O ex-secretário da Receita Federal, José Tostes, dará depoimento nesta segunda-feira (5) à Polícia Federal como testemunha no inquérito que investiga os monitoramentos ilegais feitos pela Agência Brasileira de Investigação (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Ele deverá ser questionado sobre a possibilidade de investigação de auditores da Receita cogitada por Bolsonaro e o então chefe da Abin, Alexandre Ramagem, em agosto de 2020.
Em reunião no Palácio do Planalto, Bolsonaro disse que advogadas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deveriam entrar em contato com o então secretário da Receita José Tostes, e com o então chefe do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O objetivo era falar sobre o caso das “rachadinhas” envolvendo Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) após a Receita e o Serpro identificarem irregularidades cometidas por auditores da Receita num relatório do caso.
Ramagem também afirmou que instauraria um procedimento administrativo contra os auditores para anular a investigação e encaminhá-los para outros cargos. Os investigadores pretendem perguntar a Barros se ele foi procurado após esse encontro.
Principal alvo do inquérito que apura as supostas espionagens na Abin, o ex-chefe da Agência, hoje deputado federal e pré-candidato a prefeito no Rio Alexandre Ramagem (PL-RJ), é investigado no caso por supostamente ter autorizado investigações paralelas, sem autorização judicial e sem indícios mínimos de materialidade que justificassem as apurações. Segundo a PF, algumas das apurações tentavam confirmar fake news que circulavam em grupos bolsonaristas.
No bojo da investigação, a PF apura não só a espionagem ilegal de desafetos do governo Bolsonaro, mas também o eventual uso da agência em benefício dos aliados do ex-presidente, com a produção de informações em linha com a “narrativa política” do ex-chefe do Executivo. Uma vez produzidos com o aparato estatal da agência, os conteúdos seriam repassados para o “gabinete do ódio” promover a divulgação.
Segundo a PF foram monitorados pelo grupo:
– Poder Judiciário: ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, todos do Supremo Tribunal Federal.
– Poder Legislativo: deputados Arthur Lira, presidente da Câmara, Rodrigo Maia (então presidente da Câmara), Kim Kataguiri e Joice Hasselmann; senadores Alessandro Vieira, Omar Aziz, Renan Calheiros e Randolfe Rodrigues.
– Poder Executivo: ex-governador de São Paulo, João Dória, servidores do Ibama Hugo Ferreira Netto Loss e Roberto Cabral Borges, auditores da Receita Christiano José Paes Leme Botelho, Cleber Homen da Silva e José Pereira de Barros Neto.
– Jornalistas: Mônica Bergamo, Vera Magalhães, Luiza Alves Bandeira e Pedro Cesar Batista.
– O filho “02” do ex-presidente, o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ), já foi alvo em outra fase da operação, a Vigilância Aproximada, sendo apontado como principal nome de um suposto “núcleo político” da espionagem na Abin. O nome dele também apareceu na delação premiada do ex-ajudante de ordens do governo Bolsonaro, tenente-coronel Mauro Cid, que apontou Carlos como o líder do grupo de assessores do Palácio do Planalto que atuava nas redes sociais disseminando notícias falsas.
O início da investigação que apura os supostos crimes na Abin foi decorrente de dois inquéritos, o das fake news e o das milícias digitais, ambos que levaram a PF ao nome de Carlos. O “gabinete do ódio” veio à tona por ser motivo de uma dissidência na família do ex-presidente. O filho mais velho do ex-chefe do Executivo, senador Flávio Bolsonaro, não concordava com a estratégia de ataques e acreditava que as ações atrapalhavam as articulações do governo.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.