A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ( TJDFT ) decidiu manter a anulação do certificado de licenciamento da Nação Club Recreações Esportivas LTDA – ME e proibir o exercício de qualquer atividade econômica no Lote 2 do SMPW Quadra 5, Conjunto 9, na Região Administrativa do Park Way-DF.
A decisão, resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ( MPDFT ), destaca a importância de respeitar as normas de uso e ocupação do solo.
O MPDFT argumentou que a Nação Club estava realizando atividades econômicas em uma área estritamente residencial, infringindo a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (Luos).
O estabelecimento oferecia serviços como academia, creche e bar/restaurante, causando transtornos aos moradores locais devido ao barulho e ao funcionamento em horários não permitidos.
Segundo a legislação vigente, a realização de atividades econômicas em áreas residenciais exclusivas é permitida apenas em casos excepcionais, desde que respeitadas determinadas condições, como não expandir a área utilizada, obter aprovação dos vizinhos e não instalar elementos publicitários voltados para a área pública. ]
Segundo o processo, a Nação Club, no entanto, descumpriu tais requisitos, o que resultou na anulação de seu certificado de licenciamento e na proibição de suas atividades no local.
O relatório enfatizou que “a anulação do certificado de licenciamento é necessária devido à clara violação dos requisitos estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, especialmente em relação à aprovação dos moradores vizinhos, e à obrigação de garantir a função social da cidade e o bem-estar dos habitantes, conforme previsto na Constituição Federal”. A decisão foi unânime entre os membros da 5ª Turma Cível do TJDFT.
Além disso, a decisão dos magistrados determinou a devolução da área pública ocupada de forma irregular pela empresa, que havia construído muros além dos limites de seu terreno, sem a devida autorização.
A ocupação ilegal de espaços públicos não está de acordo com as normas do Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, justificando a medida adotada pelo tribunal.
Por fim, o pedido de indenização por danos morais coletivos feito pelo MPDFT foi negado, com base no entendimento de que a situação não configurou uma violação grave aos valores fundamentais da sociedade.
Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.
A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.
“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.
A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.
“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.
A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.