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MATO GROSSO

Juizado Ambiental e Litigância Predatória são debatidos na Semana Nacional dos Juizados Especiais

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A programação da 1ª Edição da Semana Nacional dos Juizados Especiais segue a todo vapor em Mato Grosso. Nesta quarta-feira (19.06), cerca de 400 pessoas entre servidores, magistrados, estudantes de Direito, conciliadores e juízes leigos participaram de duas palestras virtuais.
 
No encontro os temas debatidos foram: “O Juvam como órgão Judiciário efetivo de proteção e a defesa do meio ambiente” e “Turmas Recursais” e a “Litigância Predatória e Juizado Especial: Enfrentar para resguardar a funcionalidade do judiciário e o acesso legítimo de justiça”.
 
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, realizou a abertura das atividades e destacou que a semana é uma oportunidade para troca experiências. “Agradeço profundamente a contribuição dos magistrados que se dispuseram a trazer estes debates. Desejo a todos um evento proveitoso e que possamos sair daqui com ideias e soluções para os desafios que enfrentamos no dia a dia dos Juizados Especiais”, pontuou o magistrado.
 
Em seguida o juiz coordenador do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Marcelo Sebastião Prado de Moraes destacou a importância do evento. “Esta semana é um esforço institucional coletivo em prol do aprimoramento da prestação jurisdicional, na esfera do Sistema dos Juizados Especiais. São dois temas interessantes, com dois grandes magistrados e espero que todos aproveitem deste momento”, disse.
 
Palestras – A primeira palestra foi conduzida pelo juiz titular do Juizado Volante Ambiental (Juvam) e da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) da Comarca de Cuiabá, Antônio Horácio da Silva Neto. “O Juvam é o órgão Judiciário efetivo de proteção e defesa do meio ambiente. Atualmente a nossa estrutura conta o juiz titular, conciliador, a equipe interprofissional de apoio, o batalhão de Polícia Militar Ambiental, Secretarias Ambientais de Meio Ambiente, Secretaria Estadual de Meio Ambiente, órgãos de apoio técnico e entidades que são defensoras ambientais”, explicou.
 
O magistrado ressaltou que um diferencial do Juvam é que não se tem uma visão de punição. “Buscamos conciliar e transacionar, pois o dano ambiental já está realizado. O que precisa haver é a conscientização e a recomposição do dano ambiental, quando isso for possível. Afinal o poluidor ou degradador está causando danos não apenas para si, mas para toda a sociedade”, pontuou.
 
Apesar de lidar com casos de menor complexidade, que não podem exceder o valor de 40 salários mínimos, algumas dificuldades surgem para a equipe do Juizado Volante Ambiental. “Tivemos um processo no qual moradores vizinhos a um posto de gasolina reclamaram do cheiro forte de gasolina exalado na região. No primeiro momento é preciso analisar se encaixa na competência do Juvam. Depois pensamos de que forma vamos mensurar o tamanho desse dano? Então são situações que surgem, e que conseguimos chegar a uma solução a contento da comunidade usando a conciliação”, contou o magistrado.
 
O juiz Antônio Horácio da Silva Neto destacou que o Juvam possui dois órgãos de autocomposição, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) Ambiental e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) Ambiental.
 
“Criados pelo então juiz e agora desembargador Rodrigo Roberto Curvo, o Cejusc Ambiental foi inclusive o primeiro do país, os dois órgãos trazem um ganho muito significativo, pois a decisão é construída de forma conjunta entre as partes. Destaco ainda o desembargador, José Zuquim Nogueira, que efetivamente é a cara da Defesa do Meio Ambiente no Poder Judiciário, devido seu trabalho à frente da Vema”, afirmou.
 
Atualmente o Nupemec e o Cejusc Ambiental desenvolvem o projeto “Interligue Já”, que promove ações conjuntas para fomentar a interligação da rede de esgoto particular à rede coletora da concessionária. “Está sendo feito um projeto piloto no bairro Santa Rosa de Cuiabá e com essa ação devemos evitar que cerca de 400 mil novas ações entrem no Poder Judiciário. Audiências de conciliação estão sendo designadas, estamos trabalhando com a conscientização para evitar efetivamente mais litigiosidade”, pontuou.
 
Litigância predatória – Em seguida a juíza auxiliar da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Mônica Silveira Vieira, falou sobre como a litigância predatória é um fenômeno identificado no âmbito de todos os tribunais do país, e que traz um impacto negativo que se expressa no aumento do custo com o processamento de demandas abusivas e do tempo médio de tramitação processual.
 
“Esse fenômeno pode ser resumido como sendo a utilização do Poder Judiciário como modelo de negócio para a maximização de ganhos, distanciando o Judiciário da finalidade para a qual efetivamente existe, que é a pacificação de conflitos reais. E isso pode acontecer de diversas formas, como a fragmentação oficial de demanda, o falseamento de fatos e a falsificação de documentos”, explicou.
 
A magistrada pontuou que a litigância predatória é um tema que tem a ver com toda a sociedade brasileira, porque o abuso do acesso ao Sistema de Justiça, adotado por poucos advogados, por poucas partes, atinge todos os cidadãos, todos os jurisdicionados, todos os tribunais e magistrados. “Isso tem a ver com você, comigo, juízes, servidores, assessores, com quem mais precisa do sistema de justiça para efetivar seus direitos”, argumentou.
 
Para a juíza existe uma impressão de que a crescente quantidade de processos no país, medida anualmente pelo relatório “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), significa ampliação do acesso dos cidadãos brasileiros ao sistema de Justiça. Ela destaca que em 2023 existiam 83,8 milhões de processos em tramitação, em 2022 esse número era 81,4 milhões.
 
“Mas isso não é verdade. Produzimos, produzimos e ainda assim o estoque aumentou para 9,4% de casos novos por mil habitantes. Poucas pessoas estão se apoderando do sistema de forma predatória, mas quem realmente precisa, os mais vulneráveis, muitas vezes não conseguem acesso. E o Judiciário fica cada vez mais com dificuldade de dar uma resposta rápida, de modo a afugentar quem dele realmente precisa para afastar lesão ou ameaça a direito”, afirmou a magistrada.
Mônica enfatizou a necessidade de compreender o problema e estabelecer parâmetros técnicos para lidar com litigância abusiva. “Precisamos identificar os focos, promover a colaboração entre os magistrados e os agentes de justiça, fazer um monitoramento constante dos dados e identificar as táticas predatórias. Já desenvolvemos diversas ferramentas para combater a litigância predatória, como o monitoramento frequente de distribuição e permanente avaliação qualitativa e quantitativa da eficácia das estratégias de enfrentamento, a luz do binômio custo beneficio. O importante é atuar estrategicamente”, argumentou.
 
Semana – A Semana é uma promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Justiça e Corregedorias de todo o país e tem como objetivo valorizar, dar visibilidade e aprimorar os trabalhos dos juizados especiais.
 
Entre os dias 17 a 21 de junho, os tribunais de todo o país terão seu olhar voltado especificamente para o sistema dos Juizados Especiais, explorando modelos organizacionais horizontais, ampla participação das pessoas envolvidas nas unidades judiciárias e administrativas, diálogo com atores dos Juizados Especiais, grandes litigantes e sociedade civil, interação entre ramos de justiça e inovação.
 
#ParaTodosVerem – Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Imagem 1 – Print de tela da palestra virtual. Ao centro power pont que traz os dizeres: Semanada dos Juizados Especiais – TJMG, Litigância Predatória e Juizado Especial: Enfrentar para resguardar a funcionalidade do judiciário e o acesso legítimo de justiça”. Acima aparecem imagens dos participantes incluindo a palestrante a juíza Mônica Vieira.
 
Larissa Klein
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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