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MATO GROSSO

MPMT firma termo de compromisso eleitoral com candidatos em Curvelândia  

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) firmou, nesta segunda-feira (10), Termo de Compromisso Eleitoral com os nove candidatos habilitados ao processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Curvelândia, para o quadriênio 2024/2028. Com a assinatura do documento, os candidatos assumem ter ciência dos compromissos e regras do Processo de Eleição do Conselho Tutelar, que começa no 11 de julho e termina no dia 30 de setembro de 2023. 

Também assinaram o documento o presidente da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Curvelândia, Fabiano Gonçalves Dodô, a procuradora jurídica do município, Jéssica Francisquini Ladeira, e quatro membros do CMDCA. A assinatura ocorreu na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação. Durante a reunião, a promotora de Justiça Tessaline Higuchi explicou as etapas do processo eleitoral, as condutas vedadas e as permitidas entre os candidatos, e esclareceu dúvidas. 

De acordo com o Termo de Compromisso Eleitoral, os candidatos poderão promover as candidaturas junto aos eleitores por meio de debates, entrevistas e propaganda gratuita na internet e nas redes sociais. Eles se comprometeram a arcar com as despesas da propaganda eleitoral e a responder solidariamente aos excessos praticados por apoiadores de campanha, desde que comprovada sua ação, conhecimento ou conveniência dos fatos, bem com a portar-se civilizadamente durante toda a campanha, sem promover ataque pessoal aos respectivos concorrentes. 

Já as condutas vedadas incluem abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social; doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza; propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; abuso do poder político-partidário e do poder religioso; confecção e/ou distribuição de camisetas; propaganda que implique grave perturbação à ordem; entre outras. 

A violação das regras de campanha sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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