MATO GROSSO
Peritos podem recorrer ao Cejusc da Fazenda Pública e fazer acordo com o Estado e receber honorários
“Se a pessoa tem uma certidão de um crédito decorrente de honorários periciais, ela poderá, mesmo antes de ingressar com o processo na justiça, procurar o nosso Cejusc para realizar um acordo”, explicou o juiz Agamenon.
No primeiro semestre de 2023, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizou levantamento das demandas e identificou que a matéria sobre a remuneração dos peritos judiciais se enquadra na legislação passível de conciliação e acordo. Importante destacar que a lei estadual nº. 9642/2011, dispõe sobre a conciliação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de acordos em ações de até 20 salários mínimos.
“O resultado que esperamos alcançar neste caso é a realização de acordo que a gente identificou que não possui discussão jurídica, não há razão para continuar com processos judiciais porque já identificamos que estamos devendo para as pessoas que realizaram essas perícias nos processos judiciais, no qual a pessoa que foi condenada a custear a perícia, ela goza da gratuidade de justiça, então nós precisamos pagar uma quantia. Nós enxergamos essa possibilidade de resolver todas essas ações judiciais ou mesmo daquela que não ingressou com o seu pedido através do Cejusc. Este é o melhor caminho, encurta o processo judicial e coloca um fim neste problema”, declarou o procurador-geral Igor de Araújo Vilella.
Os procedimentos referentes aos processos podem ser tratados diretamente no Cejusc da Fazenda Pública. Qualquer informação para celebração de acordo, o requerente pode entrar em contato pelo telefone: (65) 3648-6519 / Whatsapp (65)99332-0122 / e-mail: cejusc.fazendapublicacba@tjmt.jus.br ou presencialmente na Comarca da Capital na Av. Des Milton Figueiredo Ferreira Mendes s/n° – Centro Político Administrativo.
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Fotografia mostrando uma sala onde estão reunidos em torno de uma mesa o juiz e representantes da Porcuradoria do Estado.
Carlos Celestino/ Fotos: Ednilson Aguiar
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