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Cuiabá

Nota Oficial – Descarte irregular de medicamentos pelo gabinete de intervenção

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Sobre o flagrante da CPI dos Indenizatórios de descarte irregular de medicamentos pelo gabinete de intervenção estadual na saúde de Cuiabá, a Prefeitura Municipal esclarece que:

⁃ Em 2021 o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o descarte de medicamentos só poderia ser realizado depois da auditoria realizada por meio da Auditoria-Geral do Município e a produção de um inventário, o que não foi requerido pelo Gabinete de Intervenção até o momento;

⁃ Afirma que o flagrante da CPI dos Indenizatórios, realizada no Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos (CDMI), neste sábado (30) de manhã, dia em que não há expediente, diz respeito às prerrogativas e legitimidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, cabendo somente a ela se manifestar;

⁃ Por fim, ressalta que cabe à Câmara Municipal de Vereadores investigar e esclarecer denúncias e fatos que desnudam os trabalhos do Gabinete de Intervenção na saúde municipal.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Prefeito Emanuel Pinheiro edita decreto e determina secretário de Governo para coordenar equipe de transição da Prefeitura de Cuiabá

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, publicou o Decreto Municipal nº 10.596, nesta quinta-feira, 7 de novembro, na edição suplementar da Gazeta Municipal instituindo a Comissão de Transição de Mandato do Chefe do Poder Executivo do Município de Cuiabá (CTM/CBA) para a gestão que iniciará no dia 1º de janeiro de 2025.

A coordenação geral será realizada pelo secretário de Governo, Júnior Leite. A equipe será composta ainda pelo procurador-geral, Benedicto Miguel Calix Filho, pelo contador-geral do Município, Éder Galiciani; pelo controlador-geral do Município, Hélio Santos; pela secretária municipal de Educação, Edilene Souza Machado; pelo secretário municipal de Saúde, Deiver Alessandro Teixeira; pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Sustentável, Juares Silveira Samaniego; pela secretária municipal de Gestão, Ellaine Cristina Ferreira Mendes; pela secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Clausi Aparecida de Oliveira Barbosa.

“Tão importante quanto a realização de uma eleição justa e transparente é o processo que se segue à definição dos resultados: a transição de governo. A formação de uma equipe de transição é um passo indispensável para assegurar uma mudança de administração que seja harmoniosa, eficiente e que respeite a continuidade das políticas públicas essenciais para a população”, avaliou o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro.

De acordo com Art. 1º do Decreto, a Comissão de Transição de Mandato do Chefe do Poder Executivo do Município de Cuiabá – CTM/CBA, com o objetivo de, junto aos órgãos e entidades correspondentes da Administração Pública Municipal, colher, guardar, analisar e apresentar os documentos elencados no artigo 5º da Resolução nº 19/2016 – TP do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT ao candidato eleito ao mandato de Prefeito do Município de Cuiabá.

Conforme parágrafo único, também poderá solicitar outros documentos que lhe convier para se concretizar uma justa, democrática e transparente transição de mandato.

A equipe de transição será responsável por esclarecer dúvidas e prestar todo o suporte necessário para que a equipe da próxima administração tenha pleno acesso às informações do Município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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