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Nikolas Ferreira é multado por TRE-SP após fake news contra Kataguiri

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Nikolas Ferreira foi o deputado federal mais votado de Minas Gerais
Reprodução – 05.11.2022

Nikolas Ferreira foi o deputado federal mais votado de Minas Gerais

Após uma decisão do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foi multado em R$ 5.320,50 por divulgar fake news contra Kim Kataguiri (União-SP).

Kataguiri denunciou Ferreira em setembro de 2022 após o membro do PL acusá-lo estar associado ao crime de “rachadinha” nas redes sociais. O TRE-SP determinou então que Nikolas disponibilizasse seus perfis na internet para o direito de resposta de Kim, o que não aconteceu.

Por descumprimento da decisão do tribunal, Ferreira terá de pagar a multa, que foi aplicada em 8 março e deve ser quitada em 30 dias. Ou seja, este sábado é o prazo limite para o deputado cumprir a determinação.

Nesta última semana, Nikolas Ferreira foi denunciado por racismo pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) após postar um vídeo nas redes sociais em junho de 2022, no qual, o então vereador de Belo Horizonte , discrimina uma jovem trans que estava em um banheiro feminino de uma escola na capital mineira. Na época, o vídeo gravado pela irmã do parlamentar teve mais de 5.000 comentários e teve mais de 230 mil visualizações.

Pela Lei, o crime de racismo inclui crimes de LGBTfobia, ou seja, qualquer ato discriminatório contra pessoas gays, lésbicas, bissexuais, trans e travestis são considerados crimes de racismo.

De acordo com o documento apresentado para o MP, Nikolas expôs a adolescente e “incitava posicionamentos contrários à garantia de direitos da população transgênera”.

Na decisão protocolada contra Nikolas, os promotores Mário Konichi Higuchi Júnior, Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Josely Ramos Pontes, Promotora de Justiça de Defesa da Saúde; e Mônica Sofia Pinto Henriques da Silva, Promotora de Justiça de Defesa da Infância e Juventude; concluíram que o deputado federal agiu de forma discriminatória, segundo eles, o ato teve a intenção de desqualificar a vítima. Diante disso, pedem que a Justiça o condene pelo crime de transfobia.

“Como asseverado, a liberdade de expressão não tem caráter absoluto, podendo ser limitada na medida em que dissemina discriminações que possam ser atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. Desse modo, não há dúvida de que o discurso transfóbico se aproxima mais de um ataque do que de uma participação num debate de opiniões”, diz trecho da decisão.

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Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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