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MATO GROSSO

Lei que atribui a assessor função de procurador municipal é questionada

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Em Indiavaí, município distante 368 km de Cuiabá, a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a Lei 462/2011 criando o cargo em comissão de assessor jurídico com todas as atribuições pertencentes à carreira de procurador municipal. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso argumenta que o dispositivo é inconstitucional e requereu ao Tribunal de Justiça que determine ao prefeito o prazo de seis meses para regularização da normativa. O pedido foi feito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). 

Segundo o procurador-geral de Justiça e autor da ação, Deosdete Cruz Júnior, a natureza e atribuições dos cargos em comissão devem ser próprios dos cargos de chefia, direção e assessoramento. Ele explica que atividades de cunho meramente técnico e operacional, que são inerentes à própria Administração Pública, não atendem ao requisito de confiança estabelecido na Constituição Federal.

“É inconstitucional a criação de cargos ou empregos de provimento em comissão cujas atribuições são de natureza burocrática, ordinária, técnica, operacional e profissional, que não revelam plexos de assessoramento, chefia e direção, e que devem ser desempenhadas por servidores investidos em cargos de provimento efetivo mediante aprovação em concurso público”, acrescentou.

Esclareceu ainda que o cargo de assessor jurídico, previsto na Lei Municipal 462/2011 de Indiavaí, tem como atribuição atividade típica da advocacia pública, com funções ordinárias e permanentes para atuação no âmbito da Administração Municipal que apresentam tecnicidade, dispensando o requisito da confiança exigível aos cargos em comissão.

Foto: Prefeitura de Indiavaí.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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MATO GROSSO

Homem é preso pela PM após enforcar mulher e agredir filha de cinco anos

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Policiais militares da 13ª Companhia Independente prenderam um homem, na madrugada desta segunda-feira (16.09), após enforcar a ex-esposa e agredir a filha de cinco anos com um tapa no rosto, em uma residência, no município de Novo Mundo (741 km de Cuiabá). O suspeito ainda ameaçou a mulher com uma faca.

De acordo com boletim de ocorrência, por volta das 0h10, os policiais militares receberam denúncia anônima relatando que havia um conflito entre um casal e que uma criança estava desesperada e gritando por socorro no local.

Ainda conforme a denúncia, o suspeito estaria na Rua Mescla, nas proximidades de um bar, vestido apenas com um short e sem camisa. O homem ainda portava uma faca em mãos e caminhava em direção à casa das vítimas.

Após o relato, os policiais militares intensificaram o policiamento na região e flagraram o homem, que jogou a faca ao chão ao ver as equipes chegando. Ele foi abordado e detido em seguida.

Em seguida, as equipes se deslocaram até a casa da vítima. A mulher relatou em torno das 23 horas teve um desentendimento com o ex-marido, que passou a enforcá-la, na frente das duas filhas crianças.

Uma das meninas tentou socorrer a mãe, mas foi agredida com um tapa no rosto pelo suspeito. O homem ainda ordenou para que a filha entrasse no quarto e ficasse na cama.

A ex-esposa do suspeito ainda ressaltou que pegou uma faca para se defender do homem, que acabou sendo ferido nas costas, após tentar agarrá-la novamente. Depois de ferido, o homem deixou o logo e avisou que iria retornar.

A mulher relatou que as agressões vem ocorrendo com frequência. O suspeito foi encaminhado à delegacia para registro do boletim de ocorrência.

Disque Denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190, ou disque denúncia 0800.065.3939.

Fonte: Governo MT – MT

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