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MATO GROSSO

MPMT aponta distorções e requer suspensão de normativas

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, ingressou nesta sexta-feira (19) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, requerendo a suspensão de parte da Lei Complementar 522/2022, que dispõe sobre lançamento, cobrança e forma de pagamento da Taxa da Coleta de Lixo em Cuiabá.

O MPMT sustenta que devido à ampliação da faixa de isenção para cerca de 73,66% da população municipal, o decreto que regulamentou a Lei Complementar criou distorções na imposição da taxa de coleta, fazendo com que uma pequena parcela de contribuintes pague tributos desproporcionais e abusivos, em favor de um grupo maior de contribuintes.

“Na faixa de isenção inaugurada pela alínea “c”, ora questionada, encontra-se cerca de 73,66% da população municipal, que consome mensalmente em média 10 metros cúbicos de água, fazendo com que apenas 26,15% dos contribuintes de Cuiabá absorvam o impacto das isenções da taxa de coleta de lixo”, diz o trecho da ADI.

Conforme apurado pelo MPMT, a ampliação da isenção, que não ficou restrita  aos contribuintes atendidos pela tarifa social, foi incluída na legislação pela Câmara Municipal sem a respectiva estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Na ação, o PGJ requer a declaração de inconstitucionalidade formal da alínea “c” do inciso II-A, do art. 362 da Lei Complementar Municipal nº 043, de 23 de dezembro de 1997, introduzido pela Lei Complementar nº 522, de 30 de dezembro de 2022 e, por consequência, dos decretos municipais 9.292, 9.695 e 10.019/23.

No exercício financeiro de 2024, o valor da taxa de coleta de lixo saltou de R$ 10,60 para R$ 33,10 ao mês para os imóveis em que o lixo domiciliar é coletado três vezes por semana. Para os imóveis nos quais o lixo domiciliar é coletado seis vezes por semana, o aumento foi de R$ 21,20 para R$ 66,20 por mês.
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Sisplan é apresentado na Bahia e desperta interesse de vários MPs

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Apresentado nesta quinta-feira (19), no 1º Congresso Nacional de Gestão Estratégica, o Sistema de Planejamento e Gestão (Sisplan) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso já despertou o interesse de cinco unidades do Ministério Público Brasileiro. O feedback ocorreu logo após a apresentação realizada pela subprocuradora-geral de Planejamento e Gestão, Hellen Uliam Kuriki, e pela chefe do Departamento de Planejamento e Gestão do MPMT, Annelyse Cristine Cândido Santos.

“Fiquei extremamente satisfeita com a recepção do Sisplan. Integrantes de várias unidades do Ministério Público nos procuraram e cinco já formalizaram o interesse em ter acesso ao sistema para implementação nos seus estados”, comemorou a subprocuradora-geral de Planejamento e Gestão do MPMT.

O Sisplan foi projetado para garantir o cumprimento dos objetivos estratégicos do ciclo de Planejamento Institucional 2024-2027, com foco na perspectiva de Processos. Além de permitir o gerenciamento da estratégia institucional, o sistema possibilita a otimização do trabalho realizado pelos integrantes da instituição.

Conforme o Ato Normativo nº 113/2024, o Sisplan é utilizado para cadastro e gestão dos Projetos Estratégicos Estruturantes; elaboração e vinculação de Planos de Ação aos Projetos Estratégicos Estruturantes; gestão das entregas previstas nos cronogramas de cada projeto e das atividades previstas nos Planos de Ação vinculados a cada iniciativa; aferição de indicadores e emissão de relatórios de acompanhamento da gestão.

Congresso – Com o tema “Governança para líderes e membros das unidades do Ministério Público brasileiro alinhados ao Plano Estratégico Nacional (PEN)”, o 1º Encontro Nacional de Gestão Estratégica teve início na manhã desta quinta-feira (19) e segue até esta sexta-feira (20), no auditório da sede do Ministério Público da Bahia, em Salvador. A programação incluiu palestras com especialistas, estudos de caso e debates.

O objetivo é promover a troca de experiências entre os ramos e unidades do MP e o debate acerca dos desafios na área de planejamento estratégico, governança e liderança. Na abertura, o presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP, Moacyr Rey Filho, ressaltou que a palavra de destaque é estratégia, que possibilita hoje enxergar o Ministério Público do futuro.

“Estamos num momento de transição e precisamos pensar como vai ser a nossa atuação no futuro, como vamos conseguir entregar mais valor à sociedade, mais do que a gente entrega hoje. Temos o potencial de fazer ainda mais e a ideia desse debate é justamente usar o planejamento e a gestão estratégica para atingirmos um novo modelo de atuação institucional, que vai alavancar ainda mais a legitimidade do Ministério Público junto à sociedade”, explica o conselheiro.

“Este é um evento marcante, histórico”, disse o coordenador-geral do FNG-MP, Paulo Roberto Ishikawa. “Um dos pilares para a inovação é a integração dos Ministérios Públicos. É o que estamos fazendo aqui, falando de integração, da gestão estratégica de cases de sucesso. Mas tudo isso só fará sentido se tivermos em mente o espírito de compartilhar tudo isso que estamos produzindo para construir um Ministério Público maior. Se a gente quer enxergar um Ministério Público do futuro, não tem como fazer isso sem planejamento, gestão e, acima de tudo, profissionalismo naquilo que a gente faz”, disse.

O encontro é uma iniciativa da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do CNMP, por intermédio do Comitê de Políticas de Gestão Estratégica do Fórum Nacional de Gestão do Ministério Público (CPGE/FNG-MP), conjuntamente com a Coordenadoria de Gestão Estratégica (CGE) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPBA.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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