Ministro aborda segurança jurídica e desenvolvimento sustentável no II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas

Em um cenário de conflito entre avanço econômico, preservação do meio ambiente e os direitos das comunidades tradicionais, a consolidação de um arcabouço legal sólido se faz cada vez mais necessária. A questão foi tratada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, no II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas: Desenvolvimento e Sustentabilidade.

Realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda (22) e terça-feira (23), o encontro contou com o painel “A Insegurança Jurídica e o Desenvolvimento Sustentável: a Jurisprudência do STJ e do STF”. O objetivo foi garantir que as decisões tomadas em relação ao meio ambiente sejam consistentes, previsíveis e em conformidade com a legislação vigente

“Os agricultores estão entre os principais defensores do meio ambiente, porque dependem do campo. Eles foram motivados a adentrar ao interior do país para produzir e conviver harmonicamente com os povos que aqui já estavam. Este será um século desafiador para que esses dois direitos sejam preservados, tanto do meio ambiente quanto dos povos que vivem e viveram aqui”, disse o ministro.

Ao falar sobre a importância do consensualismo, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson de Alencar, lembrou o papel das mesas técnicas do TCE-MT. Recentemente a ferramenta garantiu o cumprimento de exigências socioambientais nas Terras Indígenas (Tis) Tadarimana e Teresa Cristina, e a continuidade da obra do Sistema Ferroviário Rondonópolis-Cuiabá-Lucas do Rio Verde.

“Nosso papel fundamental é estimular o desenvolvimento social fazendo com que nossa sociedade seja mais próspera e faça circular mais riquezas para o Brasil. Mas só há desenvolvimento, se tivermos um planeta habitável. Por isso, esse trabalho voltado à preservação, à manutenção das florestas em pé, é essencial”, afirmou.

No mesmo sentido se pronunciou o procurador-geral do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), Deosdete Cruz Junior. “Essa busca pelo desenvolvimento nacional deve ser conciliada com o princípio de produção ambiental, daí talvez nós tenhamos este prestigiado desenvolvimento sustentável, com a natureza de um princípio organizativo.”

À frente do Juizado Volante Ambiental (Juvam), do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o juiz Rodrigo Curvo, abordou casos complexos do setor. “Quando se fala em segurança jurídica, temos em mente a boa fé, a previsibilidade e a capacidade do empreendedor de antever o que acontecerá com seus investimentos. Da mesma forma que a preservação do meio ambiente é um direito fundamental, o desenvolvimento econômico também está previsto na Constituição.”

O encontro reúne pesquisadores e autoridades em nove painéis e quatro palestras e está sendo transmitido ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2), TV Senado e pelo Canal do TCE-MT no YouTube. O Congresso conta com apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa (ALMT), do Ministério Público do Estado (MPMT), do Senado Federal, do Instituto Nacional de Áreas Úmidas (Inau), da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), do Instituto Federal de Mato Grosso (IFMT) e da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR).

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Fonte: TCE MT – MT