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Novo decreto de Ibaneis permite comércio no Eixão do Lazer com autorização temporária

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Novo decreto de Ibaneis permite comércio no Eixão do Lazer com autorização temporária
Redação GPS

Novo decreto de Ibaneis permite comércio no Eixão do Lazer com autorização temporária

O governador Ibaneis Rocha (MDB) assinou, nesta terça-feira (3), um decreto que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) a conceder permissões temporárias para que comerciantes possam atuar no Eixão do Lazer .

A medida será válida até que o Plano de Uso e Ocupação do local seja finalizado, o que deve ocorrer dentro de 30 dias, conforme estipulado no decreto.

Com a nova regulamentação, o decreto anterior, Nº 40.877/2020, que estava em vigor desde o início da pandemia e proibia a comercialização de produtos no Eixão do Lazer, foi oficialmente revogado.

O documento atual, composto por sete artigos, define as atividades permitidas no local, que incluem caminhada, corrida, uso de bicicletas e outros veículos não motorizados. Outras atividades serão detalhadas no futuro Plano de Uso e Ocupação.

A comercialização e distribuição de produtos no Eixão do Lazer, que havia sido proibida durante o período mais crítico da pandemia, agora está sujeita a regulamentações que serão definidas no novo plano. O DER-DF e o Detran-DF ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito na área durante os domingos e feriados, enquanto a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF-Legal), a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e outros órgãos competentes irão monitorar as atividades permitidas.

Com a revogação das restrições anteriores e a criação de um plano mais detalhado, a expectativa é que o Eixão do Lazer continue sendo um espaço de lazer e atividades ao ar livre, agora com novas possibilidades para comerciantes e frequentadores.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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