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MATO GROSSO

Presidente do Poder Judiciário reafirma compromisso com a solução de conflitos agrários no Estado

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva, recebeu na tarde desta terça-feira (17 de setembro) a presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Marina Ramos Dermmam. Os conflitos agrários no Estado e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMT foram pauta da reunião. Marina está em Mato Grosso para integrar uma comitiva que visitará a comunidade indígena Enawenê Nawe, em Juína.  
 
Também participaram da reunião a juíza auxiliar da presidência do TJMT, Viviane Brito Rebello; o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Inácio José Werner; a presidente do Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès, Rosangela Rodrigues da Silva; e o conciliador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Raul Alonso Filho.  
 
A presidente do Tribunal destacou a importância da visita dos representantes dos Direitos Humanos e do Incra, para que o Poder Judiciário se inteirasse dos assuntos e das necessidades de cada um e, inclusive, para a melhoria dos trabalhos da Comissão do TJMT, que foi criada a partir de uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para  tratar da conciliação, mediação e solução mais humanizada dos conflitos e desocupações de terras no Estado.
 
Os conflitos agrários, com uso da força policial, e o tramite dos processos de reitegração de posse foram assuntos apresentados à desembargadora com um pedido de contribuição do Poder Judiciário, a fim de pensar numa solução mais efetiva e menos dramática para as pessoas.
 
“Essas questões fundiárias são realmente muito delicadas. As desocupações, às vezes, são muito penosas e falta um elo, de onde encontrar a solução para essas pessoas, que são vulneráveis e que às vezes não têm para onde ir.  Essa foi uma das grandes preocupações debatidas aqui, num ambiente bastante acolhedor e amistoso, para que ideias vão surgindo e possamos contribuir com essa política pública para que haja humanização no cumprimento das decisões judiciais”, afirmou a magistrada.
 
A presidente da Comissão Nacional, Marina Dermmam, classificou a conversa como muito proveitosa pela importância que o Judiciário tem nas questões fundiárias no Estado, já que a maioria “deságua no Poder Judiciário”.
 
Ela explicou que de acordo com um diagnóstico realizado em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, os conflitos no campo são decorrentes, inclusive, da demora da resolução de disputas judiciais e citou exemplos de acampamentos que existem há décadas, onde as famílias têm vínculo com a terra e as disputas continuam por anos a fio e quando finalmente o processo judicial é concluído, há a dificuldade no cumprimento da decisão.
 
“A especulação econômica sobre as terras tem aumentado ainda mais a tensão no campo. A começar pela própria violência policial, que tem gerado, nos assentamentos, registro de mortes. Além disso, por conta desses conflitos, hoje em Mato Grosso, temos mais de 50 defensores e defensoras de Direitos Humanos ameaçados, correndo risco de morte e assistidos pelo Programa de Proteção do Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès”, afirmou Marina Dermmam.
 
De acordo com a presidente da CNDH, uma solução seria diminuir o tempo das disputas judiciais, o que poderia contribuir para a diminuição dos conflitos. “Sugerimos à presidente Clarice que o Tribunal reflita sobre a instalação de outros mecanismos de mediação, como o Cejusc Fundiário (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas), onde se possa chegar ao acordo, sem conflitos.”
 
Atualmente, a mediação de conflitos fundiários é feita pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMT) que designa qual Cejusc vai acompanhar o caso.
 
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), Inácio José Werner, explicou que o Conselho atua não somente na questão da propriedade das terras, mas na garantia do direito mais básico de todos: a vida das pessoas envolvidas. Conforme Werner, a maior demanda do Conselho é a questão dos conflitos por terra dentro de territórios indígenas e quilombolas e as disputas pela terra de agricultores familiares.
 
“Também estamos preocupados com a questão da garantia dos Direitos Humanos, porque a vida das pessoas deve ser respeitada. Não é simplesmente dizer a terra é de A ou B. Pessoas podem estar perdendo uma vida inteira ou anos de vida e trabalho, que às vezes é desfeita por algum conflito mal resolvido. Nesse sentido, apostamos muito na Comissão do TJ, que tem a participação do Conselho Estadual, da Defensoria Pública, das Secretarias de Estado e também insistimos que o Estado, enquanto Poder Executivo, também precisa olhar assim como o Judiciário olha. O Estado precisa ter seu aparato, suas condições para também contribuir”, explicou Werner.
 
Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMT – A Comissão mato-grossense foi criada em novembro de 2022, em decorrência do entendimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que orientava a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia da Covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021, com o propósito de proteção à moradia naquele período.
 
Em 2023, o CNJ publicou a Resolução nº 510, regulamentando a criação das Comissões de Soluções Fundiárias e estabelecendo diretrizes para visitas técnicas a áreas em litígio. Como Mato Grosso já havia criado a sua Comissão Regional, ela foi adaptada conforme a Resolução do Conselho.
 
Desde sua criação, a Comissão tem produzido relatórios que apoiam os juízes das comarcas onde os processos tramitam, buscando soluções consensuais para conflitos fundiários coletivos, rurais ou urbanos, e minimizando os efeitos das desocupações, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
 
A comissão conta com representantes da Defensoria Pública de Mato Grosso, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Secretaria do Estado de Segurança Pública, Ministério Público, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), além do corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, juíza da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário, Adriana Sant’Anna Coningham, juíza do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Cristiane Padim da Silva, e juíza auxiliar da presidência, Viviane Brito Rebello.
 
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Foto colorida mostra a sala de reunião e as seis pessoas sentadas à mesa. A presidente do TJMT fala, enquanto os outros a olham. As presidentes, do TJ e da Comissão, estão sentadas à cabeceira da mesa em forma de U. Ao fundo estão as três bandeiras: de Mato Grosso, Brasil e do Poder Judiciário.
  
Marcia Marafon 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’ garante tratamento humanizado a dependente químico

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Criado em 2013, o programa ‘Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas’, desenvolvido pelo Jecrim de Várzea Grande e parceiros, serviu de inspiração para o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, criar a portaria n.º 3/2024. O regulamento prevê um protocolo de atendimento humanizado a quem portar cannabis sativa para consumo pessoal. O objetivo é acolher quem usa a substância e também seus familiares, conforme as necessidades apresentadas.  
 
A medida atende ao Tema 506 do Supremo Tribunal Federal (STF), que orienta para a aplicação de advertência e/ou medidas educativas, a quem estiver de posse de até 40g ou 06 plantas fêmeas de cannabis sativa. 
 
“O Justiça em Estações Terapêuticas e Preventivas foi catalogado exatamente nesse sentido. É exatamente pensar todo o sistema de atendimento, não só a pessoa dependente química, mas aos familiares. Sabemos haver um impacto direto na vida da família em decorrência da dependência química”, explica a juíza Amini Haddad Campos, idealizadora do programa. 
 
A partir da portaria n.º 3/2024, o modelo iniciado em Várzea Grande poderá ser replicado em todo o Estado. Uma estrutura que estará no escopo das opções de decisão para os magistrados dos juizados especiais criminais poderão trabalhar.  
 
“Por determinação do STF, os juizados especiais criminais serão os responsáveis pelo julgamento das condutas classificadas com porte de drogas sem autorização para consumo. No entanto, não tínhamos um procedimento regulamentado em lei, então propomos criamos um roteiro, conforme as diretrizes apontadas na decisão do STF: um atendimento acolhedor e humanizado”, recorda o juiz Hugo José Freitas da Silva, do Juizado Especial Criminal de Várzea Grande (Jecrim). O magistrado e o juiz Agamenon Alcântara Moreno Júnior são autores da proposta que deu origem à portaria.  
 
A normativa dá caminhos aos magistrados que poderão recomendar encaminhamentos à saúde pública; cursos de capacitação para reinserção ao mercado de trabalho, dentre outros. 
  
Em Várzea Grande, após as audiências, os usuários são encaminhados ao Núcleo Psicossocial Atendimento Humanizado.   “Caso essa pessoa compareça, terá todo acolhimento necessário e isso inclui seus familiares. São várias as situações: pode ser uma mãe que está usando droga e os filhos estão um pouco a mercê, precisamos pensar em quem cuidará dessas crianças e tratar essa mãe. Pode ser um pai desempregado, que será encaminhado para algum curso profissionalizante e inserido no mercado de trabalho. A partir dai entram as parcerias e programas”, descreve o juiz Hugo Silva.  
 
Uma dos programas é o ‘Estações Terapêuticas e Preventivas, que nasceu da parceria entre o juizado Especial Criminal do Município, o próprio Município e o Centro Universitário Univag. “É uma satisfação saber que um projeto como esse que ampara vidas, familiares, que sofrem em decorrência de uma condição de dependência química, poderá ser replicado conforme a realidade de cada município. A partir desses perfis, surgem as parcerias e seja construída uma rede pensada para a assistência e atendimento familiar.  Esta é uma abordagem benéfica para toda a comunidade”. 
 
Priscilla Silva 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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