Comarca de Nova Xavantina (a 645 km a leste de Cuiabá) torna público abertura de processo seletivo para credenciamento de juiz(a) leigo(a), auxiliar da Justiça que presta serviço público relevante, de caráter temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário. Para se inscrever, candidatos e candidatas devem enviar os documentos solicitados no Edital n. 1/2023 até o dia 31 de março de 2023 para o e-mail nova.xavantina@tjmt.jus.br.
A seleção tem como objetivo preencher uma vaga e criar um cadastro de reserva para futuras necessidades.
Entre os pré-requisitos, é necessário que o candidato e a candidata tenham, obrigatoriamente, situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovação de dois anos ou mais de experiência profissional como advogado ou advogada. Além disso, é importante que não exerçam nenhuma atividade político-partidária, não sejam filiados a partido político e nem representem órgão de classe ou entidade associativa. Também não podem possuir antecedentes criminais, ostentar punição ética-disciplinar pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, patrocinar processo em andamento no(s) Juizado(s) Especiais(s) da(s) comarca(s) onde pretende exercer a função, cumular no exercício da função pública temporária outra função ou cargo público, exceto nos casos estabelecidos na Constituição Federal, e não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores investidos em cargo de direção e assessoramento na unidade judiciária na qual exercerá suas funções.
Os candidatos e candidatas habilitados(as) serão credenciados pela presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por dois anos, admitida uma única prorrogação por igual período, e receberão capacitação pela Administração. É importante destacar que o juiz e a juíza leigo(a) fica impedido(a) de exercer a advocacia no sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca, enquanto no desempenho da função. Também fica impedido de exercer a advocacia em todo o sistema nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estiver vinculado ou designado. É vedado ao servidor e servidora público(a) o exercício dessa função.
As provas objetiva e prática de sentença serão aplicadas na data provável de 30 de abril de 2023, no local indicado em edital específico, com início previsto para às 07h e término para as 12h (horário oficial de Mato Grosso), podendo ser alterado a data e o horário. O processo seletivo será regido pelo Edital n. 1/2023, assinado pelo juiz Ricardo Nicolino de Castro, diretor do Foro.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT