Economia
Lewandowski adia ação sobre idade mínima para aposentadorias especiais
Na última sexta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), e apoiada pelas centrais sindicais brasileiras e outras 14 confederações, visando derrubar parte da reforma da Previdência que indica idade mínima para aposentadorias especiais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
O voto do relator da ação no STF, ministro Roberto Barroso, reconheceu a constitucionalidade da matéria, contrariando as alegações da ação. Em sua decisão, o ministro afirmou que “o novo requisito segue o mesmo objetivo do estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria voluntária dos segurados do regime geral de previdência social: impedir a saída prematura do mercado de trabalho e a sobrecarga do sistema com o pagamento de benefícios por prazos demasiadamente longos”, além de colocar sua preocupação com os gastos públicos para os próximos anos.
Mas enquanto sindicalistas lamentavam a primeira derrota, com limite final de votação seguindo até a próxima sexta-feira (24), o ministro Ricardo Lewandowski pediu vistas do processo, instrumento jurídico usado geralmente para uma análise mais apurada do caso, determinando um novo prazo de até 90 dias para que o membro da suprema corte devolva o caso para votação em plenário. “O pedido de vistas nos dá esperança e fôlego para mostrarmos aos ministros o quão injusta é a idade mínima, que irá acabar com a aposentadoria especial e ferir categorias de trabalho insalubre que merecem ter um tratamento justo, inclusive por questões ligadas à saúde e segurança do trabalhador. Acreditamos até numa mudança de voto do ministro Barroso, dado seu conhecimento e estima pelo povo brasileiro”, afirma José Reginaldo Inácio, diretor da CNTI e porta-voz da confederação.
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A CNTI afirma que o Congresso Nacional, ao acompanhar o voto do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), “preteriu a vida e a saúde ao fictício sustento financeiro da Previdência” e ignorou dados importantes em sua decisão. “Apenas 7% do total da Previdência é de aposentadorias especiais, dado que não foi citado. Não houve sequer consulta a técnicos em medicina do trabalho e engenheiros de Saúde e Segurança para avaliar a decisão da idade mínima. Claramente má fé ou falta de conhecimento. Nos dois casos, os trabalhadores foram prejudicados injustamente”, destaca Reginaldo.
O representante da CNTI acrescenta ainda que a Advocacia Geral da União (AGU) e o Poder Executivo referendam o posicionamento da confederação em suas análises técnicas sobre o tema. “O próprio STF tem precedentes importantes que dialogam com a nossa ação. O posicionamento da AGU e do próprio INSS falam da importância da legislação ter essa proteção da aposentadoria especial. Os dois órgãos reconhecem o risco iminente à saúde e à vida do segurado a partir do momento que atingem os tempos mínimos de trabalho”, completa.
Miguel Torres, que preside a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Metalurgia (CNTM), ambas apoiadoras da ação, acredita que não pode haver imparcialidade no tema sem que haja uma análise técnica. “Como o relator desta emenda pôde deixar de lado a análise técnica? Qualquer voto ou sentença relativa à aposentadoria por condições especiais de trabalho jamais pode ser justa e imparcial sem ouvir um especialista sequer”, avalia.
“A idade mínima criou uma espécie de cárcere previdenciário para profissões insalubres”, acredita Moacyr Auersvald, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). O dirigente explica que certas categorias se aposentam cedo, por questões de comprometimento da saúde, e a empregabilidade fica comprometida. “A pessoa entra com 21 anos no serviço de minas, por exemplo, trabalha os 15 anos necessários, com 36 ela está fora. As condições de saúde dela não a deixam continuar e nem mesmo a legislação permite isso. O que essa pessoa fará até completar os 55 anos da idade mínima da aposentadoria especial? Saúde debilitada, sem trabalho e penalizado por fazer um serviço essencial e que poucas pessoas querem. Falta total de critério para esta decisão da idade mínima”, coloca Auersvald.
Segundo o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, a esperança é que membros do STF sigam seus últimos posicionamentos em defesa da ciência e de questões técnicas. “O STF foi decisivo para a questão da pandemia, acatou a posição da medicina, da ciência, da Organização Mundial da Saúde e dos institutos de pesquisa em vacinação. Fazemos esse apelo aos ministros do Supremo, que zelou tanto pela vida e pelas pessoas, para que corrijam essa questão e revejam a questão da idade mínima para aposentadorias especiais. Assim farão justiça com a população”, diz.
Fonte: Economia
Os brasileiros ainda não sacaram R$ 8,56 bilhões em recursos esquecidos no sistema financeiro até o fim de julho, divulgou nesta sexta-feira (6) o Banco Central (BC). Até agora, o Sistema de Valores a Receber (SVR) devolveu R$ 7,67 bilhões, de um total de R$ 16,23 bilhões postos à disposição pelas instituições financeiras.
As estatísticas do SVR são divulgadas com dois meses de defasagem. Em relação ao número de beneficiários, até o fim de julho, 22.201.251 correntistas haviam resgatado valores. Apesar de a marca ter ultrapassado os 22 milhões, isso representa apenas 32,8% do total de 67.691.066 correntistas incluídos na lista desde o início do programa, em fevereiro de 2022.
Entre os que já retiraram valores, 20.607.621 são pessoas físicas e 1.593.630, pessoas jurídicas. Entre os que ainda não fizeram o resgate, 41.878.403 são pessoas físicas e 3.611.412, pessoas jurídicas.
A maior parte das pessoas e empresas que ainda não fizeram o saque tem direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 63,01% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 25,32% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,88% dos clientes. Só 1,78% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Depois de ficar fora do ar por quase um ano, o SVR foi reaberto em março de 2023, com novas fontes de recursos, um novo sistema de agendamento e a possibilidade de resgate de valores de pessoas falecidas. Em julho, foram retirados R$ 280 milhões, alta em relação ao mês anterior, quando tinham sido resgatados R$ 270 milhões.
Melhorias
A atual fase do SVR tem novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no WhatsApp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.
Além dessas melhorias, há a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informa a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também há mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.
Expansão
Desde a última terça-feira (3), o BC permite que empresas encerradas consultem valores no SVR. O resgate, no entanto, não pode ser feito pelo sistema, com o representante legal da empresa encerrada enviando a documentação necessária para a instituição financeira.
Como a empresa com CNPJ inativo não tem certificado digital, o acesso não era possível antes. Isso porque as consultas ao SVR são feitas exclusivamente por meio da conta Gov.br.
Agora o representante legal pode entrar no SVR com a conta pessoal Gov.br (do tipo ouro ou prata) e assinar um termo de responsabilidade para consultar os valores. A solução aplicada é semelhante ao acesso para a consulta de valores de pessoas falecidas.
Fontes de recursos
No ano passado, foram incluídas fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.
Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado. Eles são os seguintes: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.
Golpes
O Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão ressalta que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contatar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer tal tipo de pedido.
Fonte: EBC Economia
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