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MIRASSOL

Lambari D’Oeste recebe cestas básicas da Campanha Vem Ser Mais Solidário

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O município de Lambari D’Oeste, através da Secretaria de Assistência Social, recebeu 600 cestas básicas da Campanha Vem Ser Mais Solidário.

As cestas foram entregues pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania, para ajudar as famílias que passam por dificuldades financeiras durante a pandemia.

Segundo a primeira dama de Lambari D’Oeste,  Elaine Duarte, não serão apenas as famílias cadastradas no Bolsa Família que receberão as cestas básicas.

“As cestas são para ajudar as famílias nesse momento difícil da pandemia, então também vamos atender aquelas famílias que não estão cadastradas nos programas sociais, mas que estão precisando desse auxílio”, explicou.

Elaine Duarte disse que governo do Estado, em especial a primeira dama Virgínia Mendes, está se empenhando em vários programas sociais, como o “Ser Família” e a campanha “Vem Ser Mais Solidário” que muito tem ajudado as famílias.

“O Governo do Estado tem sido nosso parceiro, estamos trabalhando de forma contínua e não podemos interromper esse trabalho nesse período em que as famílias lambarienses estão precisando tanto de apoio”, afirmou ela.

A secretária também informou que, as cestas básicas já começaram a ser entregues e que montou um cronograma para facilitar o recebimento das cestas por parte das famílias.

“Nem todos têm condições de buscar esse auxílio, tão bem vindo, na sede do município, então estamos levando as cestas aos pontos de apoio, que são locais já pré-definidos, nas comunidades rurais, para as famílias beneficiadas”, concluiu a secretária Elaine Duarte.

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MIRASSOL

TJ manda município em MT implementar esgoto em loteamento erguido em “brejo”

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), que terá que implementar a infraestrutura (asfalto, rede de esgoto etc) num loteamento erguido num “brejo”.

De acordo com um processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPMT) denunciou a prefeitura de Mirassol D’Oeste e também a Imobiliária Bordone, além da construtora Roberto Braga LTDA, pelas irregularidades.

Conforme a denúncia, o loteamento, batizado de Jardim das Flores III, foi erguido numa área “alagadiça” – como um “brejo” ou “pântano”, por exemplo -, e não dispõe de infraestrutura mínima para seus moradores.

O MPMT revela que o Jardim das Flores III não possui, sequer, “ruas abertas”. “Foram constatadas diversas irregularidades no loteamento denominado Jardim da Flores III, localizado nesta cidade, tais como, inexistência de ruas abertas, implementação em terreno alagadiço, ausência de saneamento básico, esgoto correndo a céu aberto e obras de abertura de arruamento, quadras, lotes e de equipamento urbano ainda não haviam sido concluídas”, diz trecho do processo.

Em sentença do mês de julho de 2023, a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste acatou o pedido do MPMT, dando um prazo máximo de 2 anos para que a prefeitura e as empresas responsáveis pelo loteamento realizem as obras de infraestrutura. As partes recorreram da decisão, porém, no dia 30 de outubro de 2024, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a condenação.

“A sentença de primeiro grau foi mantida, com a devida apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que tange à responsabilidade solidária dos réus para a regularização do loteamento, tendo o acórdão deixado claro os fundamentos pelos quais a apelação não foi acolhida. Em momento algum foi omitida a análise de questões relevantes ou constitucionais”, diz trecho do voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. As partes ainda podem recorrer da decisão.

Por Folha Max

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