Connect with us

Cuiabá

Prefeito de Cuiabá sanciona lei que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável

Publicado

em

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro,  sancionou a Lei Complementar 523/2023, que institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana Sustentável (PMRFUS), conforme normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb). O principal objetivo é garantir o direito à moradia de milhares de famílias que estão em áreas não regularizadas. A Lei foi publicada na edição de 2 de março da Gazeta Municipal.

“Estamos modernizando a lei municipal de regularização fundiária. A legislação será mais específica revogando a normativa, que era de 2014, e complementar aos dispositivos previstos em legislação federal (13.465/2017). Para essa construção, ouvimos a população cuiabana em diversas audiências públicas e também a Câmara Municipal de Vereadores. Queremos acelerar o processo de regularização fundiária para atender àqueles sonham com o documento de suas moradias. Essa gestão será a que mais regularizou bairros na capital, é um compromisso que tenho com à população cuiabana”, explicou o prefeito.

O secretário de Habitação e Regularização Fundiária de Cuiabá, Marcrean Santos, destaca que será criado um Gabinete Itinerante, que irá percorrer a cidade para explicar à população os benefícios da nova lei, que desburocratiza e acelera o processo de regularização de diversas áreas, garantindo o título definitivo para famílias que há anos lutam pelo direito de sua área.

Com a lei sancionada, o primeiro passo da Secretaria de Habitação será identificar os núcleos urbanos informais e traçar uma meta de quantos imóveis serão regularizados.

Além de garantir a regularização do título, a nova lei prevê que os serviços públicos sejam garantidos aos ocupantes das áreas de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais. “Além de garantir o título, vamos garantir infraestrutura e, com isso, o reflexo será melhorias inclusive na geração de emprego e renda nestas áreas. Uma área regularizada, com os serviços básicos essenciais, atrai comércios, mais investimentos. Tudo isso reflete em melhorias de vida para a nossa população, que é a determinação do nosso prefeito”, enfatiza Marcrean.

Objetivos da Reurb

Entre os objetivos da Reurb está ampliar o acesso da população de baixa renda à terra urbanizada, garantindo a permanência das famílias nos próprios núcleos onde já vivem, mas com eles regularizados. “A proposta é garantir que as famílias continuem na área onde já estão estabelecidas, o que traz um sentimento de pertencimento cultural e geográfico. É garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, cumprindo o que está na Constituição Federal. Vamos garantir a efetivação da função social da propriedade, ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”, acrescenta o secretário de Habitação.

A lei também visa prevenir e desestimular novas invasões, além de priorizar as regularizações fundiárias das áreas públicas do Município de Cuiabá e do Estado de Mato Grosso. Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; e estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade.

Como funciona

Para a regularização de uma área, é necessário a abertura de um processo administrativo que será acompanhado pela Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana do Município de Cuiabá, que será presidida pelo secretário Marcrean Santos e ainda terá como membros representantes das secretarias de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, da Assistência Social e Desenvolvimento Humano, de Obras Públicas, da Mobilidade Urbana, da Defesa Civil e da Procuradoria Geral do Município.

Podem requerer a Reurb além dos entes federativos, os beneficiários, de forma individual ou coletiva, diretamente por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana. Também podem requer a Defensoria Pública em nome dos beneficiários hipossuficientes, o Ministério Público, e os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores e incorporadores.

Áreas de prioridade

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) indicadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 389/2015 são compreendidas, para efeitos desta lei, como núcleos urbanos informais consolidados, habitados predominantemente por população de baixa renda, conforme previsão na legislação vigente, podendo ser promovida a Reurb para ocupações existentes até 22 de dezembro de 2016. Ou seja, núcleos instituídos após esta data não poderão valer-se da Reurb.

Mas a Reurb não ficará restrita às ZEIS, pois será feita a identificação de todas as áreas públicas ou privadas passíveis de serem incluídas na Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana que atendam aos requisitos de caracterização como núcleos urbanos informais a serem regularizados.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

Continue Lendo
Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Cuiabá

CRO-MT e Sinodonto homenageiam gestão Emanuel Pinheiro por melhorias de 550% em investimentos voltados a saúde bucal de Cuiabá

Publicado

em

Por

O Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso (CRO-MT) e o Sindicato dos Odontologistas de Mato Grosso (Sinodonto-MT) homenagearam a atual gestão da Prefeitura de Cuiabá, representada pelo prefeito Emanuel Pinheiro, em virtude das melhorias nos investimentos na saúde bucal municipal. Ao longo de 7 anos, houve uma ampliação de 550% nas equipes responsáveis pelo atendimento odontológico na capital mato-grossense. Como destaque pela atuação, o prefeito recebeu duas placas de agradecimento à saúde e pelo bem-estar da população.

Ao comentar sobre as melhorias no setor odontológico da capital, a presidente do CRO, Wânia Dantas, aproveitou para agradecer pela implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da categoria em Cuiabá.

“Hoje nós estamos aqui com uma imensa alegria para prestar esse agradecimento, porque nada disso seria possível sem a boa vontade da atual gestão em ouvir nossas demandas e se dispor a resolvê-las. Não estaríamos aqui agora, com o CRO, o Sinodonto e os servidores, sem esse compromisso. Então, prefeito, eu não tenho palavras para descrever todo seu empenho em busca da valorização dos cirurgiões-dentistas no nosso município. Eu sentava com ele e, em questão de 30 minutos, ele já havia ligado para a secretária de Gestão, Ellaine Mendes, para o secretário de Governo, Júnior Leite, e para o secretário de Saúde, Deiver Teixeira. A gente via mesmo o empenho dele em ajudar a categoria”, disse Wânia.

Dados da Secretaria Municipal de Saúde, em consonância com a Secretaria Adjunta de Atenção Primária, apontam que, até o início de 2017, havia apenas 10 equipes de saúde bucal (ESB) atuando na Estratégia Saúde da Família no município. Além disso, eram apenas sete Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs) e três Clínicas Odontológicas (COs).

Foi na atual gestão, com a ampliação das ESBs, que o número de atendimentos na Atenção Primária à Saúde (registrados no Sistema E-SUS APS) saltou de 7.118 atendimentos em 2016 para uma média de 77.000 atendimentos odontológicos individuais realizados pelas ESBs. Os números representam uma significativa ampliação de 550%.

“Sabemos que nada disso seria possível sem a valorização profissional dos nossos trabalhadores. Este é um marco da sua gestão. Desde o início, o senhor sempre destacou a importância de valorizar os profissionais. A odontologia aguardava ansiosamente por esse momento de reconhecimento, e, graças a Deus, tivemos portas abertas com o senhor, especialmente nos últimos anos e, mais ainda, desde o começo deste ano. Nas diversas reuniões que tivemos no Palácio Alencastro, sempre frisei a desvalorização que os dentistas sentiam em sua atuação profissional. Ao final do seu mandato, o senhor deixa para nós um legado de valorização, reconhecimento e reparação das injustiças que sofremos”, destacou o presidente do Sinodonto, Leandro Arruda.

Atualmente, o município conta com 114 equipes de Saúde da Família atuando nas unidades de saúde de Cuiabá. Apesar disso, o secretário-adjunto de Atenção Primária, José Ricardo Amorim Santana, destacou que, até o fim da gestão, outras 89 devem ‘entrar em campo’.

“Foi feito um projeto e, graças ao apoio do deputado federal Emanuelzinho, foi aprovado junto ao Governo Federal a ampliação de 89 equipes. Isso é inédito, nunca vimos algo parecido antes e eu só tenho a agradecer. Pensar que inicialmente tínhamos 72 equipes e que, até o final do ano, esse número chegará a 191 equipes de Saúde da Família em Cuiabá, é realmente surpreendente”, afirmou.

Diante da honraria, o prefeito Emanuel Pinheiro prestou agradecimentos aos servidores presentes e afirmou que os números apenas reforçam todo o trabalho e comprometimento com a saúde pública de Cuiabá, realizados ao longo dos últimos sete anos.

“Eu fico muito feliz em estar aqui hoje vendo tantos avanços na nossa saúde e me sinto honrado em saber que pude contribuir com isso de alguma forma. Esses números são o verdadeiro reflexo dos avanços da saúde pública na capital, especialmente no que diz respeito à saúde bucal. Hoje em dia, infelizmente, vendem a ideia de que Cuiabá está um caos, afundada em dívidas e que nada acontece. Mas esses números estão aqui justamente para isso, para mostrar que o serviço público funciona na nossa capital. Além disso, eu sou o único gestor da história dessa cidade, com dois mandatos, que nunca enfrentou uma greve no serviço público municipal, justamente por conseguir dialogar, por ser o único gestor que ouve as necessidades dos nossos servidores sem que eles precisem parar suas atividades. E eu estou aqui hoje, recebendo essa honraria e esses números, carregado de orgulho”, reiterou.

Além da ampliação das Equipes de Saúde Bucal, a Secretaria Adjunta de Atenção Primária também realizou outras importantes ações ao longo da gestão Emanuel Pinheiro. Entre elas:

  1. Conclusão da reforma e inauguração da Unidade de Saúde da Família do CPA IV com dois consultórios odontológicos completos.
  2. Entrega de unidades novas (USF Parque Ohara, USF Jockey Club, USF Santa Teresinha, USF Ilza Picolli, Nico Baracat, Jardim Imperial, Dr. Fábio, São João Del Rey, Ouro Fino, todas Porte III), todas com consultórios odontológicos e retomada das obras do Jardim Passaredo, impactando diretamente no aumento da cobertura de atenção primária do município, chegando acima dos 70%, outrora em 42%.
  3. Entrega iminente de uma nova Unidade de Saúde da Família no bairro Jardim Eldorado com um consultório odontológico.
  4. Elaboração de processos licitatórios para aquisição de materiais permanentes e equipamentos.
  5. Compra de motores endodônticos para o preparo mecanizado do canal radicular, sendo fundamental para agilidade dos procedimentos, mais conforto para o paciente, otimização do trabalho do profissional e redução dos insucessos dos tratamentos.
  6. Solicitação de credenciamento de novas equipes de saúde bucal, para ampliação da cobertura da APS no município de Cuiabá.
  7. Revitalização dos consultórios odontológicos e Centros de Especialidades Odontológicas: pintura, instalação de aparelhos de ar-condicionado, troca de fiação, manutenção hidráulica, etc.
  8. Fortalecimento do componente de vínculo e acompanhamento territorial das famílias.
  9. Abertura de processo seletivo para contratação de cirurgiões-dentistas especialistas bucomaxilofacial, periodontista, endodontista, protesista, ortodontista e odontopediatra nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Adjunta de Atenção Primária, Centros de Especialidades Odontológicas e Clínicas Odontológicas (CEO/CO). Convocação já realizada (julho/2024).
  10. Implantação do aplicativo de Tele-Estomatologia (CEO, CO, ESB e UPA) para direcionamento de alterações em cavidade bucal.
  11. Elaboração de manual instrutivo para uso do SISREG.
  12. Continuidade das ações de saúde bucal pelo Programa Saúde na Escola (PSE).
  13. Adesão à Portaria SAPS/MS Nº 40, de 28 de junho de 2024, para fortalecimento de ações de saúde bucal no PSE.
  14. Utilização da verba do Fundo Nacional de Saúde para aquisição de computadores para informatização dos CEOs (Planalto, Verdão, Jardim Vitória e Osmar Cabral).
  15. Contratualização do serviço de radiologia odontológica para oferta de exame de raio-X panorâmico, além do processo de aquisição do equipamento de raio-X panorâmico para execução do exame pelo município.
  16. Solicitação de adesão de ata para compra de 30 cadeiras odontológicas.
  17. Solicitação de credenciamento de laboratório de prótese dentária.
  18. Solicitação de credenciamento para contrato de laboratório de radiologia.
  19. Licitação para manutenção de equipamentos odontológicos.
  20. Licitação para compra de equipamentos odontológicos.
  21. Licitação para contrato de laboratório de biópsia oral.
  22. Licitação através do Consórcio CISVARC para aquisição de instrumentais.
  23. Licitação para compra de insumos odontológicos através do CISVARC.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Continue Lendo
WhatsApp Image 2024-03-04 at 16.36.06
queiroz

Publicidade

Câmara de Vereadores de Porto Esperidião elege Mesa Diretora