Economia
O que são Fundeb e Fundo do DF, que podem devolver arcabouço à Câmara
O senador Omar Aziz (PSD-AM), relator do arcabouço fiscal , afirmou nesta quinta-feira (15) que seu relatório apresentará mudanças em relação ao texto que foi aprovado na Câmara dos Deputados .
Dentre as mudanças, Aziz disse que pretende retirar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo do Distrito Federal da limitação de gastos. Com as alterações, o arcabouço fiscal, aprovado na Câmara no fim de maio por 372 votos a 108 , pode voltar à Casa para os deputados avaliarem as mudanças, o que deve atrasar a tramitação do projeto.
A seguir, entenda o que são o Fundeb e o Fundo do Distrito Federal e por que os recursos aplicados a eles estão em discussão.
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O que é o Fundeb?
O Fundeb é o fundo que mantém a Educação Básica brasileira funcionando, dando recursos para creches e escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA). Universidades não são contempladas pelo Fundeb.
A contribuição da União a este fundo serve para complementar o montante de entes federados que não conseguem atingir o chamado Valor Aluno/Ano (VAA), taxa mínima para que um estudante seja mantido na escola.
A complementação da União é paga sobre o valor que estados e municípios arrecadam com impostos, e a distribuição é realizada de acordo com os entes federados de menor VAA.
A taxa de complementação federal era de no mínimo 10% até 2020, quando o Fundeb foi reformulado, passando a ter complementação elevada gradualmente até atingir o mínimo de 23% em 2026. Neste ano, a contribuição é de 17%. Isso significa que a cada real arrecadado por estados e municípios para a Educação Básica, a União complementa com pelo menos R$ 0,17.
Na atual regra fiscal, o Fundeb está fora do teto de gastos, ou seja, o fundo não entra nos limites que o governo federal precisa seguir. Na proposta inicial do arcabouço fiscal, enviada pelo governo ao Congresso, o Fundeb também estava de fora dos limites.
A regra mudou na Câmara dos Deputados, quando o relator Cláudio Cajado (PP-BA) inseriu o Fundeb nos limites de gastos do governo federal. Nas discussões da Casa, o Fundeb foi um dos assuntos mais debatidos, com a Bancada da Educação se opondo à inclusão do fundo nos limites de gastos.
Após a derrota na Câmara, a Frente Parlamentar Mista da Educação, que inclui deputados e senadores, pressionou o relator Omar Aziz para que o fundo seja retirado do teto. A preocupação dos parlamentares é que, como o Fundeb exige um pagamento mínimo da União, que crescerá a cada ano até 2026, esse valor possa pressionar o limite de gastos, fazendo com que dinheiro destinado a outras áreas importantes seja cortado.
Fundo do Distrito Federal
Já o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) é uma despesa da União destinada à organização e manutenção de corporações como as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Além disso, o fundo também serve para ajudar financeiramente outros serviços públicos da região, como os relacionados à saúde e educação. Neste ano, o FCDF representou 40% do orçamento do Distrito Federal.
Assim como o Fundeb, o FCDF também não está submetido ao atual teto de gastos. No arcabouço enviado pelo governo federal, o fundo estava dentro do limite, e assim foi mantido pela Câmara dos Deputados.
Nesta quinta-feira, Aziz afirmou que a retirada do FCDF do limite é essencial para a gestão do Distrito Federal. “Eu já fui governador e sei que com custeio de pessoas não se brinca. Se você atrasa salário, tem problemas que chegam à população. A gente não tem que lutar para tirar dinheiro do DF, temos que lutar para dar aos outros estados”, justificou.
Próximos passos
O próximo passo na tramitação do arcabouço fiscal é a apresentação do relatório por Aziz. Depois, o texto será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário da Casa – ambas as votações devem acontecer na próxima semana .
Se os senadores aprovarem mudanças em relação ao texto que passou pela Câmara, o projeto volta para votação dos deputados. Só então, o arcabouço fiscal vai à sanção presidencial.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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