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MATO GROSSO

MPMT apresenta proposta de acordo para adequação de hospital infantil

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A 4ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 212km de Cuiabá) encaminhou ao Município proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequação de irregularidades no Pronto Atendimento Infantil do Hospital da Criança Wilma Boach. Acreditando na solução extrajudicial da demanda, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou a minuta de acordo e designou audiência para o dia 15 de abril, na tentativa de evitar o ajuizamento de ação. 

De acordo com o TAC proposto, o poder público municipal deve adotar, entre outros encaminhamentos, as medidas administrativas necessárias para providenciar toda a documentação necessária para abertura e aprovação do processo de segurança contra incêndio e pânico, formar brigada e apresentar Plano de Intervenção de Incêndio, no prazo de 45 dias. Além disso, deve assegurar que todos os extintores de incêndio estejam dentro do prazo de validade e com plano de manutenção contínua, bem como melhorar a sinalização de emergência de rota de fuga, quadro de energia e área técnica, no prazo de 30 dias. 

O acordo prevê ainda que o Município adote medidas imediatas como promover práticas seguras na administração dos medicamentos e providenciar carrinho de emergência para o posto de enfermagem do ambulatório; realizar limpeza e desinfecção de objetos, equipamentos e instalações; e apresentar os relatórios de manutenção e intervenções dos equipamentos realizados por empresas especializadas. 

Segundo o MPMT, em 2022 foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar as políticas públicas de saúde, de modo a garantir às crianças e adolescentes de Rondonópolis segurança e acesso a serviços médico-hospitalares. Em julho do mesmo ano, inspeção conjunta realizada pelas vigilâncias sanitárias municipal e estadual constatou inúmeras irregularidades no hospital. Além disso, relatório técnico do Centro de Apoio Operacional (Caop) do MPMT apontou que a unidade de saúde “não possui Alvará de Segurança Contra Incêndio e Pânico e tampouco possui todos os equipamentos exigidos pela norma técnica do Corpo de Bombeiros”. 

A perícia do Caop apontou que o edifício apresenta várias patologias por falta de manutenção preventiva periódica ou por problemas construtivos. “Em geral, em mau estado de conservação, com desgaste pelo uso e envelhecimento natural, aparecimento de manifestações patológicas, dentre as quais: ausência de acessibilidade, ausência de alvará do Corpo de Bombeiros, infiltrações, problemas no forro e problemas nas tomadas, apontadas como geradoras de riscos aos usuários”, consta no documento. 

Foto: Prefeitura de Rondonópolis.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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