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Justiça condena ex-prefeito a indenizar família do menino Miguel

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Renata Mirtes, mãe do menino Miguel, recorreu contra decisão que condenou Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real, solicitando aumento da pena
Reprodução Redes Sociais –

Renata Mirtes, mãe do menino Miguel, recorreu contra decisão que condenou Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real, solicitando aumento da pena

O Tribunal Regional do Trabalho condenou Sergio Hacker Corte Real, ex-prefeito de Tamandaré, e sua esposa, Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real ao pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões à família de Miguel, criança que caiu do nono andar do edifício onde o casal residia, Centro do Recife.

A determinação visa compensar Mirtes Renata Santana, mãe de Miguel, e Marta Maria, avó do menino, por danos morais. Ambas desempenhavam funções na residência da família Corte Real e eram remuneradas com recursos da prefeitura.

A base para essa indenização reside no argumento de que tanto a mãe quanto a avó de Miguel merecem ser compensadas não apenas pela perda da criança, mas também pelo trabalho realizado durante a pandemia de Covid-19.

A defesa dos empregadores ainda possui o direito de recorrer desta decisão.
O juiz João Carlos de Andrade e Silva alegou em sua sentença que “ao permitir que Miguel estivesse presente no local de trabalho de sua mãe, os empregadores assumiram o risco de possíveis danos à criança”. Ele enfatiza que a morte de Miguel está diretamente relacionada às “ações inadequadas dos réus ao permitirem a presença da criança no ambiente de trabalho e ao não agirem de forma apropriada para sua proteção”.

O casal de patrões já havia sido condenado anteriormente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 386 mil por danos morais coletivos à família. Essa compensação não será destinada à mãe de Miguel e deve ser encaminhada a fundos ou entidades de caridade.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) argumenta que houve racismo estrutural, sexismo e classismo na contratação das duas mulheres, que trabalhavam como empregadas domésticas na residência do casal, embora fossem remuneradas pela prefeitura.


Entenda o caso

O caso que envolve a tragédia de Miguel aconteceu em 2 de junho de 2020, quando o menino de 5 anos caiu do nono andar do Condomínio Pier Maurício de Nassau, no Recife, enquanto sua mãe passeava com o cachorro da patroa, Sari Corte Real. Sari foi presa em flagrante sob acusação de homicídio culposo, mas posteriormente foi liberada após o pagamento de fiança.

Em maio de 2022, Sari foi condenada a uma pena de 8 anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz com resultado em morte, embora permaneça em liberdade. Renata Mirtes, mãe da vítima, recorreu contra a decisão e solicitou um aumento na pena de Sari. Porém, o caso continua pendente no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Fonte: Nacional

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BRASIL

Pedro Paulo quer políticas para advogados com deficiência

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Uma das propostas da Chapa 2 – “Nova OAB” para fortalecer a inclusão dentro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) é a criação de uma Comissão de Inclusão e Acessibilidade. De acordo com o candidato à presidência Pedro Paulo, o projeto visa garantir que advogados e advogadas que enfrentam dificuldades por conta de alguma deficiência encontrem portas abertas e todo suporte necessário dentro da entidade.

A ideia da implantação da comissão surgiu após sugestão da advogada Franciele Rahmeier, diagnosticada com transtorno do espectro autista. A jurista, que é candidata à secretária-geral da subseção de Primavera do Leste, declarou seu apoio a Pedro Paulo. Para ele, a Seccional mato-grossense precisa estar sempre aberta a ouvir, debater e criar medidas que garantam equidade também dentro da advocacia.

“Inclusão é conscientização. É ouvir, colocar-se no lugar do outro e permitir que cada um possa contribuir da melhor forma, com as suas experiências. Essa proposta vai auxiliar outros advogados e advogadas, que enfrentam as mesmas dificuldades da Drª Franciele, e assegurar a participação nas discussões sobre o tema em diversas esferas da política. Agradeço a ela por nos abrir os olhos para essa questão”, argumenta Pedro Paulo.

A advogada recebeu o diagnóstico há pouco mais de um ano, mas relata que desde antes tem enfrentado muitas dificuldades. Segundo ela, a principal é o julgamento preconceituoso que, muitas vezes, classifica essas pessoas como incapazes. Ainda conforme Franciele, dentro da própria OAB há esses obstáculos, principalmente quando se procura amparo para o desenvolvimento tranquilo da profissão.

“A gente precisa incluir para igualar essas classes. Tem muita gente que pergunta ‘cadê a OAB?’. A OAB, infelizmente, parece que tem medo de dar a cara a tapa em relação aos direitos que são nossos. O Pedro Paulo deu atenção a essa proposta não com teor político, mas com teor de acolhimento, no sentido de propor a mudança dessa realidade que temos hoje. Estávamos esquecidos e agora estamos sendo ouvidos”, afirma Franciele Rahmeier.

A chapa liderada por Pedro Paulo tem como vice-presidente a Drª Luciana Castrequini, como secretário-geral o Drº Daniel Paulo Maia Teixeira, a secretária-adjunta Drª Adriana Cardoso Sales de Oliveira e como tesoureiro o Drº Rodolpho Augusto Souza Vasconcellos Dias. O grupo, formado ainda por conselheiros titulares e suplentes, reúne membros da Capital e também de subseções do interior.

 

Fonte: ELEIÇÕES OAB MT

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