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MATO GROSSO

Mais facilidade: formulário de atermação garante acesso simplificado aos juizados especiais

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Você sabia que é possível ingressar com uma ação cível sem advogado? Para isso, o valor da causa não pode ultrapassar 20 salários mínimos. Além disso, o Poder Judiciário de Mato Grosso proporciona à população mais facilidade e agilidade por meio do formulário eletrônico de atermação. Trata-se de um serviço que possibilita ao cidadão dar entrada em um processo pela internet.
 
O professor Paulo Sesar Pimentel descobriu o serviço e faz uma avaliação positiva da experiência. Ele comprou pela internet um produto, que foi entregue com defeito. Tentou fazer a devolução dentro do prazo de sete dias, mas, a empresa não seguiu as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que o levou a procurar a Justiça. “Eu juntei toda a documentação na tratativa que eu tive com essa empresa e fui em busca do Poder Judiciário para tentar uma conciliação”, conta.
 
Foi quando ele descobriu que poderia propor uma ação contra a empresa, sem advogado e sem sair de casa, por meio do formulário eletrônico de atermação, que pode ser preenchido no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acessando a aba “Juizados Especiais Atermação”, no lado direito superior. Clique aqui para acessar. https://atermacao.tjmt.jus.br/formulario-atermacao
 
Nessa página, basta preencher os dados pessoais e da outra parte, anexar alguns documentos e relatar o caso por texto ou áudio.
 
“Eu encaminhei o formulário e, em torno de duas semanas depois, eu fui informado, por WhatsApp, que a comunicação poderia ser feita por e-mail ou WhatsApp. Eu recebi por WhatsApp uma petição ainda em documento editável para que eu pudesse ler e, concordando, assinar. Foi o que eu fiz, eu li, assinei e devolvi também por WhatsApp. Então isso facilitou bastante a comunicação. Isso permitiu que houvesse agilidade nesse processo todo”, relata Paulo Sesar. Agora, o professor está aguardando a data da primeira audiência de conciliação com a empresa.
 
O formulário eletrônico de atermação é uma das iniciativas desenvolvidas pelo Laboratório de Inovação do Poder Judiciário de Mato Grosso, o InovajusMT. Desde que foi implantado, em dezembro de 2023, mais de 500 atendimentos através do formulário eletrônico de atermação já foram realizados pelos Juizados Especiais Cíveis.
 
De acordo com a coordenadora do InovajusMT, juíza Viviane Brito Rebello, o propósito é facilitar o acesso à justiça por todos os cidadãos. “O objetivo foi facilitar às pessoas que tivessem algum tipo de problema que precisasse ser resolvido pelo Juizado Especial, até o valor de 20 salários mínimos, que não precisa estar acompanhado de advogado. A pessoa fica com essa facilidade de fazer essa reclamação junto ao Poder Judiciário sem precisar sair da casa ou do trabalho”, afirma.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Professor Paulo Sesar Pimentel em entrevista à TV.Jus. Ele é um homem branco, de olhos, cabelos e barbas pretos, usando camiseta preta. Foto 2: Juíza Viviane Brito Rebello em entrevista à TV.Jus. Ela é uma mulher branca, de olhos castanhos claros, cabelos curtos e grisalhos, usando blusa branca, tailer roxo e colar de pérolas.
 
Celly Silva/Fernanda Fernandes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Governo de MT disponibiliza 773 casas para aquisição em Primavera do Leste

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O Programa SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada, está com 773 casas disponíveis para aquisição em Primavera do Leste. As unidades pertencem ao empreendimento Residencial Jardim dos Ipês nos módulos 2, 3 e 4.

Idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virgínia Mendes, o Programa SER Família Habitação, na modalidade de Entrada Facilitada, tem o objetivo de apoiar as famílias que sonham em ter a moradia própria.

“Meu sonho é que as famílias tenham a oportunidade de sair do aluguel e fazer planos para uma vida melhor. Eu sei o quanto ter um teto representa segurança e dignidade”, afirmou a primeira-dama.

A modalidade Entrada Facilitada é operacionalizada pela MT Participação e Projetos (MT Par), que por meio de uma parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), oferece subsídio de até R$ 20 mil para o cidadão. O recurso pode ainda ser integrado aos benefícios do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como as vantagens dadas pelo Governo Federal para o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo o presidente da MT Par, Wener Santos, o Governo de Mato Grosso percebeu que existia um grupo de pessoas que não estavam em uma situação de vulnerabilidade para acessar uma casa dos programas de Faixa Zero – com casas doadas -, porém não conseguia financiar um imóvel por conta da entrada, que para os agentes de créditos chega a ser 20% do valor do imóvel.

“Estamos falando de famílias que já pagam o aluguel, mas não conseguem juntar o dinheiro da entrada por conta das necessidades diária. Com o programa, eles conseguem o auxílio para superar esse obstáculo. Nós temos casos em que o cidadão não só zerou o valor da entrada, como conseguiu obter uma redução nas parcelas, fazendo com que a prestação da casa ficasse em um valor inferior ao aluguel”, afirma Wener Santos.

As casas do Residencial Jardim dos Ipês, localizadas na avenida Eduardo Zaleski, no bairro Santa Felicidade, possuem a partir de 44 metros quadrados de área útil, divididas em dois quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço.

As famílias interessadas em adquirir um imóvel no local devem fazer o cadastro no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT) e, depois da análise documental, podem acessar o subsídio estadual para ser aplicado na entrada do imóvel.

O programa

A modalidade Entrada Facilitada já tem mais de 46 mil unidades habitacionais com processo em andamento. As unidades são adquiridas pelas famílias depois do acesso ao subsídio do Governo de Mato Grosso, que é complementado com os provenientes do governo Federal.

Conforme os critérios, são portados R$ 20 mil para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2,85 mil; R$ 15 mil para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.850 até R$ 4.700; e R$ 10 mil para famílias com renda bruta familiar mensal entre R$4.700,01 até R$ 8 mil.

Os interessados em adquirir uma casa pelo programa SER Família Habitação, que acontece em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), precisa entrar no site da MT PAR (www.mtpar.mt.gov.br) e em seguida fazer a inscrição no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT).

Após o cadastro, o cidadão deve pegar o número da inscrição e procurar a construtora responsável pelo empreendimento para dar início ao processo documental e posterior avaliação da Caixa Econômica Federal (CEF).

Informações sobre o programa podem ser acessadas no site da MT PAR.

Fonte: Governo MT – MT

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