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Moraes suspende processos iniciados por resolução do CFM sobre aborto

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Moraes suspende processos iniciados por resolução do CFM sobre aborto
Redação GPS

Moraes suspende processos iniciados por resolução do CFM sobre aborto

O ministro do Supremo Tribunal Federal ( STF ), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão de processos e procedimentos abertos contra profissionais que foram alvo da resolução do Conselho Federal de Medicina ( CFM ), a qual dificultava o acesso ao aborto para vítimas de estupro. A regra já havia sido revogada pelo magistrado em maio deste ano.

A decisão de Moraes, divulgada nesta sexta-feira (24/5), interrompe todos os processos judiciais e procedimentos administrativos derivados da aplicação da resolução do Conselho Federal de Medicina. Além disso, proíbe a instauração de novos processos com base nessa normativa.

A Resolução CFM 2.378/2024, já suspensa pelo magistrado, proibia a utilização da técnica clínica de assistolia fetal para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro. A autoria da ação é do Partido Socialismo e Liberdade (PSol), que destacou a importância dessa técnica em casos de violência sexual.

De acordo com o PSol, a proibição do CFM submetia meninas e mulheres a gestações compulsórias ou a técnicas inseguras para o aborto, o que as colocaria em risco de saúde ou de morte.

A sigla defendeu que a restrição imposta pelo CFM afetaria a liberdade científica e o livre exercício profissional de médicos e médicas, impactando diretamente o direito ao aborto legal de vítimas de estupro.

Para a sigla, a proibição do procedimento clinicamente indicado privava as vítimas de estupro do acesso a um cuidado de saúde crucial, colocando em risco não apenas a saúde física, mas também a segurança emocional das mulheres e meninas nessas circunstâncias.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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