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MATO GROSSO

Lei 13.460/2017 e transparência passiva norteiam programação do Ouvidoria Day que será nesta quinta-feira no TCE-MT; inscreva-se

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A fiscalização sobre o cumprimento da lei que instituiu o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos (13.460/2017) e o conceito de transparência passiva nortearão o debate ao longo do Ouvidoria Day, que será realizado a partir das 9h desta quinta-feira (16). A data marca o Dia do Ouvidor e será celebrada no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) com evento online, voltado a membros de ouvidorias públicas estaduais e municipais. 

A programação conta com pronunciamentos do ouvidor-geral da Corte de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, e do superintendente regional Controladoria Geral da União em Mato Grosso (CGU), Daniel Gontijo Mota. Haverá ainda palestras do auditor público externo Volmar Bucco Junior e do secretário-executivo da Ouvidoria do TCE-MT, Américo Corrêa. 

Na ocasião o conselheiro Antonio Joaquim discorrerá sobre a quarta etapa do projeto Ouvidoria para todos, que, desde 2021, vem orientando os jurisdicionados sobre o atendimento à Lei 13.460/2017 e a implantação destas unidades. Já o superintendente da CGU, Daniel Gontijo Mota, falará sobre a Rede Nacional de Ouvidorias como fator de integração para a melhoria da gestão e do atendimento ao cidadão.  

Em sua palestra, o auditor Volmar Bucco Junior vai apresentar informações sobre Mato Grosso, compiladas no Radar da Transparência Pública, com enfoque na transparência passiva, ou seja, atendimento a requerimentos de informações feitas por cidadãos. O secretário Américo Corrêa, por sua vez, lançará o “Tricotando sobre Ouvidoria”, diálogo online trimestral realizado entre o Tribunal e os jurisdicionados a partir deste ano.

O evento será transmitido de 9h às 11h30 pelo canal do TCE-MT no YouTube (Clique aqui) e as inscrições podem ser feitas aqui. A participação garante certificado.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
Flickr: clique aqui

Fonte: TCE MT

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MATO GROSSO

Forças de segurança impedem mais uma invasão de terra em MT; 44ª ação realizada para combater ocupações ilegais

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As forças de segurança de Mato Grosso impediram, neste sábado (09.11), uma invasão de terra em Barão de Melgaço. Essa já é a 44ª ação realizada desde 2023 para impedir ocupação de terras ilegais no Estado.

Conforme informações da Polícia Militar, um grupo de cerca de 30 pessoas quebrou o cadeado da porteira, arrebentou as cercas da fazenda e invadiu o local. Quando a polícia chegou eles já estavam levantando barracas de lona.

Os invasores foram detidos e levados para a delegacia de Santo Antônio do Leverger.

O secretário de Estado de Segurança Pública, César Roveri, lembra que Mato Grosso foi o primeiro Estado a declarar tolerância zero com as invasões de Terras.

“É uma determinação do governador Mauro Mendes, para impedir que os invasores se instalem em propriedades urbanas e rurais aqui no Estado, e assim foi feito. Logo que o boletim de ocorrência foi registrado, a polícia deu início ao atendimento e aplicação do programa tolerância zero à invasão de terras, da mesma forma como já foi feito nos 43 casos anteriores, desde março de 2023”, disse o secretário.

“As forças de segurança no Estado trabalham integradas para impedir as invasões, dando uma resposta rápida ao cidadão, e mantendo a ordem e a segurança pública”, ressaltou o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Alexandre Mendes.

Tolerância Zero

Desde 2023, o Governo de Mato Grosso tem atuado com tolerância zero com as invasões de terras no Estado.

As forças de segurança do Estado atuam de forma integrada para impedir invasões ilegais. A atuação é realizada por agentes da Polícia Militar, Polícia Civil, Politec, unidades especializadas como Rotam e Força Tática, e também o Corpo de Bombeiros, quando necessário.

Monitoramento constante é realizado pela Secretaria Adjunta de Inteligência, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como pela Polícia Judiciária Civil (PJC).

A Patrulha Rural, da Polícia Militar, também atua com apoio. Diariamente, os policiais realizam o monitoramento georreferenciado das propriedades rurais e visitam os moradores, buscando estabelecer um diálogo e promover maior proximidade com os cidadãos locais.

Fonte: Governo MT – MT

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