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MATO GROSSO

Polícia Civil e Ministério da Justiça qualificam servidores no combate à lavagem de dinheiro em crimes ambientais

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A Polícia Civil de Mato Grosso, em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e Academia da Polícia, iniciou nesta terça-feira (15.10), em Cuiabá, o curso de capacitação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro com foco em crimes ambientais.

Participam do curso 100 profissionais de instituições dos Estados do Centro-Oeste brasileiro, Tribunais de Contas e órgãos federais. A capacitação é realizada pela Secretaria Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI).

Na abertura da capacitação, o diretor da Academia da Polícia Civil, delegado Fausto Freitas, destacou que o tema integra a agenda mundial e enfoque do curso no combate à lavagem de dinheiro, que fomenta diversos crimes, é uma das formas de qualificar o trabalho investigativo policial. “Possibilita trazer novas informações a nossos policiais e servidores de outras instituições para atuação de forma efetiva, atingindo a raiz do problema, que é a obtenção de vantagens através de práticas criminosas, e também ampliar as relações entre os órgãos envolvidos”.

O curso integra o Programa Nacional de Capacitação para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, coordenado pelo DRCI, e foi organizado pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente e Acadepol, que certificará os participantes.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, pontuou sobre o crescente trabalho realizado por Mato Grosso nos últimos seis anos na responsabilização dos autores de crimes ambientais. “Este momento é de avançar nessa agenda, pois o compromisso do Estado é fortalecer cada vez mais esse combate, pautado na transversalidade, às condutas que violam o setor”, destacou a secretária.

O Programa Nacional de Capacitação e Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro foi criado em cumprimento à meta 25 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro para treinar agentes públicos e orientar a sociedade, disseminando uma cultura de prevenção ao tema no Brasil.

De acordo com o secretário Nacional de Justiça, em exercício, Fábio Pereira Santos, o curso já capacitou mais de 30 mil servidores públicos em todos os estados do País. Os palestrantes são integrantes da Enccla, como magistrados, policiais civis e federais, membros do Ministério Público, Abin, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Coaf e Ministério da Justiça.

“O papel da Secretaria passa por duas grandes frentes, e uma delas é a que integra esse programa de combate à lavagem de dinheiro, com a atuação cooperada e integrada entre Governo Federal e Estados. E neste curso trazemos um foco especial em crimes ambientais, na modalidade avançada, com produção de conhecimento para integrar esforços no combate às infrações ambientais, mas também para criar uma comunidade de aprendizado que possa repercutir no combate ao crime organizado”, disse o representante da Senajus.

Encerrando a abertura da capacitação, o secretário de Segurança Pública, coronel César Roveri, assegurou que o Estado já vem atuando com ênfase no combate ao crime organizado, com inúmeras investigações e operações qualificadas. “E a capacitação ofertada pelo Ministério da Justiça nos propicia mais ferramentas para ampliar ainda mais o nível de nossos servidores no enfrentamento ao crime organizado e à corrupção, atacando o patrimônio para termos êxito”, pontuou o secretário, citando como exemplo investigações conduzidas pela Polícia Civil.

A primeira palestra do curso foi com o procurador da República, Gabriel Infante, que falou sobre a grilagem de terras e um panorama sobre o crime no País. A capacitação segue até o dia 17 de outubro.

Participaram da abertura do curso os diretores da Polícia Civil: Jesset Munhoz (Corregedor-geral), Vitor Hugo Bruzulato Teixeira (Atividades Especiais), Walfrido Nascimento (Interior); Eder Clay Leal (Metropolitano em exercício); delegadas da Dema, Liliane Murata e Alessandra Saturnino; secretário controlador-geral, Paulo Nazareth Farias; diretor da Politec, Jaime Trevizan; representantes do Ministério Público Estadual, MPF, Polícia Federal, Polícia Militar e secretários adjuntos da Sesp.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Governador: decisão do STF sobre medicamentos vai garantir saúde melhor ao cidadão

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O governador Mauro Mendes participou, nesta quinta-feira (17.10), do evento no Supremo Tribunal Federal (STF) em comemoração à decisão que pacificou a questão dos medicamentos de alto custo no país.

A decisão do STF colocou requisitos e critérios mais claros e objetivos para a concessão ou não de medicamentos de alto custo, de forma a evitar judicialização e gastos exorbitantes do Poder Público com ações específicas em detrimento das demandas coletivas.

Para o governador, que participou ativamente do debate, a decisão veio em boa hora e traz segurança jurídica aos municípios, estados e para o próprio Governo Federal, além de uma melhor prestação de serviços de saúde ao cidadão.

“Parabenizo essa decisão que foi construída a partir de esforços do Ministério da Saúde, governadores, presfeitos, Advocacia Geral da União e vários outros atores. Essa decisão vai permitir uma melhor eficiência no gasto do dinheiro público e melhor atendimento ao cidadão”, declarou Mauro Mendes.

Estavam presentes no evento: a ministra da Saúde, Nisia Trindade; os ministros do STF Gilmar Mendes, Carmen Lúcia, Luís Barroso, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Cristiano Zanin; e o advogado-geral da União, Jorge Messias.

A decisão

Com a decisão do Supremo, ficou definido como regra geral que se o medicamento registrado na Anvisa não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do custo, o juiz só pode determinar seu fornecimento excepcionalmente.

Nesse caso, o autor da ação judicial deve comprovar, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento, que ele não pode ser substituído por outro da lista do SUS, que sua eficácia está baseada em evidências e que seu uso é imprescindível para o tratamento.

Se todos esses requisitos forem cumpridos, caberá ao Judiciário, no caso de autorizar o medicamento, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.

Também ficou decidio pela criação de uma plataforma nacional para reunir todas as informações sobre demandas de medicamentos.

Isso deve facilitar a gestão e o acompanhamento de casos e a definição das responsabilidades entre União, estados e municípios, além de melhorar a atuação do Judiciário nesse tema.

O acordo define, ainda, quais são os medicamentos não incorporados (que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades, medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo clínico ou que não integrem listas do componente básico).

As demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União.

Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual. A União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos estados e dos municípios.

Fonte: Governo MT – MT

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