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MATO GROSSO

Operação da Polícia Civil mira associação criminosa responsável por adulterar e fraudar medidores de energia

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A Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Rondonópolis deflagrou, nesta segunda-feira (24.06), a segunda fase da Operação Cattus contra investigados por fraudar e adulterar medidores de energia elétrica.

A operação de combate ao furto e perdas de energia cumpre 11 mandados judiciais, sendo quatro de prisão temporária e sete de busca e apreensão contra pessoas físicas e jurídicas.

A investigação da Derf de Rondonópolis identificou os responsáveis pela operacionalização da fraude e apontou que quatro pessoas se associaram para adulterar medidores e furtar energia elétrica, entre elas está um estabelecimento comercial que também é alvo da operação, e se beneficiaram dos mecanismos fornecidos pela associação criminosa.

As diligências apontaram que J.F.D.J. junto com outros quatro comparsas se juntaram para fazer a adulteração de medidores de energia elétrica em Rondonópolis. E para isso, contaram com apoio e participação de funcionários de empresas terceirizadas que prestam serviços à Energisa, concessionária de energia elétrica do estado.

De acordo com a concessionária de energia elétrica do estado, apenas em 2023, a empresa registrou uma perda de 728 mil gigawatts em decorrência de fraudes e furtos de energia, o que corresponde a 14% de perdas não técnicas. Com isso, o Estado deixou de arrecadar R$ 150 milhões em impostos.

Associação criminosa

Os indícios reunidos no inquérito policial mostram que três investigados são sócios em empresa que presta serviços elétricos, sendo os responsáveis pela adulteração dos medidores e instalação nas residências de pessoas interessadas na utilização do mecanismo fraudado. E outro investigado, também integrante da associação criminosa, é responsável pela arregimentação de clientes interessados na fraude e fornecimento de software para operar a adulteração de medidores.

F.D.S.B., trabalhava em uma empresa terceirizada que presta serviços à Energisa e era o responsável pela venda de lacres de segurança que garantem a segurança do medidor de energia e a troca de medidores. Ele também fornecia material como uniformes, botinas e lacres com a identificação da concessionária. Esses materiais eram usados pelos executores das fraudes para se passarem por funcionários da concessionária e não chamar a atenção no momento da instalação dos medidores adulterados.

Além da adulteração dos medidos, os investigados ainda explicavam como a pessoa interessada devia proceder. J.F.D.J. orientava o interessado na fraude a ligar na concessionária e solicitar um pedido aleatório. Com o protocolo do pedido, ele entrava em contato com outro investigado, que por sua vez acionava um funcionário da concessionária em Cuiabá, que gerava uma ordem de serviço para a troca de medidor compatível com o processo de adulteração, recebendo a quantia R$ 300,00 por medidor trocado.

Em outra frente criminosa, F.D.S.B. simulava fiscalizações da concessionária, forçando os clientes da Energisa que usavam medidores fraudados a pagar valores para não serem autuados. A investigação apontou que após realizarem a fraude em medidores, eles criavam outra situação, simulando a fiscalização para lucrar tanto na adulteração quanto na suposta fiscalização. Ele vendeu a um dos comparsas um pacote com cem lacres de medidores pelo valor de R$ 400,00. Com os lacres em mãos, dois investigados manipulavam os equipamentos para implantar a central dentro dos medidores, fazendo o lacre e deslacre sem gerar problemas aos donos das unidades consumidoras.

A equipe da Derf de Rondonópolis apurou ainda que o responsável em fornecer o programa de computador para adulteração dos medidores de energia disse aos comparsas que estava operando um novo mecanismo de adulteração, por leitura em cabo óptico. Apenas usando o computador, ele conseguiria fazer as adulterações e cobrava de 800,00 a 1 mil reais por adulteração, conforme o modelo do medidor.

Ele disse ainda que conseguiu o software com uma pessoa em Cuiabá e que para operar o programa eram necessários apenas um desktop com capacidade de memória de três terabytes, pelo qual conseguia adulterar qualquer medidor com leitura óptica ou medidores digitais.

Clientes da associação

A investigação identificou três pessoas, entre elas o dono de um lava jato, se beneficiaram do esquema criminoso de fraude de energia.

Informações reunidas no inquérito mostram que em fevereiro de 2022, dois investigados fizeram uma tratativa sobre o dono de um lava jato que estava interessado em fraudar o medidor de energia do seu estabelecimento. A indicação do estabelecimento foi feita por outra pessoa que já tinha se beneficiado da adulteração do medidor de energia elétrica.

Em março de 2022, um dos investigados que operava o esquema entrou em contato com um provável cliente interessado na adulteração do medidor energia de sua residência. O responsável pelo esquema explicou ao ‘cliente’ a melhor forma de adulteração, que era técnica conhecida como “bastão”, em que o equipamento adulterador é posicionado na frente do medidor e a fraude é feita pela alteração de campo magnético, que desliga o aparelho e consequentemente não registra o consumo de energia.

A equipe da Derf apurou que os principais mecanismos usados para adulterar os medidores
são o controle, com a instalação da central diretamente no medidor de energia, quando o dono da unidade consumidora aciona o mecanismo conforme sua conveniência.

Já o bastão, idêntico a uma taser, adultera o medidor de energia sem a necessidade de violações do aparelho, diferente do mecanismo controle.

Cattus primeira fase

Em fevereiro de 2022, a Polícia Civil deflagrou a primeira fase da operação de combate de furto de energia elétrica em Rondonópolis. Uma empresa com 15 unidades comerciais de no ramo de venda de salgados, foi alvo de investigação por furtar energia elétrica com a adulteração dos medidores de energia e a utilização de equipamentos eletrônicos qpara fraudar o consumo. A operação contou com apoio da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) e da concessionária de energia e foi constatado pela perícia que, pelo menos, oito lojas apresentaram indícios de furto de energia.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Judiciário e governo estadual assinam Termo de Cooperação que reconhece direitos de professores

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A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, participou, na tarde de quarta-feira (18 de setembro), da solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica n.º 17/2024, entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado, realizada no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. O governador Mauro Mendes assinou o decreto que altera o dispositivo do Decreto nº 656/2020 e regulamenta a concessão e uso-fruto de férias dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Mato Grosso.
 
Conforme o Termo de Cooperação Técnica, o Governo de Mato Grosso se compromete a fazer chamamento público para propor uma solução administrativa e consensual das demandas que contenham pedido de férias e respectivo adicional de um terço de férias dos professores temporários. Por sua vez, o Poder Judiciário se compromete a suspender as ações, independente da fase processual, que tenham por objeto férias e terço constitucional de professores temporários da Educação Básica do estado.
 
A desembargadora Clarice Claudino, que foi professora da rede pública estadual por 11 anos antes de ingressar na magistratura, disse que entende o que representa, para uma das categorias mais relevantes da sociedade, o reconhecimento de um direito que o Poder Judiciário tem estimulado o máximo possível de revisão e de repensar as formas tradicionais de litigância.
 
“Essa é uma categoria de litígio que nos incomoda muito, porque são milhares de pessoas buscando um direito que já é reconhecidamente inquestionável e todos esses processos têm um custo muito alto. (…) segundo o Conselho Nacional de Justiça, chega à casa de cinco, seis mil reais por ano cada processo, para ser alimentado na máquina judiciária. A par disso, tem o custo emocional. Tem a frustração, intraduzível em moeda, mas é o que mais pesa na vida de quem precisa aguardar anos a fio sem saber quando e quanto vai receber”, afirmou a desembargadora.
 
Conforme a magistrada, tramitam 25 mil processos, que o Poder Judiciário terá condições de liquidar. “E mais a certeza de que é uma categoria de litígio que não mais será necessária. (…) O Poder Judiciário vem com a sua parte nesses acordos para facilitar que todo esse procedimento que foi combinado seja mais um fator de eficiência e de eficácia desse decreto que hoje foi assinado”, concluiu Clarice Claudino.
 
O decreto reconhece o direito a um terço de férias aos profissionais da Educação contratados pelo Estado, e disciplina regras para recebimento dos últimos cinco anos.
 
O governador Mauro Mendes pediu desculpas a todos os professores e professoras porque, segundo ele, durante 40 anos o Estado deveria ter cumprido e honrado a dívida, já que é reconhecida como um direito líquido certo.
 
“O ‘prafrentemente’ com o decreto publicado hoje, corrige. Então, qualquer professor (a) no regime temporário terá esse direito reconhecido e pago nas próximas oportunidades. O ‘pratrasmente’, todo aquele direito ainda não reconhecido, para isso criamos através desse mesmo Termo de Cooperação assinado com o Tribunal, os mecanismos para construirmos as soluções gradativas, que serão apresentadas no sistema. Isso tem que ser finalizado, desenvolvido”, explicou Mendes.
 
Para Jalme Junior, professor de Geografia, atualmente diretor da Escola Estadual José Leite de Moraes, em Várzea Grande, é um avanço importante porque os professores há anos esperavam pelo reconhecimento desse direito “líquido e certo”. A escola que Jalme administra tem 168 servidores, dentre os quais 98 professores(as), sendo que 65 dos(as) docentes são temporários.
 
“Isso é importante e a sociedade só tem a ganhar, porque quando você dá o direito que é certo, que é direito adquirido, você possibilita a segurança jurídica. Então, para os professores temporários, que já têm tantas dificuldades no processo de atribuição, sempre tem aquela situação que não sabe como vai ser a vida, essa é uma segurança e valoriza esses servidores”, afirmou o diretor.
 
#Paratodosverem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. A foto panorâmica mostra um lado do palco do auditório. A desembargadora está ao centro, atrás do púlpito falando ao microfone e olhando para frente. Do lado direito do púlpito está um tradutor de Libras. Do lado esquerdo estão autoridades, como o governador e o vice-governador, sentados em cadeiras e olhando para a magistrada, que está vestida com um vestido longo preto.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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