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Lula envia ao Congresso PL com regras para compra e venda de ouro

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Marcelo Camargo/Agência

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Nesta terça-feira (13), uma publicação no Diário Oficial da União formalizou a notificação de um projeto de lei enviado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o país.

Segundo a notificação, o governo solicita mudanças em uma lei de 1989 sobre as operações com ouro no Brasil.

Lula vem preparando a Medida Provisória (MP) que tornam mais rígidas as regras para compra e venda de ouro.

Há cerca de dois meses, em abril, o governo de Lula havia decidido regulamentar o assunto por meio de uma MP, no entanto, está não chegou a ser editada. Veja o que previa o texto:

  • Aperfeiçoamento do controle pelo sistema financeiro;
  • Controle pela Agência Nacional de Mineração;
  • Controle pelos órgãos de segurança e de lavagem de dinheiro;
  • Previsão de pena de apreensão e perdimento em favor da União para o ouro que circular fora dessas regras;
  • Fim da presunção de boa-fé e possibilidade de responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro (dever de comprovação de onde vem a produção do ouro proveniente dos garimpos).

O governo estuda como uma das medidas a inclusão da exigência de uma nota fiscal eletrônica para compra e venda do item.

Entre as outras duas regras que estavam na discussão era que a venda de ouro extraído do garimpo ocorresse por meio de entidades autorizadas pela Banco Central (Bacen), por exemplo. A outra, é de que a aquisição do item só ocorresse por meio de transferência bancária.

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Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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