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MATO GROSSO

Poder Judiciário de Mato Grosso

Publicado

1 ano atrás

em

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de julho de 2023 passa a ser R$ 229,76 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria Nº 117/2023, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
 
O novo valor da UPF deve ser usado para fins de cálculo da taxa judiciária das ações não contempladas com a isenção e das cartas precatórias (e similares), o que influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar nº 261, de 2006, em três casos:
 
1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até 22.976,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 229,76 (valor referente a uma UPF/MT em vigor);
 
2º – Nas causas de valor acima de R$ 22.976,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
 
3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária).
 
O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 78,34 (0,341 x R$ 229,76).
 
A Portaria Nº 117/2023-SEFAZ foi publicada no dia 23 de junho de 2023 no Diário Oficial do Estado (DOE), que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

LIQUIDAGARBOS

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MATO GROSSO

Chuva retorna e trânsito no Portão do Inferno é interrompido novamente

Publicado

2 minutos atrás

em

novembro 22, 2024

Por

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística informa que o trânsito no trecho do Portão do Inferno, na MT-251, foi novamente bloqueado, às 11h30 desta sexta-feira (22.11), em razão do retorno da chuva intensa no local.

A interrupção do trânsito segue o protocolo de segurança estabelecido pelo Governo do Estado, como forma de prevenir deslizamentos e evitar acidentes. Na última hora foram registrados mais de 30 milímetros de chuva na região.

A rodovia só poderá ser reaberta após o fim da chuva, com uma vistoria feita por equipe técnica e avaliação sobre a quantidade de água que caiu no local. Não há previsão no momento.

Enquanto a rodovia estiver interditada, a rota alternativa indicada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT) para os motoristas que desejam transitar entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães, é seguir pela BR-163/070 e até Campo Verde e depois pelas MTs-140 e 251 até Chapada.

Fonte: Governo MT – MT

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