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MATO GROSSO

Judiciário realizará evento internacional sobre Alternativas Penais e Execução Penal dias 24 a 26/7

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Já está tudo pronto para o I Encontro de Nacional de Alternativas Penais (24 de junho) e XI Encontro Nacional de Execução Penal (de 24 a 26 de junho), dois grandes eventos de Direito Penal que serão realizados no auditório Gervásio Leite, localizado na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá. Os dois encontros ocorrerão sequencialmente e para participar é necessário inscrever-se (link no fim da matéria). As duas ações serão espaços de reflexões, colaborações e ações, com objetivo estimular mudanças significativas e progressistas no sistema de justiça criminal brasileiro.
 
Já estão confirmados para participar palestrantes do cenário nacional e até internacional, considerados sumidade no assunto que serão abordados. Dentre eles, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi. Ele também é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas e vai falar sobre “Atenção à pessoa egressa (multa, direito de voto, documentos etc)”. Também estará presente o professor doutor titular da Universidade do Rio de Janeiro (UERJ), Carlo Eduardo Adriano Japiassú, destaque nacional nos temas que dão nome aos dois eventos.
 
Em nível internacional está assegurada a presença do jurista Jean-Paul Céré. Ele também é professor na Universidade de Pau (na França) e presidente honorário da Associação Francesa de Direito Penal e irá discorrer sobre Controle de Execução. Também está confirmada a professora da Universidade de Coimbra Anabela Miranda Rodrigues, que irá apresentar o tema “Esvaziai as prisões – um slogan esquecido?”.
 
Ainda dentre os assuntos que serão discutidos durante os eventos, estão: Dimensão e Alcance das Alternativas Penais; Efetivação das Alternativas Penais; Regimes Prisionais; LEP e Direito Internacional dos Direitos Humanos; Controle de Execução; Disciplina, Isolamento, RDD e Sistema Penitenciário Federal; Direitos (Grupo Vulneráveis e Direitos Sociais); LEP e Encarceramento e Conferência de Encarceramento.
 
Os eventos celebram os 40 anos da Lei de Execuções Penais no Brasil. Nesse sentido, haverá ainda três homenagens a grandes personalidades brasileiras que contribuíram e ainda contribuem para a evolução do sistema de justiça criminal brasileiro. São eles: a juíza aposentada no Rio Grande do Sul, Vera Müller; o jurista e professor aposentado Miguel Reale Júnior; e ainda o ex-ministro da Justiça Ibrahim Abi-Ackel.
 
De acordo com o organizado do evento, juiz e diretor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Geraldo Fernandes Fidelis Neto, é crucial que, no atual momento, sejam promovidos diálogos sobre medidas alternativas à prisão. “A superlotação carcerária, a reincidência criminal e a desigualdade no acesso à justiça são questões que demandam atenção urgente. Autores contemporâneos têm argumentado de forma persuasiva sobre a necessidade de repensar o paradigma punitivo e adotar abordagens mais humanizadas e eficazes.”
 
O magistrado aponta ainda que por meio destes eventos, “busca-se não apenas conscientizar sobre os desafios enfrentados pelo sistema penal brasileiro, mas também explorar soluções baseadas em evidências e princípios de justiça social. As medidas alternativas à prisão, como a aplicação de penas alternativas, a justiça restaurativa, programas de reabilitação e a assistência jurídica ampliada, têm o potencial de reduzir a reincidência, promover a reintegração dos indivíduos na sociedade e garantir uma abordagem mais humanizada e eficaz à justiça criminal.”
 
O I Encontro de Nacional de Alternativas Penais e XI Encontro Nacional de Execução Penal é uma realização do Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-MT) e do Instituto Brasileiro de Execução Penal, com o apoio da Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT). São parceiros a Universidade Federal de Mato Grosso, por meio da Faculdade de Direito da UFMT. Estão à frente do projeto além do juiz Geraldo Fidelis, a professora da UFMT, Vladia Maria de Moura Soares e o professor da UERJ Carlos Japiassú.
 
Descrição da Imagem: Arte publicitária colorida e horizontal. Fundo de estrada e vegetação com pássaros voando. Texto: I Encontro Nacional de Alternativas Penais & XI Encontro Nacional de Execução Penal. Abaixo logos dos organizadores, apoiador e parceiros do evento.
 
 
Keila Maressa
Assessoria de Comunicação
Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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MATO GROSSO

Justiça Eleitoral livra vereadores e mantém inelegibilidade da prefeita Azenilda e do vice Arturzão em Barra do Bugres

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A Justiça Eleitoral de Barra do Bugres manteve a cassação e inelegibilidade da prefeita, Azenilda Pereira (Republicanos) e do seu vice-prefeito, Arthur José Franco de Barra do Bugres, após decisão no último dia 18, que analisou um pedido de cassação dos vereadores do Partido Novo, que apoiaram a prefeita e seu vice. O juiz da 13ª Zona Eleitoral do município, Arom Olímpio Pereira determinou a realização de novas eleições, em janeiro de 2025. A prefeita se defendeu por Nota escrita pelo seu jurídico ao alegar que as denúncias eram falsas e a decisão judicial à época, foi inquisitória.

A justiça considerou que os vereadores ficariam de fora das denúncias de “candidaturas fantasmas” pelo Novo.
Na decisão, o juiz também determinou a exclusão do Partido Novo do polo passivo do processo relacionado a prefeita e seu vice, afirmando que a legenda não poderia ser responsabilizada diretamente pelas acusações feitas.

A sentença reforça a importância de provas concretas para a validação de acusações no âmbito eleitoral, especialmente em casos que podem comprometer a elegibilidade de candidatos.
O autor da ação ainda pode recorrer da decisão em instâncias superiores, mas até o momento, a situação jurídica dos candidatos permanece inalterada.

Azenilda e Arthur foram cassados depois da confirmação e denúncia do Ministério Público confirmando que o filho da prefeita, Carlos Luiz Pereira Neto, conhecido como Cacá, tentou comprar voto de uma eleitora por R$ 2 mil para votar em sua mãe. Consta ainda, que Arnaldo Pereira, pai de Carlos e marido de Maria Azenilda e Rosandria Cardoso da Silva (nora), mulher de Arthur, teriam oferecido benefícios à
eleitora como, a construção de um muro em sua casa e um emprego melhor na prefeitura.

Foto: Diário da Serra
Por Notícia Todo Dia

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