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PPCub: Iphan-DF alerta para alterações de gabaritos nos hotéis de Brasília

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PPCub: Iphan-DF alerta para alterações de gabaritos nos hotéis de Brasília
Caio Barbieri

PPCub: Iphan-DF alerta para alterações de gabaritos nos hotéis de Brasília

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ( Iphan-DF ) divulgou, nesta terça-feira (30), uma nota técnica detalhada sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ( PPCub ), na qual abordou diversos aspectos polêmicos do projeto de lei elaborado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF).

Embora o órgão reconheça o avanço pela aprovação de um texto para ordenar o Conjunto Urbanístico de Brasília, a nota técnica também aponta problemas em algumas emendas que necessitam de atenção antes da sanção do PPCub pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

Entre as preocupações, destaca-se o artigo 175, introduzido pela Emenda nº 3-CAF, que pode comprometer a manutenção das áreas verdes e livres, essenciais para a configuração da paisagem urbana de Brasília. Outro ponto crítico é a concessão de direitos de uso de áreas públicas, que pode resultar na proliferação de ocupações não planejadas.

O Iphan alertou ainda para a necessidade de estudos aprofundados antes de implementar alterações significativas na ocupação do solo, como o aumento do gabarito de hotéis no Setor Hoteleiro Norte e Sul. A nota reforça a importância de se garantir que essas intervenções sejam cuidadosamente planejadas para não comprometer a integridade do patrimônio cultural.

“Embora não se refira ao processo legislativo, uma vez que a decisão constava do PLC enviado à Câmara, a inserção da proposta de aumento de gabarito dos hotéis do SHN, Quadra 3 e do SHS, Quadra 3, no item C – Parâmetros de Ocupação do Solo da TP3 – UP2 – Setor Hoteleiro Norte e Sul, foi contraindicada pelo Iphan, por ser de aplicação imediata. Nas recomendações do IPHAN, indicamos a necessidade de aprofundamento do debate público e dos estudos técnicos (ex. Projetos de urbanismo, contemplando globalmente as quadras afetadas pela alteração), nos quais intervenções dessa magnitude devem ser alicerçadas”, destaca o texto..

De acordo com o órgão, embora nem todas as recomendações tenham sido acatadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o texto final do PPCub representa um “avanço significativo” na gestão do território do Conjunto Urbanístico de Brasília.

A nota técnica ressalta que a Câmara Legislativa ( CLDF ), durante o processo de aprovação do plano, introduziu emendas que questionáveis sobre diversas regras e diretrizes do PPCub.

“Já no âmbito da Câmara Legislativa, o tempo exíguo entre o início dos debates naquela casa, as análises feitas pelas comissões atinentes ao caso, e sua aprovação em plenário, resultaram em um texto que tem gerado muitas dúvidas, polêmicas e agitação social, cenário no qual o Iphan foi instado a se manifestar por diversas instituições e pela sociedade civil organizada”, ponderou.

Entre os pontos positivos destacados pelo Iphan-DF, estão a inclusão de um capítulo dedicado aos instrumentos de preservação do patrimônio cultural, melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade, bem como o fortalecimento da participação social na gestão do conjunto tombado. A questão da sustentabilidade também foi amplamente abordada, refletindo a importância de se considerar os impactos das mudanças climáticas na preservação do patrimônio edificado.

Por fim, o Iphan-DF reafirmou seu compromisso com a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ao destacar que continuará exercendo suas atribuições e competências institucionais para garantir o cumprimento da legislação federal de preservação da cidade. O instituto espera que o PPCub, uma vez sancionado, possa contribuir para uma gestão mais eficiente e sustentável do patrimônio urbano da capital federal.

Tombamento

Atualmente, a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é regulamentada pelo Decreto nº 10.829/87 e pelo tombamento realizado pelo Iphan em 1990, regido pelas Portarias IPHAN 314/92 e nº 166/2016.

O GDF, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), foi responsável pela elaboração do projeto de lei, que recebeu mais de duzentas recomendações do Iphan visando sua adequação às normas federais de preservação.

Leia na íntegra:

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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