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MATO GROSSO

MPMT pede suspensão de permissão para dirigir no exterior e passaporte

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Na tentativa de obrigar um pai a pagar prestações alimentícias em atraso ao filho, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso pleiteou a apreensão e suspensão da Permissão Internacional para Dirigir (PID) de executado em Ação de Alimentos, que reside nos Estados Unidos da América. “Reputa-se viável a adoção de medidas atípicas com o fito de compelir o devedor a cumprir com um dos deveres mais básicos de um pai, o de garantir aos filhos o mínimo para uma vida digna”, argumentou o promotor de Justiça Allan Sidney do Ó Souza, que também foi favorável à apreensão e suspensão do passaporte do executado.

A ação é movida pela mãe da criança. O débito alimentar é de R$ 42.941,72, correspondente às prestações alimentícias devidas entre janeiro de 2017 e dezembro de 2018. Conforme o parecer ministerial, já foram realizadas incontáveis diligências em busca de adimplir tão necessária prestação alimentar em atraso, como buscas inexitosas por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, e encaminhamento de ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região para que comunicasse eventual existência de saldo trabalhista do devedor.

O promotor argumenta que “os alimentos, previstos nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, encontram-se amparados nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, previstos na Constituição Federal”, e que “o executado não demonstra esforço algum de pagar os alimentos do seu filho”. Consigna que o pai não respondeu a ação, mantém contato esporádico com o menino e, ao mesmo tempo, “ostenta uma vida luxuosa em outro país”.

“Ora Excelência, está cristalino nos autos que o executado possui bens e goza de uma boa situação financeira, todavia, conscientemente deixa de pagar o sustento básico de seu filho para ostentar a sua vida pomposa, em razão disso, como reside no exterior, se torna eficaz a apreensão e retenção do seu passaporte e de sua CNH, com intuito de forçá-lo a cumprir o seu compromisso com o filho. Aliás, entendo prudente a suspensão da Permissão Internacional para Dirigir (PID) do executado, para que a medida seja mais eficaz”, manifestou Allan Sidney do Ó Souza. 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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