MATO GROSSO
Presidente abre 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa com 500 inscritos
Na abertura do evento, os participantes fizeram um minuto de silêncio em memória do desembargador aposentado Paulo Inácio Dias Lessa, que faleceu na quarta-feira (19), em decorrência de um infarto.
A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva destacou a relevância do tema do congresso para toda a sociedade. “Improbidade administrativa é um tema que quanto mais nós debatermos, explorarmos e conhecermos em profundidade, facilita a vida de quem é gestor, facilita a vida da sociedade como um todo e também na fiscalização dos atos praticados por aqueles que têm a responsabilidade de gerir os nossos poderes, as nossas instituições, o serviço público de uma forma geral. É uma responsabilidade muito forte e que a sociedade tem o direito de conhecer e de contribuir, assim como os organismos de controle o fazem”, declarou.
Um dos organizadores do congresso, juntamente com outros juízes que atuam em Varas Cíveis, o juiz Bruno D’Oliveira Marques ressaltou a importância do congresso por proporcionar o debate em torno da lei que tanto afeta a sociedade. “O tema improbidade administrativa é de especial relevância para a sociedade porque a Lei de Improbidade visa proteger a ética, a probidade no exercício das funções e sancionar, portanto, aqueles agentes públicos que agem em desacordo com esses valores morais e éticos que a sociedade espera do bom gestor público. Pretendemos discutir junto com os juízes, membros do Ministério Público, advocacia pública”, disse.
Representando os prefeitos municipais de Mato Grosso, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Leonardo Bortolin frisou o interesse dos gestores públicos no congresso. “São dezenas de procuradores municipais, assessores jurídicos, magistrados que aqui estão reunidos atrás de orientação. É uma legislação que se atualiza então é necessária essa inserção na formação e conhecimento”.
Representante da Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), o desembargador Nélio Stábile, também enalteceu a realização do 1º congresso Regional de Improbidade Administrativa. “É muitíssimo importante não só por ser o primeiro, como pela excelência dos palestrantes que vão comparecer aqui. A Escola Judicial de Mato Grosso do Sul, na gestão da desembargadora Helena, tem sido muito atuante e é um ponto de referência para os outros estados, se destacando pela qualidade dos cursos que ministra. Então ficamos muitíssimo satisfeitos em ser convidados pra esse primeiro congresso sobre improbidade administrativa e esperamos colher bons frutos para levar pro nosso estado”.
“A lei 8.429, a denominada lei de improbidade administrativa sofreu amplas e viscerais alterações pela lei 14.230/2021. Eu integrei a comissão de juristas constituída pela Câmara dos Deputados que deu origens a essas modificações. Obviamente, o texto foi muito alterado no Congresso Nacional e resultou na lei que conhecemos hoje”.
Ele analisou também o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da compatibilidade das alterações com a Constituição Federal, as consequências desse entendimento do STF e como os operadores devem tratar com diversos problemas de interpretação que surgirão na aplicação da lei. “A própria lei apresenta situação de colidência interna que exigirão um redobrado esforço do operador do Direito para compreender o seu alcance”.
Dentre os pontos ainda não tratados pela jurisprudência e que o palestrante entende que demandarão atuação do Poder Judiciário, ele destacou a questão da solidariedade. “A lei veda solidariedade, o que significa que se duas ou mais pessoas praticam um ato de improbidade, cada uma delas deve ser responsabilizada isoladamente na medida da sua responsabilidade e na medida do proveito que obteve. Qual o problema disso? É que se três malfeitores fizerem mal a uma pessoa de acordo com a lei civil brasileira, as três devem ser responsabilizadas solidariamente, o que significa que a totalidade do dano causado pode ser exigida de cada uma delas ou em conjunto, os bens adquiridos ilicitamente podem ser exigidos de cada uma delas na sua totalidade. Então a solidariedade que existe na lei civil não existe na lei de improbidade administrativa. Então a coisa pública passa a ser protegida de forma inferior àquela coisa privada, isso gera uma incongruência sistêmica e nós temos que refletir sobre isso”.
Além disso, o promotor de justiça questionou ainda o acordo de não persecução cível. “Hoje ele pode ser celebrado após o trânsito em julgado da decisão, no momento da execução da condenação. Qual o problema disso? O acordo vai poder ser utilizado como uma espécie de ação rescisória. Então o processo passa por todas as instâncias do poder Judiciário, transita em julgado, entende-se que as sanções aplicadas são proporcionais e um acordo pode afastar todas essas sanções. Então essa liberdade de celebração do acordo em qualquer momento pode ser uma fonte de problemas tão grandes quanto aqueles que a lei de improbidade buscou resolver”, avalia.
A palestra teve como presidente de mesa a vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, que enalteceu a qualificação do palestrante. “É uma honra e uma alegria poder participar desse primeiro painel, principalmente porque o palestrante é o professor doutor Emerson Garcia. Dificilmente nós vamos conhecer alguém que sabe tanto a respeito do tema e que tem tantos artigos e obras publicadas”.
O 1º Congresso Regional de Improbidade Administrativa é uma realização da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS), da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Ejug) e da Escola de Formação Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito federal e Territórios (EjuDFT) e com apoio institucional do TCE-MT.
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Imagem 1: presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino da Silva fala ao microfone, em pé, na mesa de honra do evento, ladeada dos conselheiros de contas Henrique Maluf e Sérgio Ricardo, que estão sentados. Ela é uma senhora branca, de olhos verdes, cabelos lisos, loiros e curtos, usando vestido roxo, blazer branco e colar e brincos de pérolas. Imagem 2: diretora geral da Esmagis-MT, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos fala ao microfone na mesa de honra do evento, ladeada da vice-presidente do TJMT, desembargadora Maria Erotides Kneip, e do conselheiro de contas Valdir Teis. Ela é uma senhora branca, de olhos e cabelos pretos, usando vestido preto com estampa de folhas douradas e óculos de grau. Imagem 3: foto em plano aberto que mostra o auditório do TCE-MT lotado de pessoas, que assistem ao pronunciamento do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. Ele está na mesa de honra, ladeado de diversas outras autoridades. Atrás deles, há várias bandeiras dos estados participantes do congresso e dois telões que projetam a logo do evento, em tons de azul. Imagem 4: promotor de justiça Emerson Garcia profere palestra, falando ao microfone em frente a um telão. Ele é um homem branco de olhos e cabelos pretos, usando camisa branca, gravata cinza e paletó azul escuro.
Celly Silva/ Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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