Connect with us

BRASIL

Lei de Acesso à Informação fortalece a democracia, diz especialista

Publicado

em

A Lei de Acesso à Informação (LAI) completou 11 anos de existência nesta terça-feira (16). Na avaliação da presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Samira de Castro, a LAI foi um marco importante, principalmente para os jornalistas, que têm por missão trabalhar com a informação de interesse público. “Mas a gente sabe que enfrentamos grandes desafios, porque a lei permite algumas interpretações ao sabor dos governos de ocasião, como os sigilos que ela permite estabelecer e que são deturpados por muitos gestores públicos”, disse Samira à Agência Brasil.

Para ela, os decretos assinados nesta terça pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aprimorando o sistema de transparência pública, reforçam o compromisso do ente público com a transparência e com o acesso às informações que são do interesse de toda a sociedade. A presidente da Fenaj destacou ainda a mudança de governo, “que vem não só respeitar os papéis institucionais de quem trabalha com a informação de interesse público, como os papéis do governo como ente público que é passível de ser fiscalizado”.

A Lei 12.527/ 2011

Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A LAI representa importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

O acesso à informação pública é a regra, sendo o sigilo exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a LAI define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei 12.527 determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações por meio da internet. Os pedidos de acesso à informação podem ser encaminhados pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC).

Importância

Na avaliação feita à Agência Brasil pelo juiz do Trabalho Marcelo Segal, professor de Direito do IBMEC, a LAI é uma lei muito importante porque qualquer cidadão pode solicitar informações ao Poder Público que tem a obrigação de prestar as informações pedidas. “É uma forma de exercer cidadania também. Dá mais transparência para as atitudes, até mesmo para os gastos também e muita gente se vale dessa lei para pedir determinadas informações”.

Para Segal, a LAI “dá maior transparência, fortalece a democracia e permite ao cidadão ter acesso às informações que ele deseja”. A LAI determina ainda prazos para que os pedidos sejam respondidos. “Antes da LAI, as pessoas pediam informação e, simplesmente, não tinham e não acontecia nada”, concluiu o juiz.

O professor da Fundação Getulio Vargas Direito (FGV Direito) e advogado de direito constitucional, Alvaro Jorge, destacou que, na verdade, o que a LAI fez foi regular um direito já previsto na Constituição de 1988 em seu Artigo 5º. “O acesso à informação tem essa função constitucional primordial e serve, exatamente, para ajudar no exercício do controle do Estado”.

Alvaro Jorge explicou à Agência Brasil que além de reforçar que os cidadãos têm direito à informação, a LAI cria também o processo para sua obtenção. A lei determinou que, nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos tribunais de contas e demais órgãos, fosse criado um processo onde as pessoas pudessem pedir o acesso à informação e recorrer no caso da informação ser negada.

“Por outro lado, resguardou a possibilidade de classificação de sigilo de determinadas informações que são consideradas sensíveis. Foi um avanço importante se olhar quantas matérias jornalísticas partem de um pedido de informação. Só isso demonstra ela funcionando na prática em associação: liberdade de imprensa mais liberdade de informação geram um controle positivo do Estado. É um direito constitucional muito importante”.

Fonte: EBC GERAL

Continue Lendo
Clique para comentar

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado.

BRASIL

PF cumpre mandado em Cuiabá sobre venda de sentença no Judiciário

Publicado

em

Por

Por Fabio Serapião

Da folhapress Brasilia

A Polícia Federal cumpre, na manhã desta quinta (24), mandados de busca e apreensão em uma investigação sobre venda de sentenças que envolve cinco desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Cinco desembargadores foram afastados dos cargos. Além das buscas, também há medidas como proibição de acesso às dependências de órgão público, vedação de comunicação entre investigados e uso de tornozeleira eletrônica.

Um mandado de busca e apreensão foi cumprido, na manhã desta quinta-feira (24), em um condomínio de luxo em Cuiabá,

O alvo seria um lobista e as investigações apontam para a ligação com morte do advogado Roberto Zampieri.

A ação foi batizada de Ultima Ratio e investiga os crimes de corrupção em vendas de decisões judiciais, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário.

Os mandados de busca foram expedidos pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e são cumpridos por cerca de 200 policiais federais em Campo Grande (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá.

A investigação sobre a comercialização de sentença teve apoio da Receita e é um desdobramento da operação Mineração de Ouro, deflagrada pela PF em 2021.

Na primeira fase, a investigação tinha como foco a suposta participação de integrantes do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul em uma organização criminosa.

O nome da operação teve como origem a descoberta de que a aquisição de direitos de exploração de mineração em determinadas áreas eram utilizadas para lavagem de dinheiro proveniente do esquema.

Esse não é o único caso relacionado a venda de sentença judicial em investigação no âmbito do STJ.

Um ministro do próprio tribunal está na mira da PF sob suspeita de venda de sentença.

CASO ZAMPIERI – As investigações que chegaram às suspeitas sobre o STJ se iniciaram após o homicídio de um advogado em dezembro do ano passado, em Mato Grosso.

O caso levou ao afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O advogado Roberto Zampieri foi assassinado com dez tiros em dezembro passado.

Na ocasião, ele estava dentro do carro, em frente ao seu escritório em Cuiabá.

Em seu celular, havia mensagens que levantaram suspeitas de vendas de decisões por gabinetes de quatro ministros do STJ.

As investigações iniciais apontavam como uma das motivações processos de disputas de terras que tramitam no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Outro caso de venda de sentenças ainda em andamento é no Tribunal de Justiça da Bahia.

Lá, a operação Faroeste se transformou no maior caso de venda de decisões judiciais do Brasil.

Nos últimos meses, duas desembargadores baianas se tornaram rés (uma delas pela segunda vez) no âmbito da operação, juízes do sul do estado foram afastados sob suspeita de irregularidades em questão fundiária e um magistrado da região oeste disse sofrer ameaças por julgar casos relacionados a grilagem.

No início de julho passado, a Corregedoria Nacional de Justiça decidiu fazer uma investigação diante de nova suspeita de irregularidades no tribunal, com convocação de testemunhas e análise de equipamentos eletrônicos.

Ao mesmo tempo, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou uma apuração profunda sobre o tribunal, em decorrência de “gravíssimos achados”.

Entre eles, estão problemas na vara de Salvador encarregada de analisar casos de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há relatos de atrasos dos juízes em audiências, ineficiência e servidores da vara com temor de represálias de magistrados.

Cuiabá é uma das cidades alvo da Operação Ultima Ratio, que investiga supostos crimes de vendas de sentença, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. A ação foi deflagrada nesta quinta-feira (24), no estado vizinho.

Segundo a PF, são cumpridos 44 mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça em Campo Grande (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá.

A ação teve o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, deflagrada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos referidos crimes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o afastamento do exercício das funções públicas de servidores, a proibição de acesso às dependências de órgão público, a vedação de comunicação com pessoas investigadas e a colocação de equipamento de monitoramento eletrônico.

 

 

Continue Lendo
WhatsApp Image 2024-03-04 at 16.36.06
queiroz

Publicidade

Câmara de Vereadores de Porto Esperidião elege Mesa Diretora