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MATO GROSSO

Presidente do Poder Judiciário reafirma compromisso com a solução de conflitos agrários no Estado

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Clarice Claudino da Silva, recebeu na tarde desta terça-feira (17 de setembro) a presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, Marina Ramos Dermmam. Os conflitos agrários no Estado e a Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMT foram pauta da reunião. Marina está em Mato Grosso para integrar uma comitiva que visitará a comunidade indígena Enawenê Nawe, em Juína.  
 
Também participaram da reunião a juíza auxiliar da presidência do TJMT, Viviane Brito Rebello; o presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Inácio José Werner; a presidente do Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès, Rosangela Rodrigues da Silva; e o conciliador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Raul Alonso Filho.  
 
A presidente do Tribunal destacou a importância da visita dos representantes dos Direitos Humanos e do Incra, para que o Poder Judiciário se inteirasse dos assuntos e das necessidades de cada um e, inclusive, para a melhoria dos trabalhos da Comissão do TJMT, que foi criada a partir de uma Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para  tratar da conciliação, mediação e solução mais humanizada dos conflitos e desocupações de terras no Estado.
 
Os conflitos agrários, com uso da força policial, e o tramite dos processos de reitegração de posse foram assuntos apresentados à desembargadora com um pedido de contribuição do Poder Judiciário, a fim de pensar numa solução mais efetiva e menos dramática para as pessoas.
 
“Essas questões fundiárias são realmente muito delicadas. As desocupações, às vezes, são muito penosas e falta um elo, de onde encontrar a solução para essas pessoas, que são vulneráveis e que às vezes não têm para onde ir.  Essa foi uma das grandes preocupações debatidas aqui, num ambiente bastante acolhedor e amistoso, para que ideias vão surgindo e possamos contribuir com essa política pública para que haja humanização no cumprimento das decisões judiciais”, afirmou a magistrada.
 
A presidente da Comissão Nacional, Marina Dermmam, classificou a conversa como muito proveitosa pela importância que o Judiciário tem nas questões fundiárias no Estado, já que a maioria “deságua no Poder Judiciário”.
 
Ela explicou que de acordo com um diagnóstico realizado em conjunto com o Conselho Estadual dos Direitos Humanos, os conflitos no campo são decorrentes, inclusive, da demora da resolução de disputas judiciais e citou exemplos de acampamentos que existem há décadas, onde as famílias têm vínculo com a terra e as disputas continuam por anos a fio e quando finalmente o processo judicial é concluído, há a dificuldade no cumprimento da decisão.
 
“A especulação econômica sobre as terras tem aumentado ainda mais a tensão no campo. A começar pela própria violência policial, que tem gerado, nos assentamentos, registro de mortes. Além disso, por conta desses conflitos, hoje em Mato Grosso, temos mais de 50 defensores e defensoras de Direitos Humanos ameaçados, correndo risco de morte e assistidos pelo Programa de Proteção do Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès”, afirmou Marina Dermmam.
 
De acordo com a presidente da CNDH, uma solução seria diminuir o tempo das disputas judiciais, o que poderia contribuir para a diminuição dos conflitos. “Sugerimos à presidente Clarice que o Tribunal reflita sobre a instalação de outros mecanismos de mediação, como o Cejusc Fundiário (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas), onde se possa chegar ao acordo, sem conflitos.”
 
Atualmente, a mediação de conflitos fundiários é feita pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMT) que designa qual Cejusc vai acompanhar o caso.
 
O presidente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos (CEDH), Inácio José Werner, explicou que o Conselho atua não somente na questão da propriedade das terras, mas na garantia do direito mais básico de todos: a vida das pessoas envolvidas. Conforme Werner, a maior demanda do Conselho é a questão dos conflitos por terra dentro de territórios indígenas e quilombolas e as disputas pela terra de agricultores familiares.
 
“Também estamos preocupados com a questão da garantia dos Direitos Humanos, porque a vida das pessoas deve ser respeitada. Não é simplesmente dizer a terra é de A ou B. Pessoas podem estar perdendo uma vida inteira ou anos de vida e trabalho, que às vezes é desfeita por algum conflito mal resolvido. Nesse sentido, apostamos muito na Comissão do TJ, que tem a participação do Conselho Estadual, da Defensoria Pública, das Secretarias de Estado e também insistimos que o Estado, enquanto Poder Executivo, também precisa olhar assim como o Judiciário olha. O Estado precisa ter seu aparato, suas condições para também contribuir”, explicou Werner.
 
Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TJMT – A Comissão mato-grossense foi criada em novembro de 2022, em decorrência do entendimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 828), do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, que orientava a suspensão de despejos e desocupações, em razão da pandemia da Covid-19, de acordo com os critérios previstos na Lei 14.216/2021, com o propósito de proteção à moradia naquele período.
 
Em 2023, o CNJ publicou a Resolução nº 510, regulamentando a criação das Comissões de Soluções Fundiárias e estabelecendo diretrizes para visitas técnicas a áreas em litígio. Como Mato Grosso já havia criado a sua Comissão Regional, ela foi adaptada conforme a Resolução do Conselho.
 
Desde sua criação, a Comissão tem produzido relatórios que apoiam os juízes das comarcas onde os processos tramitam, buscando soluções consensuais para conflitos fundiários coletivos, rurais ou urbanos, e minimizando os efeitos das desocupações, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
 
A comissão conta com representantes da Defensoria Pública de Mato Grosso, Conselho Estadual de Direitos Humanos, Secretaria do Estado de Segurança Pública, Ministério Público, Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), além do corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, juiz auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon de Almeida Cézar, juíza da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário, Adriana Sant’Anna Coningham, juíza do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Cristiane Padim da Silva, e juíza auxiliar da presidência, Viviane Brito Rebello.
 
#ParaTodosVerem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: Foto colorida mostra a sala de reunião e as seis pessoas sentadas à mesa. A presidente do TJMT fala, enquanto os outros a olham. As presidentes, do TJ e da Comissão, estão sentadas à cabeceira da mesa em forma de U. Ao fundo estão as três bandeiras: de Mato Grosso, Brasil e do Poder Judiciário.
  
Marcia Marafon 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Centro de Solução de Conflitos da Fazenda Pública otimiza resolução de demandas

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Problemas com alvará municipal, remunerações de servidores públicos, questões tributárias ou até mesmo uma pendência na hora de fazer a transferência do veículo são alguns problemas que podem ser solucionado por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública. O serviço, do Poder Judiciário de Mato Grosso, atende demandas tanto na fase que antecede a abertura de um processo, quanto na ocasião em que ele já está instaurado. O cidadão que recorre a este serviço é beneficiado com resultados ágeis e eficazes. 
 
“Quaisquer questões que necessitem de uma pronta solução, que trazem um litígio, que tem uma pendência a ser resolvida, o cidadão pode procurar o Cejusc da Fazenda Pública. Lá, ele poderá tratar do assunto e tentar resolvê-lo no âmbito da consensualidade”, detalha o juiz Bruno D´ Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletiva de Cuiabá. 
 
A opção pelo Cejusc elimina o trâmite processual tradicional que envolvem contestações, audiência de instrução, sentença judicial e inúmeros recursos que podem durar anos. 
 
Para acessar o serviço, o cidadão pode procurar o Cejusc da Fazenda Pública presencialmente no Fórum de Cuiabá, das 12h às 19h. O contato também pode ser via mensagem de texto (65 9 9332-0122) ou e-mail (cejusc.fazendapublicacba@tjmt.jus.br). Nesses canais, o cidadão ou advogado relatam o problema. O Cejusc da Fazenda Pública tem competência em todo o estado de Mato Grosso. 
 
Quando o relato é inicial, a questão pode ser resolvida já na fase pré-processual. Neste caso, as partes envolvidas são chamadas para uma audiência de conciliação, momento em que irão dialogar e tentar resolver. Se a conflito for pacificado, o juiz homologa o termo de conciliação e o problema fica resolvido.
 
“Em se tratando de reclamações pré-processuais, sempre se recomenda que o cidadão esteja acompanhado de um advogado, mas não é obrigatório. Ele pode fazer essa reclamação, sem estar assistido no âmbito pré-processual por advogado. Ele encaminha essa reclamação e nossos colaboradores irão auxiliá-lo”, explica o magistrado.
 
Já nas situações em que o conflito está na fase processual, quando o caso não é encaminhado pelo próprio magistrado de origem, uma das partes precisa requerer o auxílio do Cejusc da Fazenda Pública. “O advogado ou o cidadão, que tem uma demanda, pode solicitar a remessa dos autos ao Cejusc da Fazenda Pública da Capital”. 
 
Com o processo transferido para o Cejusc, as partes serão direcionadas para audiência de conciliação e o problema poderá ser resolvido em questão de horas. “A conciliação encurta o caminho para que o conflito possa ser resolvido. É um dos métodos mais eficiente, mais célere, a fim de que o cidadão tenha as suas queixas, os seus problemas solucionados”, defende o juiz Bruno D´Oliveira Marques.
 
Rádio TJMT  – Para conhecer mais sobre a atuação do Cejusc da Fazenda Pública e outros serviços da Justiça de Mato Grosso, acesse a Rádio TJMT.
 
 
Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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