A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2023, que veda a criação de novos parques estaduais, foi tema de audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta segunda-feira (5). O debate reuniu argumentos contrários à medida, expostos por pesquisadores e representantes do Ministério Público e de organizações da sociedade civil.
O projeto enviado pelo governo do estado prevê que unidades de conservação só poderão ser criadas após regularização de 80% das 47 unidades já existentes. Além disso, a criação dessas áreas dependerá de “disponibilidade de dotação orçamentária necessária para a completa e efetiva indenização aos proprietários afetados”, diz a proposta.
O promotor de Justiça, Marcelo Caetano Vacchiano, considera que há vícios no texto. “A norma impediria que os municípios criassem unidades de conservação, enquanto a Constituição Federal fala para criar. Caso seja aprovada, poderia vir uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade]”, adiantou. “Nós não temos dúvidas que em caso de aprovação em plenário, o projeto vai ser judicializado porque os vícios são gritantes”, afirmou a consultora jurídica do Observatório Sociambiental de Mato Grosso (Observa-MT).
O secretário executivo do Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad), Herman Oliveira, estima que, ao condicionar a criação de unidades de conservação à regularização fundiária das áreas que existem, a proibição de novos parques perduraria por, no mínimo, dez anos. “É algo descolado da realidade. A proposta não se sustenta dos pontos de vista socioambiental, jurídico, fundiário”, criticou.
Coordenadora do Programa Xingu, a advogada Biviany Rojas acredita que sejam poucos os proprietários que estavam nas áreas de conservação, antes da criação dos parques existentes. “Com base na validação dos cadastros ambientais rurais feitos pela Secretaria de Meio Ambiente, chegamos a avaliação que esses proprietários representam cerca de 3% da área de todas as unidades de conservação de Mato Grosso”, afirmou. Ela disse também que o Estado abrirá mão do melhor instrumento contra o desmatamento caso impeça a criação de novos parques de conservação.
Participantes da audiência lembraram que o trabalho da Comissão Estadual do Zoneamento Socioeconômico Ecológico de Mato Grosso indica a necessidade de criação de novas unidades de conservação no estado, o que não seria possível com a aprovação da PEC. “Parece haver uma preparação para que já haja um impedimento constitucional para criação de unidades de conservação quando chegar à Assembleia o projeto do zoneamento”, avaliou o deputado Lúdio Cabral (PT), requerente da discussão.
“Nós tivemos a oportunidade de realizar essa audiência pública. A partir do que foi falado aqui, a gente vai buscar o convencimento dos deputados em torno ou da rejeição da proposta ou da retirada dela pelo governo ou do arquivamento pela Mesa Diretora”, explicou Cabral.
Outra preocupação exposta diz respeito à administração das unidades de conversação do estado. Pessoas que participaram de reunião criticaram a falta de investimentos e de destinação de recursos humanos para manutenção dos parques. Foram citados acidentes no Parque Estadual da Serra Azul, incluindo um último acontecido no fim de maio, quando um adolescente de 15 anos veio à óbito depois de escorregar e bater a cabeça numa cachoeira.
Homenagens – Na reunião, também foram feitas homenagens à professora da Universidade Federal de Mato Grosso Michèle Sato, falecida no último 16 aos 63 anos, e ao indigenista brasileiro Bruno Pereira e ao jornalista britânico Dom Phillips, assassinados há um ano durante expedição no Vale do Javari, segunda maior terra indígena do país, no interior do Amazonas.