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MATO GROSSO

MT recebe homenagem nacional por ser o 2º estado que mais aplica a Lei Anticorrupção

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Mato Grosso foi homenageado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), nessa quarta-feira (20.09), por ser o 2º estado que mais aplica a Lei Anticorrupção (LAC) empresarial no Brasil. Uma placa de reconhecimento foi entregue ao secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias, no primeiro dia do 19º Encontro Nacional de Controle Interno, realizado em Campo Grande (MS).

O levantamento dos estados e municípios que mais se destacam na execução da LAC foi feito pela Câmara Técnica do Conaci, voltada a debater a regulamentação, a uniformização e as melhores práticas na aplicação da Lei Anticorrupção. Além de Mato Grosso, também foram homenageados os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e os municípios de São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória.

“Aproveitando o marco de 10 anos de publicação da Lei Anticorrupção, em agosto de 2023, foi possível identificar os órgãos integrantes do Conaci com mais maturidade não só na aplicação da lei mas em outras atuações relacionadas à LAC”, afirmou o coordenador da Câmara Técnica da Lei Anticorrupção do Conaci, Alexandre Del´Santo Falcão.

Para o secretário-controlador geral do Estado, Paulo Farias, a preparação dos auditores do estado para aplicar a norma e a parceria da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) com o controle externo e Judiciário foram fundamentais para que o Poder Executivo Estadual colhesse bons frutos na execução da LAC.

“Com a edição do decreto de regulamentação da LAC em Mato Grosso, no ano de 2016, a CGE iniciou um plano de qualificação dos auditores para atuar na área de apuração de atos lesivos previstos na norma. Merecem destaque os trabalhos de auditoria realizados e que subsidiaram as primeiras apurações, assim como a parceria firmada com os órgãos de controle externo e o Judiciário que compartilharam elementos probatórios, sobretudo as colaborações premiadas firmadas pelo ex-governador do Estado”, explicou.

Desde 2016, após a regulamentação da norma federal no estado, Mato Grosso instaurou 62 processos de responsabilização, envolvendo mais de 240 empresas.

Os processos somam mais de R$ 270 milhões em multas administrativas. Desse total, mais de R$ 90 milhões foram aplicados em 2023, mediante a conclusão de 6 processos de responsabilização, envolvendo 14 pessoas jurídicas. Outras sanções fixadas foram: publicação extraordinária da decisão condenatória, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública.

“O principal objetivo da LAC em Mato Grosso tem sido a promoção da cultura de integridade. Ao instaurar processos administrativos de responsabilização, o estado demonstra que não tolera práticas lesivas à administração pública e, com isso, busca recuperar valores desviados e sancionar as empresas faltosas”, ressaltou o titular da CGE-MT.

Já os acordos de leniência firmados desde a regulamentação da lei no estado resultaram na pactuação de mais de R$ 1 bilhão com pessoas jurídicas envolvidas.

“A resolução consensual por meio de acordo de leniência possibilita a volta de recursos aos cofres públicos. Além disso, as empresas passam a ter nova postura perante o estado, preservando empregos e garantido a geração de renda e o fortalecimento da economia”, pontuou o controlador-geral.

Outro resultado decorrente da Lei Anticorrupção em Mato Grosso foi a elaboração do Programa de Integridade Pública do Governo do Estado (Integridade MT) para auxiliar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual na definição de ações de prevenção, detecção, responsabilização e remediação de ilícitos que possam envolver servidores públicos, fornecedores e todas as partes que se relacionam com as pastas.

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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