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MATO GROSSO

Mais facilidade: formulário de atermação garante acesso simplificado aos juizados especiais

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Você sabia que é possível ingressar com uma ação cível sem advogado? Para isso, o valor da causa não pode ultrapassar 20 salários mínimos. Além disso, o Poder Judiciário de Mato Grosso proporciona à população mais facilidade e agilidade por meio do formulário eletrônico de atermação. Trata-se de um serviço que possibilita ao cidadão dar entrada em um processo pela internet.
 
O professor Paulo Sesar Pimentel descobriu o serviço e faz uma avaliação positiva da experiência. Ele comprou pela internet um produto, que foi entregue com defeito. Tentou fazer a devolução dentro do prazo de sete dias, mas, a empresa não seguiu as regras do Código de Defesa do Consumidor, o que o levou a procurar a Justiça. “Eu juntei toda a documentação na tratativa que eu tive com essa empresa e fui em busca do Poder Judiciário para tentar uma conciliação”, conta.
 
Foi quando ele descobriu que poderia propor uma ação contra a empresa, sem advogado e sem sair de casa, por meio do formulário eletrônico de atermação, que pode ser preenchido no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acessando a aba “Juizados Especiais Atermação”, no lado direito superior. Clique aqui para acessar. https://atermacao.tjmt.jus.br/formulario-atermacao
 
Nessa página, basta preencher os dados pessoais e da outra parte, anexar alguns documentos e relatar o caso por texto ou áudio.
 
“Eu encaminhei o formulário e, em torno de duas semanas depois, eu fui informado, por WhatsApp, que a comunicação poderia ser feita por e-mail ou WhatsApp. Eu recebi por WhatsApp uma petição ainda em documento editável para que eu pudesse ler e, concordando, assinar. Foi o que eu fiz, eu li, assinei e devolvi também por WhatsApp. Então isso facilitou bastante a comunicação. Isso permitiu que houvesse agilidade nesse processo todo”, relata Paulo Sesar. Agora, o professor está aguardando a data da primeira audiência de conciliação com a empresa.
 
O formulário eletrônico de atermação é uma das iniciativas desenvolvidas pelo Laboratório de Inovação do Poder Judiciário de Mato Grosso, o InovajusMT. Desde que foi implantado, em dezembro de 2023, mais de 500 atendimentos através do formulário eletrônico de atermação já foram realizados pelos Juizados Especiais Cíveis.
 
De acordo com a coordenadora do InovajusMT, juíza Viviane Brito Rebello, o propósito é facilitar o acesso à justiça por todos os cidadãos. “O objetivo foi facilitar às pessoas que tivessem algum tipo de problema que precisasse ser resolvido pelo Juizado Especial, até o valor de 20 salários mínimos, que não precisa estar acompanhado de advogado. A pessoa fica com essa facilidade de fazer essa reclamação junto ao Poder Judiciário sem precisar sair da casa ou do trabalho”, afirma.
 
 
#Paratodosverem
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Foto 1: Professor Paulo Sesar Pimentel em entrevista à TV.Jus. Ele é um homem branco, de olhos, cabelos e barbas pretos, usando camiseta preta. Foto 2: Juíza Viviane Brito Rebello em entrevista à TV.Jus. Ela é uma mulher branca, de olhos castanhos claros, cabelos curtos e grisalhos, usando blusa branca, tailer roxo e colar de pérolas.
 
Celly Silva/Fernanda Fernandes
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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