O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ( Iphan-DF ) divulgou, nesta terça-feira (30), uma nota técnica detalhada sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ( PPCub ), na qual abordou diversos aspectos polêmicos do projeto de lei elaborado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e aprovado pela Câmara Legislativa (CLDF).
Embora o órgão reconheça o avanço pela aprovação de um texto para ordenar o Conjunto Urbanístico de Brasília, a nota técnica também aponta problemas em algumas emendas que necessitam de atenção antes da sanção do PPCub pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
Entre as preocupações, destaca-se o artigo 175, introduzido pela Emenda nº 3-CAF, que pode comprometer a manutenção das áreas verdes e livres, essenciais para a configuração da paisagem urbana de Brasília. Outro ponto crítico é a concessão de direitos de uso de áreas públicas, que pode resultar na proliferação de ocupações não planejadas.
O Iphan alertou ainda para a necessidade de estudos aprofundados antes de implementar alterações significativas na ocupação do solo, como o aumento do gabarito de hotéis no Setor Hoteleiro Norte e Sul. A nota reforça a importância de se garantir que essas intervenções sejam cuidadosamente planejadas para não comprometer a integridade do patrimônio cultural.
“Embora não se refira ao processo legislativo, uma vez que a decisão constava do PLC enviado à Câmara, a inserção da proposta de aumento de gabarito dos hotéis do SHN, Quadra 3 e do SHS, Quadra 3, no item C – Parâmetros de Ocupação do Solo da TP3 – UP2 – Setor Hoteleiro Norte e Sul, foi contraindicada pelo Iphan, por ser de aplicação imediata. Nas recomendações do IPHAN, indicamos a necessidade de aprofundamento do debate público e dos estudos técnicos (ex. Projetos de urbanismo, contemplando globalmente as quadras afetadas pela alteração), nos quais intervenções dessa magnitude devem ser alicerçadas”, destaca o texto..
De acordo com o órgão, embora nem todas as recomendações tenham sido acatadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o texto final do PPCub representa um “avanço significativo” na gestão do território do Conjunto Urbanístico de Brasília.
A nota técnica ressalta que a Câmara Legislativa ( CLDF ), durante o processo de aprovação do plano, introduziu emendas que questionáveis sobre diversas regras e diretrizes do PPCub.
“Já no âmbito da Câmara Legislativa, o tempo exíguo entre o início dos debates naquela casa, as análises feitas pelas comissões atinentes ao caso, e sua aprovação em plenário, resultaram em um texto que tem gerado muitas dúvidas, polêmicas e agitação social, cenário no qual o Iphan foi instado a se manifestar por diversas instituições e pela sociedade civil organizada”, ponderou.
Entre os pontos positivos destacados pelo Iphan-DF, estão a inclusão de um capítulo dedicado aos instrumentos de preservação do patrimônio cultural, melhorias na mobilidade urbana e na acessibilidade, bem como o fortalecimento da participação social na gestão do conjunto tombado. A questão da sustentabilidade também foi amplamente abordada, refletindo a importância de se considerar os impactos das mudanças climáticas na preservação do patrimônio edificado.
Por fim, o Iphan-DF reafirmou seu compromisso com a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília ao destacar que continuará exercendo suas atribuições e competências institucionais para garantir o cumprimento da legislação federal de preservação da cidade. O instituto espera que o PPCub, uma vez sancionado, possa contribuir para uma gestão mais eficiente e sustentável do patrimônio urbano da capital federal.
Tombamento
Atualmente, a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília é regulamentada pelo Decreto nº 10.829/87 e pelo tombamento realizado pelo Iphan em 1990, regido pelas Portarias IPHAN 314/92 e nº 166/2016.
O GDF, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH), foi responsável pela elaboração do projeto de lei, que recebeu mais de duzentas recomendações do Iphan visando sua adequação às normas federais de preservação.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.