Economia
Lula x Eletrobras: Especialistas criticam ingerência política
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outros integrantes do governo federal vêm criticando o modelo de privatização da Eletrobras , que reserva a qualquer acionista da empresa o poder de voto limitado a 10%, independentemente do tamanho de sua fatia no capital total.
Lula chamou essa repartição de “sacanagem” . “Veja a sacanagem. E tem gente preocupada com o que eu falo. E o que eu falo é o que aconteceu. Veja a sacanagem. O governo tem 43% das ações da Eletrobras. 43%. Mas no conselho só tem direito a 1 voto. Então, nós entramos na Justiça para que o governo tenha a quantidade de voto de acordo com a quantidade de ações que ele tenha”, disse Lula, durante evento de lançamento do Plano Plurianual (PPA) Participativo em Salvador (BA).
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A União tem cerca de 43% das ações ordinárias, sendo 33,05% das ações só do governo federal, além de 7,25% nas mãos do BNDES. Fundos do governo ainda controlam 2,31% das ações. Estão diluídos entre investidores privados 57,4% das ações.
Além de Lula, o ministro da Casa-Civil, Rui Costa, disse que o percentual baixo de controle da União sobre a estatal tem “cheiro ruim de falta de moralidade” e precisaria ser “ajustado”.
O governo, através da Advocacia-Geral da União (AGU), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivos da norma que autorizou a privatização da Eletrobras.
No entendimento da AGU, o governo federal, na condição de acionista, foi prejudicado. O ministro Nunes Marques, do STF, foi sorteado para relatar a ação que questiona a constitucionalidade dos dispositivos da lei sobre a privatização. Não há prazo para a decisão do magistrado.
Injustiça?
Marcelo Godke, advogado e professor especialista em governança empresarial, critica a tentativa da AGU e diz que poder de voto, ou seja, controle societário, não tem relação com o controle acionário, de quem detém maior parte das ações.
“Nesse caso, não existe justiça ou injustiça. O voto nem é considerado um direito essencial em algumas empresas. Se você olhar a Lei das Sociedades por Ações (LCA), o voto não consta como direito. Algumas outras companhias adotaram esse mesmo modelo, como a própria B3”, explica.
“Essas empresas que optaram por essa repartição, que deixa maior parte das decisões a cargo do mercado, precisaram se tornar mais eficientes. Porque toda companhia que tem um controlador definido fica sujeita às vontades dele. No caso do governo como controlador, você fica vulnerável às decisões políticas”, completa.
Ele lembra ainda que o atual governo é contrário às privatizações em geral por uma questão ideológica e, no passado, usou cargos dessas empresas para manter a governança política.
“Se a empresa que for controlada pela União tiver uma gestão lícita e de alta produtividade, não tem problema nenhuma. Mas se ela começar a apresentar problemas de caixa, o problema também é do governo federal. No fim, a gente precisa de uma Eletrobras que funcione, que gere e distribua energia, não que fique a serviço de políticos”, finaliza.
Ações
O assessor de investimentos e sócio da RJ+Investimentos, Bruno Monsanto, alerta que a investida do governo federal contra a empresa cria um ambiente de insegurança jurídica prejudicial ao investidor, principalmente o estrangeiro.
“O que o governo Lula está tentando com a Eletrobras é absurdo sob qualquer ponto de vista. Está destruindo valor da empresa, trazendo uma tremenda insegurança jurídica ao ambiente de negócios, e dando um tiro no próprio pé, ao afastar investimentos para o setor”, declara.
“Na época da capitalização da Eletrobras, os investidores enxergaram o potencial do papel com uma gestão mais eficiente, sem o controle do governo. A ação também foi precificada com esse horizonte. Agora, o governo quer aumentar seu poder de voto e influência na empresa, podendo novamente indicar conselheiros e diretores.”
A Eletrobras perdeu 30% de valor de mercado desde a eleição do presidente Lula. Em outubro, era avaliada em R$ 115 bilhões, agora vale R$ 80,5 bilhões aos olhos do mercado. No mesmo período, o Ibovespa caiu 6,5% e o IEE (Índice de Energia Elétrica), que considera os principais ativos do setor, subiu 0,08%. Esse indicador é composto pelos papéis mais representativos e negociados do setor.
Monsanto lembra ainda que o modelo de privatização da Eletrobras permitiu a utilização de recursos do FGTS, levando milhares de brasileiros a apostarem na valorização dos papéis da companhia.
“O modelo de privatização foi amplamente discutido, aprovado no Congresso e sancionado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Só com recursos do FGTS, foram 370 mil brasileiros que destinaram R$ 6 bilhões. Esses investidores já perderam R$ 1 bilhão com a desvalorização dos papéis. Boa parte da queda, quase 20%, tem sido atribuída às incertezas geradas com um eventual processo de reestatização. Além disso, uma mudança na regra do jogo após a capitalização aumentaria muito a insegurança jurídica e afastaria investimentos do setor”, diz.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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