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