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PGR muda posicionamento sobre Lei das Estatais dias antes da decisão

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O caso será julgado pelo STF
Marcello Casal JrAgência Brasil

O caso será julgado pelo STF

Às vésperas do julgamento sobre a Lei das Estatais no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) mudou o posicionamento e agora defende que a legislação seja alterada. A ação foi apresentada pelo PCdoB, e começará a ser julgada nesta sexta-feira (10), através de um plenário virtual da Corte, e deverá se estender até a próxima sexta-feira (17).

O PCdoB defende que seja invalidado um trecho da lei, ao qual proíbem a indicação de pessoas que tenham cargos públicos ou que já tenham atuado em partidos políticos em um período de três anos que anteceda a indicação para cargos de diretoria nas estatais. A foi sancionada pelo então presidente da República Michel Temer em 2016.

No dia 28 de fevereiro, a manifestação foi enviada à Corte pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ao qual defendia a constitucionalidade da lei. Ele afirmou que a lei visava coibir conflitos de interesses dados que, “historicamente, nomeações ocorridas por critérios técnicos reduzem os casos de corrupção ou falha ética em instituições”.

Entretanto, Aras enviou um documento à Corte no dia 5 de março ao qual argumenta que a proibição nas indicações de políticos para a direção das estatais é uma violação dos direitos fundamentais de participação individual na vida política e na esfera pública. O documento foi inserido nos autos do processo nesta quinta-feira (09).

Com o novo parecer de Aras, as ideias entre a PGR e o governo se alinham. A Advocacia-Geral da União (AGU) criticou ao STF as restrições que a Lei das Estatais geram, e sustentou que os órgãos de controle, com o Tribunal de Contas da União (TCU), já possuem competência para analisar e garantir o respeito aos princípios da Administração Pública e a punição em caso de desvio.

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Fonte: IG Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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