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MATO GROSSO

Poder Judiciário inaugura 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública Municipal de Sorriso

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Os cidadãos do município de Sorriso, a 420 km de Cuiabá, com imposto em atraso com a Prefeitura, além de outros tipos de casos, como recebimento de indenização e questões pré-processuais, podem resolver esses conflitos na 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública. A unidade, primeira a ser implantada em Mato Grosso, foi inaugurada nesta quarta-feira (30 novembro), durante solenidade no Fórum da Comarca, pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Clarice Claudino da Silva, o corregedor-geral desembargador Juvenal Pereira da Silva, os desembargadores Mário Roberto Kono de Oliveira, José Zuquim Nogueira, magistrados e demais autoridades. 
 
A abertura deste canal de atendimento ao cidadão com foco nas tratativas de soluções de conflitos, é resultado da parceria entre o TJMT, através do Fórum de Sorriso, e a Prefeitura Municipal de Sorriso, unidas para oferecer um espaço humanizado e dedicado à mediação e conciliação.   
 
“Ter conflitos é natural do ser humano. No entanto, existem formas negociadas e mais humanizadas de resolver essas situações, e uma solução que seja boa para todos é o objetivo desta Câmara. O foco é aproximar todos, por meio da aplicação das técnicas que nós chamamos de mediação com as partes, indicando a elas a construção de soluções para ambos. Este é o propósito desta cultura que o Poder Judiciário tem trabalhado incansavelmente para estabelecer a paz social, eliminando o conhecido embate jurídico”, declarou a desembargadora Clarice Claudino da Silva.  
 
A 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública será operacionalizada em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca, coordenado pelo juiz Anderson Candiotto. Segundo o magistrado, os atendimentos de mediação e conciliação se iniciam imediatamente para resolver inúmeros casos. 
 
“A partir de hoje, nós estamos prontos para atender à sociedade. Vamos iniciar um mutirão, temos mais de dois mil casos na esfera fiscal, processual e indenização, além de casos pré-processuais. Vamos atender com muita ênfase e efetividade cada caso. O cidadão com qualquer problema financeiro na esfera municipal, como débito de IPTU atrasado e outros débitos, podem ser solucionadas aqui”, explicou o juiz.  
 
A inauguração desse mecanismo de solução vai proporcionar redução no volume de processos, pois oferece soluções mais rápidas por meio do diálogo e da cooperação entre as partes envolvidas, por meio de uma justiça humanizada. Todos os casos podem ser resolvidos sem nenhum tipo de processo como o Judiciário. Os acordos dos casos são homologados por meio do Fórum da Comarca, dentro do prazo de três dias. O pagamento dos casos resolvidos pode ser realizado em até 90 dias.
 
O atual prefeito de Sorriso, Ari Lafin, destacou que a instalação da 1ª Câmara de Mediação é importante, pois vai contribuir para o desenvolvimento do município. “Eu tenho certeza que muitos poderão fazer este acordo, ter a liberação de certidões que atrapalham no desenvolvimento de CNPJ ou até mesmo de CPFs. Com isso, vai ser possível a regularização de pendências tributárias”. 
 
Local de Atendimento: a 1ª Câmara de Mediação da Administração Pública fica dentro do prédio da Justiça Federal, localizada na Rua Alta Floresta, n° 50, Centro de Sorriso.   
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Foto colorida que mostra autoridades realizando o descerramento da placa. Fotos 2: presidente do TJMT está em pé, no púlpito e fala ao microfone. Foto 3: Mostra o juiz falando ao microfne. Ele esta em pé, no púlpito. Ele é homem branco, cabelos claros, usa terno preto e camisa de cor escura. Foto 4: autoridades, juízes, desembargadores (a) e o prefeito dentro da sala onde funcionará a Câmara de Mediação da Administração Pública. 
  
Carlos Celestino/Fotos: Alair Ribeiro   
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Governador em exercício defende leis mais duras: “temos que fazer um pacto para que os criminosos voltem a ter medo do Estado”

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O governador em exercício Otaviano Pivetta defendeu a urgência para aprovação de leis mais rigorosas contra o crime organizado durante reunião convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quinta-feira (31.10), em Brasília.

“Temos que fazer um pacto para que os criminosos voltem a temer o Estado Brasileiro, mas principalmente, precisamos atualizar a Constituição de 1988, que já não atende mais a realidade atual”, afirmou.

A reunião teve como foco a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e contou com a presença de diversos governadores, do vice-presidente Geraldo Alckmin, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

O presidente Lula pontuou a necessidade de montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da federação.

“O crime organizado não é mais apenas um problema, mas uma questão complexa, diferente de outras décadas. Não se trata mais de bandidos comuns, mas de organizações poderosas que estão envolvidas em todos os setores da sociedade. Reconhecemos que a segurança pública está em constante evolução, frequentemente ouvimos que um estado está melhor em um dia e pior no outro. Não podemos permitir que um criminoso se esconda em outro estado. Precisamos ter uma abordagem mais organizada e estamos dispostos a enfrentar essa realidade”, afirmou o presidente.

Em sua fala durante a reunião, Otaviano Pivetta enfatizou que o maior medo do cidadão brasileiro é a falta de segurança pública.

“O estado é formal, mas o crime organizado atua de forma ágil e rápida, e isso nos coloca em desvantagem, não se trata de falta de estado, mas de uma organização eficaz. Estamos prontos para ajudar a avançar nesta composição, e essa convocação nos anima muito”, afirmou, reforçando que, embora a emenda seja importante, um debate mais amplo é importante para encontrar soluções eficazes.

O governador concluiu destacando que o combate ao crime organizado exige leis mais duras. “É inaceitável que as maiores barbaridades não tenham consequências, e isso só será possível com uma legislação que realmente atenda às necessidades da sociedade”.

Fonte: Governo MT – MT

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