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Ministério Público do DF vai ajuizar ação de inconstitucionalidade contra o PPCub

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Ministério Público do DF vai ajuizar ação de inconstitucionalidade contra o PPCub
Redação GPS

Ministério Público do DF vai ajuizar ação de inconstitucionalidade contra o PPCub

A promotora de Justiça Marilda Fontinele revelou que o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) vai contestar o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) junto ao Tribunal de Justiça do DF. A informação foi dada durante a segunda audiência pública realizada na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado , que é presidida pela senadora Leila Barros (PDT-DF).

“Nós estamos em uma situação muito difícil. Este PPCub passou por aprovação da Câmara Legislativa, composta por 24 deputados. Tristemente, verifico que vamos ter de transferir esta análise para 21 desembargadores, porque o Ministério Público vai ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade” , revelou a promotora. “Se a pressão com os nobres deputados não foi eficiente, eu vou ter de conclamar a sociedade a fazer a pressão no TJ” , completou.

A promotora também criticou a atuação dos parlamentares após a chegada do PPCub na CLDF. “Vemos, com muita preocupação, a aprovação desse projeto e com algumas emendas que consideramos também inapropriadas. Se o projeto original já tinha uma série de distorções, com as emendas ficou complicado falar em preservação” , completou Marilda Fontinele, alertando que qualquer alteração não impacta apenas a população, mas a humanidade como um todo, por conta do reconhecimento feito pela Unesco.

Ela também afirmou aos presentes que o procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, formou um grupo de trabalho com outros promotores para analisar minuciosamente o PPCub. “Vamos ter de rever este plano do ponto de vista formal, da constitucionalidade, e do ponto de vista material, analisando cada um dos pontos. Como que se preserva e desenvolve ao mesmo tempo? Nós tivemos uma reunião ontem e a Beatriz (Kuhl), do Icomos Brasil, que afirmou que não há como preservar sem inventariar antes” , destacou.

“Nós precisaríamos colocar a Brasília revisitada de Lúcio Costa e suas quatro escalas em plano cartesiano. Depois, verificar quais são as distorções que existem hoje, onde está o desvirtuamento e o que ainda pode ser preservado. Mas parece que fizemos o contrário” , afirmou a promotora. “Se colocarmos o PPCub na concepção de Lúcio Costa, que é bem estruturado, nós vamos rabiscar este desenho, sem o menor critério” , completou.

Marilda Fontinele disse ainda que o Ministério Público está aberto a todas as contribuições , para que seja possível levar ao TJDFT todas estas incongruências apontadas. “Algumas eu espero que sejam vetadas pelo governador” , alertou.

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Fonte: Nacional

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Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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