O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinou um decreto que alterou a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no estado.
As novas regras ampliam o rol de agentes públicos que podem classificar documentos no grau ultrassecreto. A categoria estabelece o período máximo de sigilo, de 25 anos. Agora, funcionários que “ocupem cargo ou função de coordenador, ou de hierarquia equivalente ou superior” passam a ter tal prerrogativa.
A mudança, dá força a Controladoria Geral do Estado (CGE), que agora passa a ter competências sobre o cumprimento da lei para o órgão –chefiado pelo ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) Wagner Rosário.
Antes da mudança, essa competência era restrita ao governador, vice-governador, secretários de Estado e à chefia da CGE e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Quem é Wagner Rosário
Wagner Rosário foi ministro da Controladoria Geral da União (CGU) durante a presidência de Michel Temer (MDB) e nos 4 anos do governo Bolsonaro, de 2019 a 2022.
Em 2020, Rosário assinou, junto a Bolsonaro, a medida provisória (MP) 928. O texto alterava a LAI, suspendendo os prazos para pedidos de informação.
Os órgãos da administração pública cujos servidores estivessem em regime de quarentena ou de home office por conta da pandemia ficavam livres de prazo para a resposta a solicitações feitas por meio da lei.
O decreto aprovado agora por Tarcísio é semelhante à alteração de regras de aplicação da Lei de Acesso assinada pelo então presidente interino Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O texto publicado em janeiro de 2019 ampliava o rol de agentes que poderiam ser escalados para conferir sigilo a dados públicos a um total de 1.288 servidores públicos. O governo Lula revogou a medida em fevereiro de 2023.
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Pela Lei de Acesso à Informação, órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, têm 20 dias para responder aos pedidos de informação. O prazo é prorrogável por mais 10 dias, desde que seja apresentada justificativa para o não cumprimento do tempo inicial.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.