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MIRASSOL

Lambari D’Oeste realiza Live sobre 18 de Maio

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Dia 18 de maio é considerado Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Data determinada, oficialmente, pela Lei 9.970/2000, em memória à menina Araceli Crespo, de 08 anos de idade, que foi sequestrada, violentada e assassinada em 18 de maio de 1973. Desde então, o Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes incentiva que, em todo o Brasil, sejam realizadas ações que visem alertar toda a sociedade sobre a necessidade da prevenção à violência sexual.

Dentre várias ações realizadas no município de Lambari D’Oeste, a cidade foi literalmente coberta de flores amarelas e destacou-se uma live através do Facebook.

A live “Previna, Acolha, Denuncie, Faça Bonito”, foi promovida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, através do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) com o objetivo de abordar o tema numa palestra, que contou com a participação do Pastor Deuzeni, representando o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), da psicóloga Juraci Cardoso, da assistente social Soeli Lima, da Vera Adriana feliz dos Santos representando o Conselho Tutelar, do representante da Polícia Civil Adilson Laurentino, do sub-tenente PM Rodinei e do Cabo PM Claudinei, que falaram da data e o quão é importante proteger as crianças e adolescentes da exploração sexual e denunciar os casos de abuso às autoridades competentes.

A Secretária de Assistência Social e Primeira Dama Elaine Duarte finalizou agradecendo a equipe do Conselho Tutelar,Policia Militar, Policia Civil, Ministerio Publico e a equipe do CRAS.

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MIRASSOL

TJ manda município em MT implementar esgoto em loteamento erguido em “brejo”

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A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso da prefeitura de Mirassol D’Oeste (296 Km de Cuiabá), que terá que implementar a infraestrutura (asfalto, rede de esgoto etc) num loteamento erguido num “brejo”.

De acordo com um processo que tramita no Poder Judiciário de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado (MPMT) denunciou a prefeitura de Mirassol D’Oeste e também a Imobiliária Bordone, além da construtora Roberto Braga LTDA, pelas irregularidades.

Conforme a denúncia, o loteamento, batizado de Jardim das Flores III, foi erguido numa área “alagadiça” – como um “brejo” ou “pântano”, por exemplo -, e não dispõe de infraestrutura mínima para seus moradores.

O MPMT revela que o Jardim das Flores III não possui, sequer, “ruas abertas”. “Foram constatadas diversas irregularidades no loteamento denominado Jardim da Flores III, localizado nesta cidade, tais como, inexistência de ruas abertas, implementação em terreno alagadiço, ausência de saneamento básico, esgoto correndo a céu aberto e obras de abertura de arruamento, quadras, lotes e de equipamento urbano ainda não haviam sido concluídas”, diz trecho do processo.

Em sentença do mês de julho de 2023, a 2ª Vara de Mirassol D’Oeste acatou o pedido do MPMT, dando um prazo máximo de 2 anos para que a prefeitura e as empresas responsáveis pelo loteamento realizem as obras de infraestrutura. As partes recorreram da decisão, porém, no dia 30 de outubro de 2024, a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT manteve a condenação.

“A sentença de primeiro grau foi mantida, com a devida apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, especialmente no que tange à responsabilidade solidária dos réus para a regularização do loteamento, tendo o acórdão deixado claro os fundamentos pelos quais a apelação não foi acolhida. Em momento algum foi omitida a análise de questões relevantes ou constitucionais”, diz trecho do voto da desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. As partes ainda podem recorrer da decisão.

Por Folha Max

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