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MATO GROSSO

Pescadores têm direito a auxílio financeiro e cursos de capacitação

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A Lei do Transporte Zero, em vigor desde 1º de janeiro, oferece auxílio financeiro aos pescadores cadastrados, por meio do Registro Estadual de Pescadores (Repesca-MT) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), e também cursos de capacitação pelo programa SER Família Capacita.

“A lei vai ser mantida, porque seu objetivo é aumentar o estoque pesqueiro e combater a pesca predatória nos rios do Estado. No processo de validação, flexibilizamos a lei, atendendo recomendação do Supremo Tribunal Federal (STF), e a pesca está autorizada para mais de 100 espécies. Além disso, todos os direitos previdenciários dos pescadores foram garantidos”, afirmou o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia.

Durante cinco anos, fica proibido o transporte, armazenamento e comercialização de 12 espécies de peixes, sendo elas: Cachara, Caparari, Dourado, Jaú, Matrinchã, Pintado/Surubin, Piraíba, Piraputanga, Pirara, Pirarucu, Trairão e Tucunaré.

A Lei ainda permite a pesca aos povos indígenas, originários e quilombolas que a utilizarem para subsistência, assim como para comercialização e o transporte de iscas vivas, que deverão ser regulamentados por resolução do Cepesca.

Também estão permitidas a atividade da pesca profissional artesanal e a modalidade pesque e solte, desde que atendidas as condições previstas na lei, com exceção do período de defeso, que é a piracema.

Auxílio e capacitação

O auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo, é pago aos que comprovaram que a pesca artesanal era sua profissão exclusiva e principal meio de subsistência até a lei entrar em vigor.

Durante quatro meses, o cadastro ficou aberto para que os pescadores realizassem o procedimento. Equipes ficaram a disposição para auxiliar as associações. Os pescadores cadastrados receberam normalmente o auxílio, que somente foi interrompido agora por conta da piracema, uma vez que recebem o seguro-defeso.

“Os pescadores que se cadastraram receberam o auxílio todos os meses, a partir do seu cadastro validado, tanto pela Setasc, como pela Secretaria de Meio Ambiente. Esse auxílio será pago por três anos e nesse período, o pescador pode buscar qualificação por meio dos cursos do SER Família Capacita, melhorando seu conhecimento para aumentar a renda familiar”, explicou a secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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