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MATO GROSSO

Município é notificado a apresentar projeto para construção de canil

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O prefeito de Juína, município distante 740 km de Cuiabá, foi notificado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso a apresentar no prazo de 180 dias projeto de construção e implementação de um canil municipal. A recomendação é de que a proposta contemple a estruturação adequada para os serviços de castração, abrigo, controle de zoonoses para animais em situação de rua e protocolo de atendimento a animais vítimas de maus-tratos. A administração municipal tem 30 dias para informar ao MPMT se acatará ou não a notificação recomendatória.

No documento, a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível do Município, sugere também que seja incluída a previsão de recursos para a execução do projeto na próxima lei orçamentária. Ela destaca que existe população significativa de cães e gatos abandonados nas vias públicas da cidade, que estão sujeitos a doenças variadas, representando problema de saúde pública.

Afirma também que o Município de Juína não exerce um controle efetivo sobre a população de cães e gatos e tem se omitido em proceder ações de esterilização para controle populacional desses animais. Além disso, não está realizando o recolhimento dos animais abandonados.

“Eventual e esperado argumento de que o ente municipal carece de recursos para montar uma estrutura de recolhimento dos animais não pode servir de justificativa que o autorize a protelar a adoção de medidas efetivas, de sua competência, para dar fim à omissão ora indicada”, avisou a promotora de Justiça.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Comarca de São Félix prorroga suspensão de atendimento presencial até dia 14/11

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Em virtude da reforma no prédio do Fórum de São Félix do Araguaia, o atendimento presencial estará suspenso de 4 a 14 de novembro. As obras prosseguem com a troca de cabos elétricos, o que pode ocasionar acidentes ou choques elétricos aos servidores e demais pessoas que laboram ou procuram o Fórum 
 
No entanto, para garantir a continuidade dos serviços, os servidores estarão trabalhando em home office e permanecem disponíveis para atendimento virtual.
 
Os cidadãos podem entrar em contato com a comarca por meio dos Canais Permanentes de Acesso ao Poder Judiciário. 
 
Portaria n. 52/2024-CNPar
 
Coordenadoria de Comunicação
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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