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MATO GROSSO

Juiz participa de encontro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

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O juiz Tiago Abreu, titular da 1º Vara Especializada em Infância e Juventude de Várzea Grande, participou nesta quarta-feira (17 de julho) de um encontro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA-MT), em Cuiabá. 
 
O objetivo do encontro foi discutir o papel dos atores do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e o magistrado participou representando a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do Poder Judiciário de Mato Grosso.
 
“É muito importante o Poder Judiciário estar participando, ouvindo e trabalhando em conjunto com os demais atores do sistema de justiça, com a finalidade de garantir os direitos da criança e do adolescente. Como o conselho é heterogêneo, formado por todos os atores da rede da infância e juventude, é essencial que o Judiciário participe, ouça demandas de cada setor para formular políticas públicas que produzam resultados efetivos para a sociedade”, destacou o juiz Tiago Abreu. 
 
O magistrado falou ao público sobre alguns pontos-chave do papel do Judiciário:
 
1. Garantia dos direitos: o Judiciário atua para assegurar que os direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal sejam respeitados e efetivamente aplicados. Isso inclui direitos à educação, saúde, convivência familiar, proteção contra abuso e exploração, entre outros.
  
2. Intervenção em casos de violação: em situações de violação de direitos, como casos de abuso, negligência ou exploração, o Judiciário pode intervir para garantir a proteção imediata da criança ou adolescente, determinando medidas protetivas, afastamento de agressores, ou mesmo a retirada de menores de ambientes nocivos. 
 
3. Fiscalização e implementação de políticas públicas: o Judiciário tem o papel de fiscalizar a implementação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes, podendo determinar que o Poder Executivo cumpra com suas obrigações legais e constitucionais, como a construção de escolas ou unidades de saúde específicas. 
 
4. Promoção da Justiça Restaurativa: em casos envolvendo crianças e adolescentes, o Judiciário pode promover a Justiça Restaurativa, que busca reparar danos e reintegrar menores em conflito com a lei de maneira construtiva, ao invés de punitiva.
  
5. Formação e capacitação: o Judiciário também tem o papel de promover a formação e capacitação contínua de juízes, promotores e servidores públicos para lidar com questões específicas da infância e adolescência, garantindo um atendimento especializado e sensível.
 
6. Articulação interinstitucional: atua em parceria com outras instituições e órgãos, como conselhos tutelares, Ministério Público e organizações da sociedade civil, para a defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes.
  
7. Educação e conscientização: o Judiciário pode promover campanhas de conscientização e educação para a sociedade sobre os direitos das crianças e adolescentes e a importância de protegê-los.
  
#Paratodosverem
 Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: foto horizontal colorida da reunião. O juiz está em pé, à esquerda, fala ao microfone, diante dos demais integrantes, que estão sentados em cadeiras verdes em círculo. Ao fundo, há uma projeção de tela com letras escritas e um banner azulado escrito CEDCA-MT e o logo do conselho.
  
Mylena Petrucelli 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT 
imprensa@tjmt.jus.br
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Penas impostas a réus de 5 vítimas retratadas em mostra somam 107 anos

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A edição 2024 dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher” chegou à Sede das Promotorias de Justiça da Capital promovendo a conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres por meio da 1ª Mostra Fotográfica das Vítimas de Feminicídio em Cuiabá. Com apoio do Ministério Público, a exposição itinerante da Prefeitura Municipal de Cuiabá é realizada pela Secretaria Municipal da Mulher e ficará em cartaz no local até 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Dos 11 réus autores dos feminicídios cometidos contra as vítimas retratadas na exposição fotográfica, cinco já foram submetidos a julgamento. Somadas, as penas aplicadas totalizam 107 anos de prisão. Entre os seis réus que ainda não foram julgados, somente Gilson Castelan de Souza, autor do feminicídio cometido contra Silbene Duroure da Guia, está foragido.

A mãe de uma das vítimas, Antônia Maria da Guia, que é avó de quatro netos e bisavó de uma menina de 9 anos, participou da solenidade de abertura da exposição fotográfica realizada nesta quinta-feira, 21 de novembro. Emocionada, a auxiliar judiciária clamou por justiça e lembrou do relacionamento conturbado da filha. “Foram cinco anos de relacionamento entre idas e vindas. Ela esperava que ele mudasse, mas isso não aconteceu. Então eu peço para as mulheres que, em qualquer sinal de violência, denunciem, busquem ajuda, não fiquem caladas. Precisamos parar com essa tragédia. Nenhuma mulher merece morrer”, disse.

De acordo com a procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela, o estado de Mato Grosso registrou, em 2024, a morte de 40 mulheres, e cerca de 70 crianças entraram na estatística de órfãos do feminicídio. “Esta exposição é para apresentar quem são essas vítimas, quem são essas mulheres, mães, avós, filhas e o resultado do que aconteceu com esses assassinos. O Ministério Público tem se empenhado para a completa aplicação da Lei Maria da Penha. Hoje, com a alteração significativa no Código Penal, a punição mais severa na legislação brasileira é para o crime de feminicídio, e nós esperamos que isso possa causar impacto na redução desses números”.

A primeira-dama de Cuiabá, Márcia Pinheiro, reforçou a importância da visibilidade ao tema, destacando que a prevenção começa com debate, informação e ações que promovam segurança, justiça e igualdade. “Infelizmente, as marcas do feminicídio continuam a assombrar nossa sociedade. Vidas preciosas foram interrompidas pela brutalidade e pela misoginia. Quanto mais falamos, mais aprendemos, menos tememos e mais avançamos no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência”, disse.

Para a secretária-adjunta da Mulher de Cuiabá, Elis Prates, ações de conscientização são essenciais: “É um momento de fortalecimento na luta pelo fim da violência contra a mulher, porque só assim conseguimos mudar essa realidade por uma sociedade mais justa, mais igualitária, para que todas possam fazer uso dos seus direitos como cidadãs brasileiras”, pontuou.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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