O projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LDO) do exercício 2024 recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em reunião realizada nesta terça-feira (8), e agora será submetido à apreciação dos parlamentares em Plenário. Esta foi a segunda vez que o texto foi apreciado na CCJR. Em julho, os deputados deram parecer favorável, acatando a emenda 01, e agora, o projeto retornou para apreciação após receber mais 12 emendas.
Durante a reunião, servidores aposentados do Estado participaram da reunião para sensibilizar os parlamentares com relação ao percentual de contribuição dos inativos à previdência estadual. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT), falou que os servidores buscam chamar a atenção dos deputados para a alta contribuição dos aposentados, que passou de 11% para 14%.
“Estamos aqui para falar sobre o problema que atinge nossos aposentados desde 2022, que é o confisco de 14% da aposentadoria dos servidores da educação, que é a grande maioria. Hoje estivemos na CCJR, passamos em alguns gabinetes em busca de encontrar uma alternativa. O Parlamento pode ter uma altivez na tomada de decisão para resolver de forma definitiva esse problema. Mato Grosso é um estado que se orgulha de ser líder em arrecadação, mas retira dinheiro dos nossos aposentados”, afirmou o representante.
O deputado Júlio Campos (União), presidente da CCJR, reconheceu a reivindicação dos trabalhadores inativos como justa, uma vez que o Estado tem tido superávit, com arrecadação acima das estimativas. “Esta é uma comissão democrática e hoje os servidores vieram fazer uma reivindicação sobre um assunto que não está esquecido. A contribuição dos aposentados deve ser debatida, sobretudo agora que as finanças estão em ordem”, declarou Campos
Sobre a aprovação do parecer relativo ao PLDO, o presidente do CCJR destacou a emenda 13, que dispõe sobre o envio de relatório circunstanciado relativo às ações previstas no plano de ação da concessão da BR-163, recentemente assumida pelo governo estadual, bem como sobre as obras, arrecadação e investimentos.
Outro que deverá ser debatido, segundo Júlio Campos, é o destino dos recursos arrecadados acima da previsão orçamentária. Segundo o deputado, é preciso estabelecer um limite sobre o quanto e como o Poder Executivo pode gerir o excedente sem que o Parlamento estadual tenha ciência.
A 18ª reunião ordinária da CCJR contou com a participação dos deputados Dr. Eugênio (PSB), Elizeu Nascimento (PL), Thiago Silva (MDB) e do suplente Wilson Santos (PSD), além do presidente Júlio Campos.