Prefeitura busca Judiciário para garantir escritura definitiva às empresas do LIC Norte

A Prefeitura de Sinop tem uma nova conquista a ser comemorada em benefício à classe empresarial: a regularização do Loteamento Industrial e Comercial (LIC Norte) de maneira a não prejudicar nenhuma das partes interessadas. Isto porque, ontem (25), em audiência no Fórum da Comarca de Sinop, ficou acordado que, seguido de um termo de ajustamento entre Prefeitura e empresas e devidamente homologado pelo Judiciário, os empresários poderão pagar a indenização, equivalente o valor venal, e ter, de fato, o direito à propriedade sobre o imóvel. A proposta foi apresentada pelo promotor de justiça Guilherme Ignácio de Oliveira, que considerou como caminho para “atender o interesse público”.

Para o prefeito Roberto Dorner, que acompanhou toda a audiência, a proposta do MP vem ao encontro dos anseios do Executivo em solucionar um problema antigo sem causar quaisquer prejuízos aos envolvidos. “Não quero, aqui, falar de erros do passado. Quero resolver daqui para frente! Meu desejo enquanto gestor é, com esse apoio do MP e do Judiciário, que a gente consiga dar segurança jurídica aos empresários que quiseram se instalar em Sinop. A importância do que está acontecendo aqui, hoje, me gera muita emoção, pois conseguiremos, não só resolver um problema histórico, mas dar dignidade à esses empresários e gerar mais emprego e renda para sociedade. Esse é meu desejo enquanto prefeito!”, destacou o chefe do Executivo municipal na audiência.

Conforme o prefeito, esse novo e importante capítulo de regularização proporciona que os empreendimentos instalados no LIC possam ser ampliados. “Nós temos que regularizar nossos empreendedores para que eles possam gerar emprego e renda, para que possam ter uma escritura da sua propriedade e, deste modo, consigam fazer empréstimos para dar prosseguimento nos investimentos de suas empresas. Então, graças a Deus, tivemos essa compreensão do nosso Ministério Público, do drº Guilherme, e do nosso juiz, drº Mirko, dos quais quero agradecer e parabenizar por esse olhar sensível e cuidadoso, que entenderam todas as exclamações que foram feitas e, também, a comoção de empresários que se instalaram lá”, reiterou Dorner.

Ainda em tom de satisfação e agradecimento ao olhar sensível da justiça pela causa empresarial o prefeito salientou que: “muitos empreendedores que vêm de fora e buscam espaço para empreender, veem o LIC como primeira opção de instalação mas, também, veem a insegurança jurídica e acabam desistindo”. lembrou.

A partir da proposta, bem vista pelas partes envolvidas, caberá ao Ministério Público fazer uma relação dos documentos e informações necessárias para elaborar o acordo. Já as empresas instaladas no LIC Norte deverão providenciar a documentação solicitada pelo promotor, que analisará caso por caso. “Nos casos em que for evidente que o terreno foi usado como objeto de especulação imobiliária, o Ministério Público não irá propor o acordo”, afirmou o promotor na audiência.

A audiência foi conduzida pelo juiz da 6ª vara civil, Mirko Giannote, que elogiou a iniciativa do promotor e pontuou que, com o acordo firmado, a homologação deve ocorrer no prazo de 3 dias. “Vou ser rápido, mas não cego! É preciso ter fundamento no que está sendo proposto”, disse. Uma vez homologado o acordo, os empresários poderão pagar a indenização, equivalente o valor venal, e ter, de fato, o direito a propriedade sobre o imóvel.

Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Klayton Gonçalves, este é um momento a ser comemorado e que impactará diretamente na vida de inúmeras famílias sinopenses. “O LIC é de uma importância muito grande. Para vocês entenderem, apenas três empresas de lá geram em torno de 840 empregos, esses empregos impactam 2,2 mil famílias, contando apenas três empresas das mais de 70 que estão ativas lá. Sem contar que Sinop se desenvolve muito rápido e o LIC tem como objetivo fomentar as cadeias do comércio, indústria e prestação de serviços”, destacou.

ENTENDA

O LIC Norte foi criado em 2009. O projeto disponibilizava uma área pública onde os espaços seriam ofertados para empresas com interesse em se instalar no município. O objetivo do Executivo era promover um programa de incentivo econômico, com a expansão da indústria e comércio.

Para ter acesso, era preciso passar por um processo junto à Secretaria de Indústria e Comércio da Prefeitura [atualmente Secretaria de Desenvolvimento Econômico] e cumprir dois requisitos principais: construir, no mínimo, 200 metros quadrados e gerar ao menos 10 empregos. As empresas contempladas pagariam apenas a contribuição de melhoria, referente as obras de pavimentação e infraestrutura.

No entanto, em 2013, o Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a lei que instituiu o LIC Norte, tornando ilegal a doação dos terrenos do município para as empresas. Isto, porque na época, a distribuição da área não decorreu de processos licitatórios, irregularidade então apontada pelo judiciário. A decisão, que já teve seu trânsito em julgado, devolve a propriedade dos imóveis para o município.

“O município de Sinop, no ano de 2009, operou esse LIC Norte através de uma legislação municipal cujo o questionamento judicial foi via Ministério Público que interpretou, à época, que o formato que o município tinha operacionalizado essa legislação havia sido equivocada celeuma jurídica se transcorreu desde 2009 até os dias atuais onde, de fato, a instabilidade jurídica colocada a todos os empresários lá estão instalados, não dava o direito de propriedade, nem de posse, inclusive com o receio de serem até despejados daquela localidade, o que causaria, por óbvio, um problema econômico, social e financeiro bastante grande para toda a sociedade”, detalhou o Procurador Geral do município, Ivan Scheneider.

“Portanto, do ponto de vista judicial, é uma vitória para o município. Saudações e parabéns ao dr. Mirko, parabéns ao dr. Guilherme, que tiveram a sensibilidade de perceber que a solução que precisava ser dada era essa para consolidação de quem lá está. Então, todos os empresários que estão, a partir de agora, serão contatados para que a gente recolha a documentação para que, junto do Ministério Público e do Judiciário, cada um tenha a solução individual do seu empreendimento”, finalizou.

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT