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MATO GROSSO

Polícia Civil prende padrasto por maus-tratos a criança de 4 anos em Chapada dos Guimarães

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A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Chapada dos Guimarães, prendeu, na manhã de segunda-feira (14.10), um homem suspeito de maus-tratos praticados contra o seu enteado de apenas quatro anos de idade.

A prisão do suspeito ocorreu após a equipe de policiais da Delegacia de Chapada dos Guimarães receber denúncias de que a criança vinha sofrendo maus-tratos e estava com inchaço no braço, sendo relatado pela vítima que havia sido agredida pelo seu tio (padrasto).

Diante das informações, imediatamente a equipe de investigadores foi até o local, confirmando a veracidade da denúncia e realizando a prisão em flagrante do suspeito.

A vítima foi encaminhada para atendimento médico na UPA e exames de corpo de delito, que confirmaram a gravidade da lesão. A criança foi acolhida pela equipe psicossocial da delegacia e após escuta especial, confirmou as agressões sofridas.

Após ser interrogado, o suspeito foi autuado em flagrante e posteriormente colocado à disposição da Justiça. As investigações seguem em andamento para apurar outras possíveis condutas praticadas pelo investigado.

O delegado titular de Chapada dos Guimarães, Eugênio Rudy Júnior, reforçou que a Polícia Civil está empenhada em combater crimes contra crianças e adolescentes e garantir que situações de violência sejam investigadas com rigor.

“Este é mais um exemplo da atuação eficiente da Polícia Civil na proteção dos direitos das crianças, garantindo a segurança e o bem-estar dos menores na comunidade”, destacou o delegado.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governador: decisão do STF sobre medicamentos vai garantir saúde melhor ao cidadão

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O governador Mauro Mendes participou, nesta quinta-feira (17.10), do evento no Supremo Tribunal Federal (STF) em comemoração à decisão que pacificou a questão dos medicamentos de alto custo no país.

A decisão do STF colocou requisitos e critérios mais claros e objetivos para a concessão ou não de medicamentos de alto custo, de forma a evitar judicialização e gastos exorbitantes do Poder Público com ações específicas em detrimento das demandas coletivas.

Para o governador, que participou ativamente do debate, a decisão veio em boa hora e traz segurança jurídica aos municípios, estados e para o próprio Governo Federal, além de uma melhor prestação de serviços de saúde ao cidadão.

“Parabenizo essa decisão que foi construída a partir de esforços do Ministério da Saúde, governadores, presfeitos, Advocacia Geral da União e vários outros atores. Essa decisão vai permitir uma melhor eficiência no gasto do dinheiro público e melhor atendimento ao cidadão”, declarou Mauro Mendes.

Estavam presentes no evento: a ministra da Saúde, Nisia Trindade; os ministros do STF Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Luís Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin; e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A decisão

Com a decisão do Supremo, ficou definido como regra geral que se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente.

Nesse caso, o autor da ação judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento.

Se todos esses requisitos forem cumpridos, caberá ao Judiciário, no caso de autorizar o medicamento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Também ficou decidio pela criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de medicamentos.

Isso deve facilitar a gestão e o acompanhamento de casos e a definição das responsabilidades entre União, estados e municípios, além de melhorar a atuação do Judiciário nesse tema.

O acordo define, ainda, quais são os medicamentos não incorporados (que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades, medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo clínico ou que não integrem listas do componente básico).

As demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União.

Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual. A União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos estados e dos municípios.

Fonte: Governo MT – MT

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