Presidente do TCE-MT defende igualdade de direitos em celebração dos 35 anos da Constituição do Estado

Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Conselheiro-presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, em comemoração dos 35 anos da Constituição do Estado. Clique aqui para ampliar.

O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, defendeu ações que garantam a igualdade de direitos entre os cidadãos, conforme previsto na Constituição do Estado, que teve seus 35 anos celebrados nesta segunda-feira (18). A data foi comemorada na Assembleia Legislativa (ALMT) com cerimônia que reuniu autoridades locais e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Sérgio Ricardo, que foi deputado estadual por três mandatos e presidente da ALMT, também destacou a importância da democracia, dos poderes constituídos, da Constituição Federal e da Constituição Estadual. “A Constituição é a bússola de uma nação, é a bússola de um povo e é o que garante os direitos coletivos e individuais de cada cidadão”, disse. Além disso, apontou a necessidade de se discutir a igualdade de direitos. “É o momento de discutirmos se todos são iguais no Brasil e em Mato Grosso. Eu tenho dito que não. Em Mato Grosso nós temos ilhas de prosperidade e ilhas de miséria, temos ilhas de emprego e ilhas de desemprego. Nós temos ilhas totalmente diferentes umas das outras”, completou. 

Neste contexto, reforçou o papel da legislação estadual na definição de políticas públicas que alcançam a todas as faixas da população, garantindo justiça social. “Principalmente o estado de Mato Grosso, que é um dos que mais cresce no Brasil, é um dos estados que mais necessita de políticas públicas que garantam o cumprimento das demandas que são determinadas pela Constituição. Nós ainda temos muito o que buscar e a Constituição é a nossa guia”, completou.

Promulgada no dia 5 de outubro de 1989, a nova Constituição do Estado representa um marco histórico do processo de redemocratização do Brasil, após duas décadas de ditadura militar. Os deputados estaduais que participaram da sessão constituinte entre 1988 e 1989, incluindo o atual ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, também foram homenageados durante a sessão especial. 

Na ocasião, foram concedidos os títulos de Cidadão Mato-Grossense aos ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Já ao mato-grossense Gilmar Mendes foi entregue a outorga da Comenda Marechal Cândido Rondon, destinada a personalidades que têm relevantes serviços prestados ao estado. Ao longo da manhã, eles falaram sobre a evolução das normas, os desafios na implementação e as perspectivas futuras para fortalecimentos dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. 

Em palestra sobre “Direitos Fundamentais e o STF: Proteção e Efetividade”, Gilmar Mendes explicou que a Constituição de 1988 trouxe avanços significativos aos direitos sociais, como o direito à educação e o direito à saúde e falou sobre o papel das legislações dos estados. “O fato de termos uma Constituição exaustiva não exime o constituinte estadual de criar direitos reconhecíveis, porque o modelo federativo, de alguma forma, resta fortalecido e isso é um dado extremamente positivo.”

Já Flávio Dino palestrou sobre “O STF e a Proteção do Meio Ambiente: Entre a Constituição e a Sustentabilidade”, reforçando o papel da produção agrícola para o avanço do país e a proteção dos biomas. “As mudanças climáticas são uma realidade e atingem a todos, porém a alguns de forma mais contundente do que outros. Há também razões econômicas, produzimos soja para o mercado externo e, sem sustentabilidade, poderemos sofrer sanções e ficar impedidos de vender”, afirmou.

Alexandre de Moraes, por sua vez, tratou sobre “O STF e a Crise da Democracia: Reflexões e Respostas”, ressaltando que a falta de eficiência, a corrupção e a falta de regulação das redes sociais prejudicam o regime democrático. “Este é o regime que mais deu retorno à população no mundo e vem sofrendo com o novo populismo extremista digital”, disse em explicação sobre a manipulação dos temores da população por algoritmos. “Existe uma parcela que passou a se sentir prejudicada pela inclusão de outras parcelas da sociedade”, completou.

Anfitrião da comemoração, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, destacou o histórico de lutas dos deputados envolvidos na construção do documento. “É um legado construído por aqueles que, com bravura e determinação, lutaram por um Brasil mais justo. Muitos de nós vivemos momentos de dor e resistência, enquanto outros, nossos jovens, conhecem essas histórias apenas por relatos. Portanto, hoje, mais do que celebrar, precisamos falar das vozes que, com coragem, se levantaram em defesa da liberdade e da dignidade.”

Prestigiando o evento, o governador Mauro Mendes ponderou que a polarização política partidária, a disseminação de informações falsas e a corrupção são as principais ameaças à democracia hoje. “Não podemos deixar que percamos o senso do que é certo e do que é errado, para que nós possamos, daqui a alguns anos, estar aqui ou em qualquer canto do Brasil comemorando a democracia. Comemorando mais alguns anos e décadas da nossa Constituição, mas que ela possa trazer uma prosperidade social. Que ela possa trazer igualdade.”

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Fonte: TCE MT – MT