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MATO GROSSO

Polícia Civil aplica mais de 5,9 mil questionários para identificação de fatores de risco para violência doméstica

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A Polícia Civil de Mato Grosso aplicou o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar) com 5.974 mulheres no primeiro semestre deste ano. O documento é um importante instrumento para avaliar o cenário a que estão submetidas as vítimas de violência doméstica e familiar.

Em comparação com o mesmo período do ano passado, quando foram aplicados 5.769 formulários, houve aumento de 3,5% nas respostas.

O Formulário Nacional de Avaliação de Risco foi instituído por meio da Lei 14.149, de 2021, e é aplicado no momento em que as mulheres são atendidas nas delegacias de polícia. O questionário é uma forma de apurar os fatores que indicam risco à mulher de sofrer violências mais graves e serve para subsidiar a atuação dos órgãos de segurança pública, Ministério Público, Poder Judiciário. Além disso, acionar a rede de proteção na gestão do risco identificado, com a tomada de medidas de prevenção e segurança.

“Quando a mulher procura uma delegacia, ela chega ali cheia de angústias, aflições, problemas vividos no ambiente doméstico familiar. Com base nessas circunstâncias, é analisado qual o risco em que a vítima está inserida e avaliadas as medidas necessárias, se é a medida protetiva ou se demanda um pedido de prisão preventiva do agressor ou outra ação cautelar, além de indicar se a mulher pode ser uma vítima potencial de um crime mais grave, como o feminicídio”, aponta a delegada Mariell Antonini, da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande.

“A análise é extremamente importante para que o policial tenha uma visão mais ampla do histórico da violência, porque possibilita o real alcance do risco a que a vítima está exposta”, acrescenta.

A inclusão do Formulário Nacional de Avaliação de Risco digitalmente no Sistema Geia da Polícia Civil, a partir do ano passado, deu agilidade na aplicação dos questionários às vítimas de violência doméstica e familiar, possibilitando, assim, a geração de estatísticas.

O preenchimento do Fonar também é importante para solicitação do benefício do programa SER Família Mulher, do Governo do Estado. Na avaliação é feita a análise socioeconômica e a existência dos requisitos para recebimento do benefício.

“Na última parte do formulário é que é realizado o encaminhamento da mulher vítima de violência para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, na região metropolitana de Cuiabá. No interior, essa vítima é encaminhada às Secretarias de Assistência Social dos municípios”, explica a delegada.

O programa SER Família Mulher é coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania e é destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e que tenham medidas protetivas, além de estarem em situação de vulnerabilidade social. Por meio do programa, cada mulher atendida recebe um auxílio-moradia no valor de R$ 600,00.

Além do benefício financeiro, o programa, idealizado pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes, como ação afirmativa do Governo do Estado, fortalece a rede de enfrentamento a violência contra a mulher envolvendo setores como a saúde, assistência social, segurança pública, sistema judiciário, e educação, além de parceria com os municípios.

“Todas as ações de segurança são extremamente importantes, e os formulários serão imprescindíveis para balizar as ações de combate à violência doméstica e, por consequência, diminuir os índices de feminicídios”, observou a primeira-dama Virginia Mendes.

Análise de riscos

A partir da inclusão digital dos formulários, a Polícia Civil já aplicou, desde o ano passado, 11.743 mil documentos preenchidos junto aos pedidos de medidas protetivas nas delegacias de Polícia.

O Fonar é um instrumento técnico aplicado para auxiliar a Polícia Civil a:

• Reduzir a margem de subjetividade dos profissionais na interpretação da gravidade da situação de violência relatada pelas mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

• Atuar na prevenção para vítimas diretas e indiretas na existência de risco de feminicídio (identifica o risco ou potencial da violência se tornar recorrente e do agravamento da violência e da letalidade);

• Fundamentar pedidos de medidas protetivas (fornece informações sistematizadas para os profissionais);

• Auxiliar as vítimas a compreenderem o grau de risco a que estão expostas;

• Estabelece parâmetros para o monitoramento dos casos e tomada de decisões.

Leia mais:

Medidas protetivas crescem 10%: https://www.pjc.mt.gov.br/w/an%C3%A1lise-da-pol%C3%ADcia-civil-aponta-que-pedidos-de-medidas-protetivas-de-urg%C3%AAncia-cresceram-10-

Polícia Civil concluiu 100% dos inquéritos de feminicídio: https://www.pjc.mt.gov.br/w/pol%C3%ADcia-civil-concluiu-100-dos-inqu%C3%A9ritos-de-feminic%C3%ADdio-do-semestre-17-autores-foram-presos

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Pagamento de 1/3 de férias de contratados: Governo de MT encontra solução para impasse que durava 40 anos

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O governador Mauro Mendes assinou, nesta quarta-feira (18.09), o Decreto nº 656, que regulariza o pagamento de 1/3 de férias para servidores contratados pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). Com um investimento de R$ 26 milhões, o Estado põe fim a uma reivindicação que já durava cerca de 40 anos.

Mauro Mendes disse que era um direito conquistado, mas que, infelizmente, foi negligenciado por gestões anteriores gerando inúmeras demandas judiciais, além de uma dívida enorme. O governador destacou que para dar maior celeridade aos processos judiciais em andamento que tratam do pagamento de 1/3 de férias retroativas dos professores temporários da educação básica, assinou o decreto em cooperação com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

“Estamos reconhecendo esse direito e aplicando o que é correto. Além de regularizar o pagamento correspondente a 1/3 das férias dos professores temporários, o Governo também implementará uma extensão do decreto para servidores temporários contratados em outras áreas da Seduc. Todos os professores no regime temporário vão ter esse direito reconhecido e pago nas próximas oportunidades”, explicou.

Na avaliação da presidente do TJMT, desembargadora Clarice Claudino, todas as partes estão de parabéns porque não vão mais precisar litigar para receber esse direito. “É muito bom ter um governador que tem essa sensibilidade. Precisamos reconhecer o esforço dos nossos gestores. Dos que fazem o que tem que ser feito. Esses registros ficam na nossa memória para sempre, porque são cerca de 25 mil processos que teremos condição de liquidar positivamente. É momento de celebração”, completou.

A solenidade teve representantes de todos os poderes e o deputado estadual Valmir Moretto falou em nome do Legislativo. “A Assembleia não mediu esforços para contribuir com a solução de um tema tão relevante como esse. Nada mais justo do que atender um pedido dos nossos professores. É com esse trabalho que vamos ficar entre as redes mais bem avaliadas no País. Vamos colocar Mato Grosso no cenário que o Estado realmente merece”, falou o parlamentar.

O secretário de Estado de Educação, Alan Porto, destacou a sensibilidade ao resolver o problema que se arrastava há décadas. “É uma gestão de eficiência que está fazendo uma transformação na educação e garantindo a valorização profissional necessária para que tenhamos ainda mais qualidade no ensino e na aprendizagem. Esse decreto assinado hoje impactou, certamente, na vida dos servidores da educação”.

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) contribuiu com o processo de resolução do pagamento aos servidores da Educação, tanto na elaboração do Decreto e do Termo de Cooperação, do sistema que irá gerir os pedidos de quitação de valores, entre outras soluções, como explica o chefe da pasta, Basílio Bezerra.

“Após detectarmos e analisarmos a dimensão da situação e o nível de importância de propor uma solução, trabalhamos em conjunto com os demais órgãos na construção de soluções, para garantir aos servidores o que lhes é de direito. A Superintendência de Tecnologia da Informação da Seplag está finalizando um sistema para que o servidor faça o processo de solicitação do pagamento. Esse sistema estará disponível dentro do Portal do Servidor, garantindo transparência e celeridade ao processo”, ressalta o secretário Basílio.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Servidores Públicos da Educação (AMPE), professor Fábio Bernardo da Silva, destacou a atuação no estado em resolver uma demanda que se arrastaa por décadas. “Esse é um marco histórico não só para os profissionais, mas para toda a população que recebe os serviços da Educação”, diz.

Também participaram da solenidade o vice-governador Otaviano Pivetta; o Procurador-geral do Estado, Francisco Lopes; o Corregedor-Geral do TJMT, desembargador Juvenal Pereira da Silva; a desembargadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJMT, Antônia Siqueira Gonçalves; entre outros.

Fonte: Governo MT – MT

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